Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 444/15) apresentado pelo deputado João Daniel, que obriga a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, a criar serviços de cuidado em domicílio para idosos que necessitem de apoio ou suporte para as atividades diárias rotineiras. A proposta determina também a criação de serviço de cuidado domiciliar para idosos que necessitem de apoio extensivo e generalizado de terceiros, como pessoas com Mal de Alzheimer e outras moléstias incapacitantes. O critério de acesso aos serviços será definido pelo governo, em decreto.