STJ deliberará sobre todos os processos relacionados

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá a prerrogativa de cortar o auxílio doença e a aposentadoria por incapacidade permanente (ou aposentadoria por invalidez) concedido através de ações judiciais após perícias médicas do instituto. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a decisão tomada pela corte será aplicada a todos os casos do mesmo tipo existentes no Brasil.

Dados do STJ indicam 213 casos com decisões diferentes. Há dois tipos de entendimentos: o primeiro indica que, por se tratar de uma decisão judicial, a suspensão dos benefícios é prevista apenas caso o INSS ingresse com uma ação de revisão. O outro entendimento é de que o corte só deve ocorrer após perícia realizada pelo instituto.

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu o corte de benefícios após revisão. Em nota oficial, o órgão afirmou que o benefício se trata de uma concessão, com seu pagamento sendo realizado enquanto for mantida a incapacidade laborativa. Sendo assim, segundo a AGU, trata-se de uma medida prevista em lei.