Ano XVIII, Edição nº 1.447 – Brasília, 22 de Janeiro de 2016

Destaques do TCU2015: fiscalizações referentes à Previdência

Em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou alguns trabalhos na área de Previdência. O principal deles foi a comparação entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) brasileiro com os regimes previdenciários públicos de países europeus. O estudo abordou principalmente questões demográficas e econômicas, com objetivo de contribuir para melhorias na governança de políticas de Previdência Social. A comparação refletiu urgência na implementação de medidas estruturais de reforma no modelo brasileiro.

De acordo com a análise, os gastos do Brasil com a previdência se encontram em patamar inferior aos dos quatro países analisados (Portugal, Grécia, Polônia e Hungria). Para o TCU, o Brasil deve realizar alterações no sistema previdenciário que minimizem a repercussão econômica e social que as reformas necessárias causarão e, quanto mais tais medidas tardarem, maior será o impacto causado pelos ajustes. O TCU constatou, ainda, risco no Regime pela falta de abordagem de temas como o envelhecimento populacional, redução da taxa de fecundidade, aumento da expectativa de vida e impactos que essas mudanças geram à saúde financeira do regime.

Os destaques de 2015:

–  comparação entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) brasileiro com os regimes previdenciários públicos de países europeus,

– monitoramento da auditoria ocorrida em 2009 no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC),

– auditoria operacional para avaliar o planejamento e a gestão na oferta de serviços eletrônicos,

– monitoramento das deliberações de auditoria anterior realizada nos três regimes da previdência pública,

O TCU também monitorou auditoria ocorrida em 2009 no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC),O programa assegura transferência mensal de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência que não têm condições próprias de sustento. A auditoria realizada anteriormente evidenciou que os sistemas de controle e prevenção de erros e fraudes apresentavam deficiências.

Ao realizar o monitoramento, o TCU considerou que quase metade das recomendações feitas para melhorar a gestão e operacionalização do BPC não se encontram implementadas. Também foi constatado que, decorridos quatro anos do primeiro monitoramento, realizado em 2010, ainda não houve a implantação da reavaliação automatizada do BPC.

Também foi realizada auditoria operacional para avaliar o planejamento e a gestão na oferta de serviços eletrônicos do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fiscalização mostrou oportunidades de melhorias quanto a direcionamento, monitoramento e avaliação do programa de oferta desses serviços. O trabalho foi motivado por verificações quanto ao custo, para o INSS, do atendimento presencial.

A auditoria teve como objetivo a avaliação dos aspectos da oferta e da qualidade dos serviços previdenciários eletrônicos disponibilizados pela Previdência Social, além de verificar os motivos pelos quais a maioria dos serviços previdenciários não é ofertada eletronicamente. A primeira constatação do TCU foi a baixa priorização da oferta de serviços previdenciários eletrônicos no Plano Estratégico da Previdência Social 2012-2015. Exemplo disso é o não monitoramento, pelo INSS, da utilização da internet e dos serviços eletrônicos, que não são integrados com outros órgãos públicos. Para o TCU, a falha deve ser sanada, pois o sistema de previdência necessita de informações fornecidas por esses setores.

Por fim, foram monitoradas deliberações de auditoria anterior realizada nos três regimes da previdência pública, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis da União (RPPS) e os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e seus Pensionistas (EFM). O objetivo foi avaliar o fluxo de recursos e despesas a eles relacionadas, seu equilíbrio financeiro atual e futuro e, principalmente, se os registros contábeis expressam os fatos de maneira correta.

De acordo com o monitoramento, diversas determinações foram cumpridas integralmente e outras ainda estão sendo executadas. O tribunal verificou que a demora é resultado da necessidade de criar ou alterar sistemas informatizados ou de interagir com outros órgãos para que o resultado seja alcançado. Assim, as determinações foram reiteradas e a Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa (Seori) deve incluir, nas avaliações atuariais dos compromissos financeiros da União com militares das Forças Armadas e seus dependentes, coluna específica de resultado que contemple também as despesas com aposentados militares.