O deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL/SP) apresentou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (nº 51/2019), que objetiva disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis da administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios.

As principais finalidades do projeto são: aferir se o profissional tem desempenho satisfatório para a continuidade no cargo público, promover o alinhamento das metas individuais de cada profissional com as metas institucionais do seu respectivo órgão ou entidade pública, que os servidores tenham desempenho eficiente e instrumentalizar a perda de cargo público dos servidores que não tiverem desempenho satisfatório.

Segundo o autor do projeto, a avaliação obedecerá ao critério de pontuação, levando em consideração alguns requisitos, tais como: assiduidade, presteza, produtividade e qualidade do trabalho. Será considerado apto o servidor que obtiver nota maior que 70%. O servidor que for reprovado em duas avaliações consecutivas ou em três alternadas perderá o cargo público.