O presidente da Câmara deve se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tentar acordo em torno do texto

Em coletiva de imprensa realizada depois da primeira reunião de líderes do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que os tributos dos combustíveis sejam reduzidos por meio do PLP 11/20, no lugar da votação de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. O PLP 11/20, já aprovado pela Câmara, atualmente está em tramitação no Senado.

Arthur Lira anunciou que vai se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do assunto. “É imensamente mais econômico do ponto de vista do processo legislativo. A saída tem de ser negociada pelas duas Casas, sem vaidade, sem protagonismo individual. Que a gente tenha uma solução prática para este assunto, que todo mundo quer”, ponderou.

O principal objetivo, segundo Lira, é tirar a pressão dos combustíveis sobre a inflação. “Se tivéssemos findado a discussão do ICMS, a pressão já teria diminuído”, comentou. Lira observou que, em 2021, os estados e o Distrito Federal tiveram receita de R$ 109,5 bilhões com esse tributo, valor 36% maior do que os R$ 80,4 bilhões arrecadados no ano anterior. “Este é um imposto que está pesando no bolso dos brasileiros. Cabe uma reflexão. Ficou claro que o imposto precisa ser revisto e analisado.”

O texto do PLP 11/20 estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis, tornando o tributo invariável frente a variações do petróleo ou de mudanças de câmbio. “O Senado pode, inclusive, mexer na alíquota do ICMS, que nós não tratamos, mas também cabe a discussão dos impostos federais”, espera. “Se pudermos juntar esta discussão no PLP seria mais rápido. Poderia ser resolvido de maneira mais pragmática.” Lira afirmou que ainda não conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto.

Comissões
O presidente da Câmara afirmou que realizará nova reunião de líderes para discutir a distribuição das presidências das comissões permanentes. Arthur Lira afirmou que pretende cumprir acordos anteriores para divisão dos colegiados entre os partidos, mesmo com a fusão do DEM e PSL, que deu origem à União Brasil. “A gente vai ter que ver como vão ficar essas composições, porque muitos deputados vão sair, muitos deputados vão permanecer. Depois deste desenho, eu defendi o cumprimento do acordo. A Comissão de Justiça será, se depender de mim, entregue ao PSL, que agora é União Brasil. Vamos conversar com o líder para determinar esta situação.”

As mudanças de legenda, segundo Arthur Lira, podem afetar a distribuição de cargos nas comissões. “A gente tem que analisar estes casos regimentalmente. Normalmente, quando há mudança de partido com presidência de comissão, os presidentes que saem do partido entregam a presidência.” Entre 3 de março e 1º de abril deste ano acontece a chamada janela partidária, quando os deputados podem trocar de legenda para concorrer às eleições sem correr o risco de perder o mandato.

Agenda legislativa

Arthur Lira informou que na semana que vem o Plenário pode votar o Marco de Garantias (PL 4188/21), que mudas as regras de garantias para permitir o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores do Fundeb e acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal para penhores civis.

Os líderes ainda conversaram sobre propostas relacionadas ao meio ambiente (PL 2405/21), à pandemia de coronavírus (PL 1350/21 e PL 2058/21), a Lei Aldir Blanc (PL 1518/21) e a Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21).

O presidente da Câmara explicou que a Câmara seguirá com as votações pelo Sistema de Deliberação Remota até o Carnaval, para depois decidir sobre a retomada dos trabalhos presenciais do Plenário. “Estamos todos esperando a diminuição de casos e vamos analisar de acordo com a curva de transmissão da Covid-19”, afirmou.

Semipresidencialismo
Arthur Lira ainda afirmou que a Câmara deve discutir neste semestre a proposta de adoção do semipresidencialismo, em que o presidente compartilharia o poder com um primeiro-ministro. Segundo ele, a PEC não deverá ser votada antes da eleição, mas somente pelo novo Congresso que será escolhido em outubro. “Seria uma proposta para 2030, não funalizando o debate”, comentou.

Reportagem: Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes.

Com: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

PDT pede liminar contra demora do INSS para análise de benefícios

Segundo o partido, a demora gerou uma “fila” de mais de dois milhões de pedidos.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O partido alega que a falta de estrutura operacional do INSS, com consequente demora na análise dos requerimentos, está levando ao represamento de processos e a formação de uma enorme “fila” de mais de dois milhões de pedidos de aposentadorias, pensões, licenças e demais benefícios.

Prazos e sanções

O pedido de providências consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 939, ajuizada pelo PDT, que sustenta que essa omissão da União e do INSS fere os termos do acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, com repercussão geral (Tema 1066).

O acordo estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Contudo, segundo o PDT, isso vem ocorrendo sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal.

O partido argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.

Entre outros pontos, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo. Aponta, ainda, afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos. Para o partido, a demora “irrazoável e generalizada” do INSS em apreciar os requerimentos tem, na prática, “obstaculizado o próprio acesso ao direito social à previdência”.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Comunicado 2

NSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado do trabalho por sofrer de transtorno psiquiátrico. Ele pleiteou o benefício em setembro do ano passado, mas, até o momento, a autarquia não concluiu o procedimento administrativo, e o segurado ainda aguarda a realização de perícia médica. A decisão foi proferida pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani.

O autor ajuizou a ação no último mês de dezembro. No processo, ele afirmou que está realizando tratamento psiquiátrico e requisitou ao INSS o benefício por incapacidade em setembro de 2021. Segundo ele, inicialmente a perícia médica havia sido agendada para 17 de dezembro. Contudo, na véspera do exame, foi informado sobre a impossibilidade de o perito médico realizar o procedimento, o qual foi reagendado para 25 de abril deste ano.

O autor argumentou que está afastado do trabalho desde o início do tratamento e não possui condições financeiras para aguardar até abril para a conclusão da concessão do benefício. Ele requereu à Justiça o provimento da tutela antecipada.

O juízo da 6ª Vara Federal de Londrina negou o pedido liminar. O juiz entendeu que não foi demonstrado no caso que o autor foi preterido na ordem de marcação das perícias médicas ou que qualquer outra ilegalidade foi cometida pela autarquia.

O segurado recorreu ao TRF4. No recurso, o engenheiro requisitou que a análise da concessão do benefício fosse concluída em 10 dias, com a designação da perícia em cinco dias. Afirmou que os documentos médicos apresentados ao INSS não foram analisados e que preenche todos os requisitos para receber o auxílio.

Ao dar parcial provimento ao agravo, a relatora, desembargadora Cristofani, salientou que “o impetrante protocolou pedido administrativo após o decurso da moratória que foi concedida ao INSS para adaptar-se aos novos prazos de cumprimento das determinações judiciais. Comprometeu-se o ente autárquico a cumprir a observância de 45 dias para examinar o requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o que não irá ser cumprido pelo INSS, haja vista que a perícia médica foi agendada somente para abril de 2022”.

“Embora o momento exija parcimônia no retorno ao trabalho, em razão da pandemia do coronavírus, é certo que o estágio avançado da vacinação e o uso de máscara permite o retorno progressivo à normalidade. Afora isso, causa estranheza que médicos peritos ainda não tenham retornado ao seu labor regular, sabendo da importância de sua profissão, quando outros profissionais da saúde, em atividades semelhantes, porém de maior risco, jamais cessaram o exercício de sua profissão”, ela acrescentou.

A magistrada concluiu que “o Poder Judiciário tem procurado mecanismos para, durante toda a crise sanitária, otimizar o trâmite processual, garantindo a duração razoável dos procedimentos, razão pela qual, fica estabelecido o prazo de 45 dias para o INSS concluir o requerimento de auxílio-doença, o que pressupõe a realização perícia médica em data antecipada”. Com informações do TRF4

Serrote

O secretário Mario Frias estava na comitiva de Bolsonaro na viagem para Moscou e Budapeste. Mario Frias decidiu levar sua própria comitiva para “reuniões com autoridades culturais” na Rússia, Hungria e Polônia — país que não está no roteiro do presidente. O secretário especial da Cultura escalou Raphael Azevedo (chefe de gabinete); André Porciúncula (secretário de Fomento); Felipe Pedri (secretário de audiovisual) e Hélio Oliveira (secretário-adjunto).

Mirante

O presidente do Banco Central, Roberto Campos neto, afirma que o Brasil apresenta melhora nos ativos da economia e o Mercado revela que a precificação da Selic é de 12,5% em março e de 13,0% em junho.

Melvyn Levitsky, ex-embaixador dos EUA no Brasil, afirmou que a visita do presidente Bolsonaro a Vladimir Putin é um sinal errado ao mundo. A Rússia vive uma tensão militar com os países da Otan, diante de ameaças de invadir a Ucrânia. A ida de Bolsonaro estava marcada desde o ano passado. A Casa Branca já alertou sobre os riscos da viagem. O presidente brasileiro, no entanto, disse que não está tomando qualquer partido.

Levitsky, que também já atuou na embaixada de Moscou, afirmou que a viagem não faz sentido. “A viagem não faz sentido nos termos da posição do Brasil sobre a lei internacional. O país tem uma reputação de ser muito cuidadoso sobre o respeito às regras internacionais. É um membro muito ativo da ONU, e a Carta da ONU proíbe tentar resolver uma disputa ou impor sua vontade a outro país por meios militares”, disse ele à Folha.

Segundo o ex-embaixador, a viagem pode piorar o relacionamento de Bolsonaro com os Estados Unidos. “O relacionamento tem deteriorado, com base no que Bolsonaro disse, mas também pela forma com que ele lidou com a Covid e com seu apoio aberto ao presidente Donald Trump. No entanto, relacionamentos pessoais são importantes, mas não são tudo. Há ainda uma importante relação Brasil-EUA”.

O secretário especial da Cultura, Mario Frias, viajou a Nova York em dezembro para discutir uma produção audiovisual com o lutador de jiu-jitsu e bolsonarista Renzo Gracie, escreveu O Globo. Os encontros ocorreram entre os dias 14 e 19. A viagem custou quase R$ 39 mil para o contribuinte: R$ 26 mil em passagens (classe executiva) e 12,8 mil em diárias. Segundo consta no Portal da Transparência em seu pedido de diárias, Mario Frias “foi convidado pelo senhor Renzo Gracie para apresentar um projeto cultural envolvendo produção audiovisual, cultura e esporte”. 

Anunciadas pelo presidente Bolsonaro em janeiro, as mudanças na Lei Rouanet que restringem os benefícios para artistas foram publicadas no Diário Oficial da União. A instrução normativa foi editada pelo Secretaria Especial de Cultura, comandada por Mario Frias.

“Uma das principais mudanças é a definição de um teto de 3 mil reais para o pagamento de cachê. O valor é considerado muito baixo por produtores culturais, que pretendem questionar as novas regras com o argumento de que a instrução normativa vai limitar a atividade cultural”.

O ex-presidente Lula tem reforçado apelo para que o PSD de Gilberto Kassab a apoie sua candidatura ao Palácio do Planalto já no primeiro turno. Apoiadores do PT avaliam que o apoio do PSD é vital para Lula tentar ganhar a disputa já no primeiro turno. Kassab, porém, disse a Lula que só teria como avançar em qualquer conversa após o fim da janela para troca partidária, que ocorrerá em abril. Esse foi o prazo acordado pelo dirigente para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decida se disputará ou não o Planalto.

A tendência do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, é fechar com Lula já no primeiro turno das eleições deste ano, e o pré-candidato do PSD, de Gilberto Kassab, ao governo de Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país. Lula deve ir à capital mineira ainda em fevereiro para conversar com Kalil.

No PT, há quem defenda, inclusive, que, se o ex-tucano Geraldo Alckmin não se confirmar como vice de Lula, o próprio Kalil poderia fazer a dobradinha nacional com o ex-presidente.

Por enquanto, o acordo desenhado é para que Lula suba no palanque de Kalil em Minas. A chapa ainda teria como candidato ao Senado Alexandre Silveira, também do PSD, que assumiu, na semana passada, a vaga de Antonio Anastasia, agora ministro do TCU. 

Fica distribuído, temporariamente, desde 1º de janeiro de 2022 e até 30 de junho de 2022, para a Procuradoria da República no Estado do Acre, ofício especial, instalando-o, temporariamente, como Ofício Especial do futuro Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Acre (GAECO-MPF/AC). O ofício especial foi incumbido de fazer um levantamento sobre o crime organizado no Estado do Acre e uma análise da viabilidade de instalação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Acre (GAECO-MPF/AC). Foi designado, o Procurador da República HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR, para titularizar o Ofício Especial temporariamente distribuído para o futuro Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Acre (GAECO-MPF/AC).

Gilberto Kassab, presidente do PSD de Kalil, insiste que não há possibilidade de apoio do partido a Lula no primeiro turno e continua falando em candidatura própria. O próprio petista, no entanto, já disse que tem conversado com Kassab e “é possível que a gente possa construir alguma coisa juntos”.

Sente-se isolado e desconsolado o ministro Augusto Heleno, que fazia campanha contra o Centrão que não deseja conviver com ele no Planalto. O mesmo acontece com o Secretário Geral da PR, general Luiz Eduardo Ramos que sonha ser ministro da Defesa do 2º governo de Bolsonaro.

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomarão posse em 22.02. Com o fim do mandato do presidente Luís Roberto Barroso, Fachin e Moraes foram eleitos em Plenário.

Natural de Rondinha (RS), Edson Fachin é ministro titular do TSE desde 16 de agosto de 2018. É doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tomou posse como ministro do STF em junho de 2015.

Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017.

STF já tem maioria para arquivar os processos dos senadores Renan Calheiros, Jader Barbalho e do deputado Arthur Lira na Lava Jato.

Na avaliação dos congressistas, Aras não adotou os devidos procedimentos de denúncia ou arquivamento do material levantado pelo colegiado. Em reunião com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, solicitaram também a derrubada do sigilo das ações protocoladas por Aras. “A atuação da CPI se fez à luz do dia, com o acompanhamento diuturno da sociedade. As provas são públicas. Só recentemente tivemos acesso a uma das petições de Aras. Porque são sigilosas. Caberia à PGR dar continuidade à investigação, denunciar ou arquivar. O que fez Aras? Uma solicitação sigilosa ao STF, em que ele não seguiu nenhum desses caminhos”, disse Calheiros.

O STF deu 10 dias para MEC explicar queda no orçamento de universidades e institutos federais de ensino superior. Ministro Luís Roberto Barroso quer saber a razão dos cortes do presidente Bolsonaro que tiraram 740 milhões do orçamento do MEC.

Tribunal Penal Internacional (TPI), localizado em Haia, na Holanda, confirmou nesta quarta-feira (10) ter recebido denúncia, enviada pela cúpula da CPI da Covid, que acusa o presidente Jair Bolsonaro de crime contra a humanidade. A denúncia é baseada no relatório final da comissão. Agora, cabe à Corte avaliar se dá ou não andamento às investigações. O ministro e Bolsonaro não aceitaram os reitores escolhidos pela comunidade acadêmica e nomearam  os liberados pelo DOI-CODI.

O dr. De Aras, Procurador geral da República, autorizou o afastamento do país, dos Procuradores da República ALINE MORAIS MARTINEZ DOS SANTOS e ENRICO RODRIGUES DE FREITAS, no período de 12 a 19 de fevereiro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem do Treinamento Internacional para Procuradores em Investigação e Ação Penal sobre Crimes contra Jornalistas e Proteção da Liberdade de Expressão, a realizar-se entre os dias 14 e 18 de fevereiro de 2022, em Siracusa, Itália. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Associação Internacional de Procuradores (IAP) e do Instituto Internacional Siracusa para Justiça Criminal e Direitos Humanos (SII), e ao Ministério Público Federal caberá custear duas meias-diárias de deslocamento internacional para cada procurador. Não há notícia de que a Procuradoria investigou algum dia os crimes praticados pelas autoridades brasileiras contra jornalistas.

Central dos Servidores

MENSAGENS

Nº 42, de 10 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Dirceu Cardoso Amorelli Junior;

Nº 43, de 10 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh;

Nº 44, de 10 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné Equatorial.

Atos da MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Exonerar TIAGO MENDES VASCONCELOS de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Piauí;

Dispensar, a partir de 7 de fevereiro de 2022, FLAVIO CAMPESTRIN BETTARELLO, substituto do Secretário, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

Designar JEAN MARCEL FERNANDES, substituto do Secretário, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

Designar ANA LUCIA OLIVEIRA GOMES, para exercer o encargo de substituta do Secretário, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

# Atos do Secretario Executivo do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária:

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de Realizar visitas técnicas nas áreas de produção de turfa, com o objetivo de conhecer o sistema de produção de turfa e os controles oficiais aplicados, com vistas ao processo de análise de risco de pragas – ARP, em Ushuaia, República da Argentina, no período de 13 a 18.02.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LILIANE KARLA FIGUEIRA DA SILVA, , lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de Realizar visitas técnicas nas áreas de produção de turfa, com o objetivo de conhecer o sistema de produção de turfa e os controles oficiais aplicados, com vistas ao processo de análise de risco de pragas – ARP, em Ushuaia, República da Argentina, no período de 13 a 18.02.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário EDILENE CAMBRAIA SOARES, do Coordenadora-Geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional do Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, , com o objetivo de Realizar Visitas técnicas para conhecer o sistema oficial de monitoramento e avaliar os principais estabelecimentos produtores de turfa sphagnum spp, em Punta Arenas, República do Chile, no período de 20 a 26.02.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LILIANE KARLA FIGUEIRA DA SILVA, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de Realizar Visitas técnicas para conhecer o sistema oficial de monitoramento e avaliar os principais estabelecimentos produtores de turfa sphagnum spp, em Punta Arenas, República do Chile, no período de 20 a 26.02.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, a afastar-se do País, com o objetivo de Realizar Visitas técnicas para conhecer o sistema oficial de monitoramento e avaliar os principais estabelecimentos produtores de turfa sphagnum spp, em Punta Arenas, República do Chile, no período de 20 a 26.02.2022;

Altera o período de afastamento do país do Secretário FERNANDO SILVEIRA CAMARGO, de 13 a 24.02.2022 para 16 a 24.02.2022, e trecho de Emirados Árabes e Egito, para Emirados Árabes, conforme publicação do D.O.U de 24.01.2022. MARCOS MONTES;

Autoriza o Pesquisador ALEXANDRE MORAIS DO AMARAL, lotado na EMBRAPA/DEPD, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de visita técnica a campos e instalações de produção de vegetal e animal, que ocorrerá na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 20 a 27.02.2022;

Autoriza o Pesquisador ALBERTO DUARTE VILARINHOS, lotado na EMBRAPA/Mandioca e Fruticultura, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de visita técnica a campos e instalações de produção de vegetal e animal, que ocorrerá na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 20 a 27.02.2022;

Autoriza o Pesquisador ERICH GOMES SCHAITZA, lotado na EMBRAPA/CNPF, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de visita técnica a campos e instalações de produção de vegetal e animal, que ocorrerá na cidade de Santo Domingo, República Dominicana;

Autoriza a Pesquisadora JANAY ALMEIDA DOS SANTOS SEREJO, lotada na EMBRAPA/CNPMF, com o objetivo de realizar curso Regional de Treinamento em Melhoramento de Mutação e Técnicas de Eficiência para Resistência à Bananeira Fusarium Wilt Race TR4 na América Latina, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Seibersdorf, República da Áustria, no período de 12 a 27.02.2022;

Autoriza a Pesquisadora CLAUDIA FORTES FERREIRA, lotada na EMBRAPA/CNPMF, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar curso Regional de Treinamento em Melhoramento de Mutação e Técnicas de Eficiência para Resistência à Bananeira Fusarium Wilt Race TR4 na América Latina, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Seibersdorf, República da Áustria, no período de 12 a 27.02.2022.

Atos do CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

Dispensar CARMEN MIRANDA VARGAS, substituta do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias desta Consultoria Jurídica;

Designar LUIZ RAMOS REGO FILHO, substituto do Coordenador-Geral na Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias desta Consultoria Jurídica;

Ato do COMANDANTE DO EXÉRCITO:

Exonerar, ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada AMIR ELIAS ABDALLA KURBAN, do Comando Militar do Sul (PORTO ALEGRE-RS), a partir de 1º de abril de 2022;

Nomear, por proposta do Comandante Militar do Sul, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada AMIR ELIAS ABDALLA KURBAN, no Comando Militar do Sul (PORTO ALEGRE-RS), para exercer a tarefa de Assessor de Pesquisa, Ciência e Tecnologia e Assessor de Relações Institucionais do Comando Militar do Sul, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2022.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

Exonerar, a pedido, BRENO ARRUDA SOARES DE OLIVEIRA Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento da Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), entidade vinculada a este Ministério.

Ato do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de JAYME PINTO JÚNIOR. Diretor, no período de 16 a 18 de fevereiro de 2022, i, a fim de participar de reuniões com autoridades da Bolívia, regulador local e Embaixada do Brasil, para tratar de assuntos ligados a dependência do Banco do Brasil naquele país, em Santa Cruz de la Sierra e em La Paz, Bolívia.

Atos do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

DISPENSAR MICHELE CRISTINA SILVA MELO substituta de Presidente, da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

DESIGNAR ALVARO LUIS KOHN PARISI, substituto de Presidente, da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Ato do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:

Designar PEDRO MORAES RASO SARDINHA PINTO, Assessor, do Gabinete da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Polícia Federal LEANDRO AUGUSTO DA FONSECA FEITOSA e THIAGO DE CARVALHO VERAS DATO PIRES, lotados na Polícia Federal, para, na qualidade de observadores, participarem do Curso de Operações Infiltradas, em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 26 de fevereiro a 13 de março de 2022;

Nomear OSCAR HOMERO DE LIMA MARSICO Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos Sociais da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio;

Exonerar, a pedido, PAULO DE TARSO PENNA DA COSTA Coordenador de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva;

Designar NAYARA DANIELLE SILVA LEÃO NUNES substituta de Coordenador-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar KARLA KRISTINE CORREIA AMENO, Coordenadora de Monitoramento e Composição de Litígios da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Exonerar, a pedido, DJALMA DOWSLEY DE AMORIM SILVA, Chefe do Serviço de Administração, da Gerência-Executiva Recife/PE;

Nomear SUZICLEIDE BOMFIM DE SOUZA, Chefe do Serviço de Administração, da Gerência-Executiva Recife/PE;

Designar BRUNO PORTES DE CASTRO, substituto de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, da Superintendência-Regional Sudeste II;

Declarar, a contar de 17 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor GUILHERME NATALINO FROIS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Dispensar WEYNE DOS REIS JOBIM, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Brusque, da Gerência-Executiva Blumenau/SC;

Designar FRANCISCO MARCOS CARVALHO DE FREITAS, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Brusque, da Gerência-Executiva Blumenau/SC;

Designar FRANCISCO MARCOS CARVALHO DE FREITAS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Brusque, da Gerência-Executiva Blumenau/SC;

Designar ANTONIO DOS SANTOS PORTELA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Guarulhos, da Gerência-Executiva Guarulhos/SP;

Designar CRISTIANA DAWYBIDA DE CAMPOS, Gerente da Agência da Previdência Social Araucária, da Gerência-Executiva Curitiba/PR;

Dispensar, a pedido, JEFFERSON BLANCO DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social São Miguel do Iguaçu, da Gerência-Executiva Cascavel/PR;

TARIA DE PESSOAL MTUR Nº 93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e no inciso II do §1º do art. 4º da Portaria Mtur nº 390, de 18 de dezembro de 2019, resolve: DESIGNAR THIAGO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1850765, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Adjunto, código DAS 101.6, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério, no período de 13 a 23 de fevereiro de 2022. GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e no inciso II do §1º do art. 4º da Portaria Mtur nº 390, de 18 de dezembro de 2019, resolve;

DESIGNAR FELIPE CARMONA CANTERA, matrícula SIAPE nº 3203177, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Especial de Cultura, código NE, deste Ministério, no período de 13 a 23 de fevereiro de 2022. GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO;

Ato do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, requisitar a Promotora de Justiça do Estado de Goiás, Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, ANA PAULA MACHADO FRANKLIN, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de fevereiro de 2022, como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem.