A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ), que prevê a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar.

O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.

Contudo, os parlamentares afirmam que esses recursos precisam se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza alimentar.

O projeto espera designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).