PODER LEGISLATIVO

SENADO FEDERAL

Comissão de Assuntos Sociais, 11h

Parecer do relator, senador Rogério Carvalho, pela aprovação do PLS 236/2018, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em sessão marcada para as 13h55, os deputados poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores.

Os deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. O Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), muda a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.