CCJ aprova inclusão da doença para garantia de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que dispensa a carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devido a Covid-19. O texto acrescenta “Covid-19 e variantes enquanto em tratamento incapacitante” na lista de doenças que não precisam de carência após a filiação do trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta tramita em caráter de urgência e, portanto, poderá ser votada em Plenário a qualquer momento.

O texto foi aprovado na forma do substituto da deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei (PL 1113/20) do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) e outros. A proposta modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei estabelece uma carência de 12 contribuições mensais para o trabalhador que aderir ao RGPS requerer auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Mas faz exceções para doenças como tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, por exemplo.

*Com informações, Agência Câmara