Nesta terça-feira (27) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o decreto 11.205, que estabelece o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

O Governo Mais Legal – Trabalhista tenta estimular a cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os empregadores.

O programa tem os seguintes objetivos: incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho; reduzir os custos de conformidade para os empregadores; estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente; melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade; disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e modernizar as ferramentas para atuação da inspeção do trabalho.

O MTP editará normas complementares necessárias à execução do disposto no Decreto.