INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA Nº 375/PRES/INSS, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; as disposições constantes da Instrução Normativa nº 19/SGDP/SEDGGD/ME, de 12 de março de 2020; bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.067717/2020-19.

RESOLVE:

Art. 1º  Suspender o atendimento não programado nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social durante o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria Art. 1º  Suspender o atendimento não programado nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social durante o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

• 1º Deverão ser mandos, apenas, os serviços agendados referentes ao:

I – cumprimento de exigências de requerimentos de benefícios previdenciários e

assistenciais;

II – perícias médicas previdenciárias; e

III – avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e assistenciais.

• 2º Os serviços não constantes do § 1º deverão ser reagendados para data posterior à suspensão prevista no caput, devendo ser comunicado ao requerente/interessado a nova data agendada

Art. 3º Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, deverá ser limitando o acesso apenas aos segurados agendados para os próximos 20 (vinte) minutos de cada agendamento, em especial da perícia médica, não deixando o acesso livre a todos os segurados da mesma hora ou do mesmo turno.

Parágrafo único. Somente poderá ser permitido acesso a acompanhantes se indispensável.

Art. 4º A Gerência-Executiva deverá oficializar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB da sua região para garantir o uso do Acordo de Cooperação Técnica em detrimento do guichê exclusivo.

Parágrafo único. Caso o advogado opte por continuar o atendimento presencialmente, este deverá ser garantido em respeito à Ação Civil Pública nº 0026178-78.2015.4.01.3400, dentro do horário de funcionamento da unidade.

Art. 5º O atendimento de serviços emergenciais, poderão ser autorizados, desde que normatizados por ato complementar do Diretor de Atendimento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente

Comunicado 1

Governo tenta barrar votações que podem elevar gasto social em R$ 28 bi por ano

Parlamentares analisarão aplicação do BPC e do Bolsa Família

BRASÍLIA

Antes de encerrar a disputa em torno do Orçamento impositivo, o governo terá de negociar para tentar evitar derrotas no Congresso em votações que elevam benefícios assistenciais.

Na próxima semana, deputados e senadores deverão analisar propostas que ampliam o BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes) e o Bolsa Família, aumentando os gastos na área social em cerca de R$ 15 bilhões por ano, segundo estimativas do governo.

O Ministério da Economia é contrário aos projetos que expandem as despesas com assistência social, principalmente, por causa da falta de espaço no Orçamento.

A recomendação de organismos internacionais, como FMI (Fundo Monetário Internacional), é que, diante da epidemia de coronavírus, países adotem medidas, inclusive reforçando a área social, com a criação, por exemplo, de programas temporários de transferência de renda, subsídios e isenções.

O objetivo é evitar que a crise causada pelo vírus se prolongue.

Nas votações do Congresso, o governo teme que parlamentares queiram usar as votações na área social para compensar o desgaste político com as negociações das emendas do Orçamento impositivo e com a agenda reformista do ministro Paulo Guedes (Economia).

O Palácio do Planalto e o Congresso travaram um embate nas últimas semanas sobre o controle de parte do Orçamento.

Um acordo foi fechado e a divisão do poder sobre os recursos ainda precisa ser aprovada em sessão marcada para esta terça-feira (10).

Mas, pela ordem de votação, terá de ser analisado antes um veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto já aprovado pelo Congresso, que amplia o número de beneficiários do BPC.

Hoje o governo tem de garantir um salário mínimo (R$ 1.045) por mês à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente (considerada miserável). Isso também vale para deficientes.

Os critérios para acesso ao benefício são previstos em lei: a renda familiar não pode ultrapassar 25% do salário mínimo por pessoa. Ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.

No ano passado, o Congresso aprovou um projeto para dobrar esse teto de remuneração. A renda per capita da família subiria para metade do salário mínimo. Ou seja, R$ 522,50 por integrante.

O Ministério da Economia estima que, com isso, haveria um acréscimo de 550 mil novos idosos beneficiários, em dez anos. Atualmente, cerca de 4,6 milhões de pessoas (idosos e deficientes) recebem essa renda assistencial.

Nesse cenário, a projeção do governo é que as despesas com BPC para idosos aumentariam aproximadamente R$ 70 bilhões em uma década se o Congresso derrubar o veto do presidente, e R$ 147 bilhões em 10 anos nos benefícios para deficientes. Os cálculos de longo prazo consideram o efeito da inflação no período.

Técnicos legislativos, porém, dizem acreditar que os gastos do benefício, da ordem de R$ 60 bilhões por ano, possam praticamente dobrar com a mudança no teto de remuneração familiar. Os cálculos ainda são preliminares e devem ser concluídos até terça.

O veto à ampliação do BPC começará a ser analisado pelo Senado. Partidos de centro (MDB, PSD e PSDB) querem se aliar à oposição para expandir a cobertura do benefício.

“Entendemos que precisamos votar essa matéria com quórum elevado, para darmos a oportunidade de fazer justiça social sobre um tema tão importante para os brasileiros que mais necessitam”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), sobre o adiamento da discussão do veto na última quarta (4).

O partido tem a maior bancada na Casa, com 14 senadores.

Para derrubar um veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos congressistas das duas Casas –257 deputados e 41 senadores.

Juntos, partidos de centro e a oposição no Senado podem alcançar esse número de votos. Isso deixaria com a Câmara a palavra final sobre a ampliação desse gasto social, que, na avaliação de governistas, já estaria sob pressão de eventual decisão do Senado pela derrubada do veto.

O Ministério da Economia quer impedir o aumento de despesas, especialmente diante do teto de gastos –regra que impede o crescimento dos desembolsos acima da inflação do ano anterior.

Além da votação na sessão conjunta do Congresso, o governo também tentará convencer os congressistas a barrarem a proposta para criar um 13° permanente para o Bolsa Família e para o BPC.

Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) que previa o pagamento extra para beneficiários do Bolsa Família e somente em 2019.

Partidos de oposição e independentes ao Palácio do Planalto, contudo, alteraram o texto para que o 13º se tornasse permanente para as famílias que dependem do programa de transferência direta de renda. A parcela extra também foi estendida a quem recebe o BPC.

A nova versão do MP, que amplia os benefícios sociais, começará a ser analisada na Câmara nesta semana.

Segundo cálculos do governo enviados ao Congresso, o custo anual é de aproximadamente R$ 7,6 bilhões – desse total, R$ 5 bilhões se referem ao pagamento do 13º do BPC.

Aliados de Bolsonaro tentavam há semanas impedir o avanço da medida provisória, editada pelo próprio presidente. Mas, na terça-feira (3), o texto foi aprovado na comissão mista (formada por deputados e senadores).

Governistas, como a deputada Bia Kicis (PSL-DF), argumentavam que o Orçamento está pressionado por gastos obrigatórios, como aposentadorias e salários de servidores. Por isso, não haveria espaço para ampliar despesas na área social.

O Bolsa Família vem sofrendo um enxugamento sob Bolsonaro. O orçamento do programa em 2020 é de R$ 29,5 bilhões, bem abaixo dos R$ 32,5 bilhões desembolsados no ano passado.

O governo ainda não sabe como vai ampliar a verba do programa para pagar a 13ª parcela neste ano, prometida pelo presidente, e para atender a fila de espera de famílias que querem receber o benefício.

Por Thiago Resende Folha de São Paulo, 10/03/2020, SEU DINHEIRO

Comunicado 2

INSS restringe funcionamento de agências e limita acompanhantes

O atendimento espontâneo, aquele que não precisa de agendamento, só será feito de segunda a sexta até às 13h

O INSS anunciou que vai restringir o horário de funcionamento das agências. O atendimento espontâneo, aquele que não precisa de agendamento, só será feito de segunda a sexta, das 7h às 13h. Das 13h às 17h, apenas segurados com atendimento pré-marcado serão atendidos. Caso não haja nada programado, a agência será fechada.

“Vale lembrar que a maioria dos atendimentos espontâneos feitos nas agências são em função de pessoas que buscam por informações que estão disponíveis nos canais digitais”, diz o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nota. A orientação do órgão é só buscar atendimento presencial em casos imprescindíveis, como em caso de perícia médica.

O INSS também vai restringir a presença de acompanhantes dos segurados durante o atendimento nas agências. Apenas poderão permanecer procuradores ou representantes legais devidamente identificados.

“Nas situações em que for necessário comparecer a uma agência, os segurados devem seguir as regras de higiene – amplamente divulgadas – e manter sempre as mãos lavadas, com uso posterior do álcool em gel”, diz a nota.

O INSS também determinou que todos os servidores e empregados acima de 60 anos, portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes ou aqueles cujos familiares que habitam na mesma residência estejam no grupo de risco de aumento de mortalidade sejam deslocados do atendimento ao público para exercerem suas atividades de forma remota.

“Vale destacar que as prestadoras de serviços de limpeza e conservação, mediante orientação dos gestores e fiscais, já estão dando especial atenção à limpeza dos banheiros, elevadores corrimões, maçanetas, áreas de atendimento e salas de perícia. Além disso, devem garantir a disponibilidade de sabonetes nos banheiros para a higienização das mãos”, afirma a nota.

O INSS informou ainda que poderá adotar, a qualquer momento, novas medidas de prevenção do novo coronavírus sob orientação do Ministério da Saúde.

Serrote

Os sonhos dos 4.000 auditores fiscais previdenciários eram se transformar em autores fiscais da Receita Federal. O Preço disso foi a extinção da Receita Previdenciária, em 2007 em nome e etc; O que aconteceu é que eles sumiram na buraqueira, não tiveram reconhecimento nem aproveitamento profissional. O mais grave: toda a expertise da arrecadação previdenciária foi pro buraco. Não há mais combate à sonegação de 30% da receita líquida, parou a fiscalização, acabou a cobrança, não há mais recuperação de crédito. A montoeira de débitos foi levada aos Refis para que não fossem pagos e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que caíssem no esquecimento e fossem apagados. A cultura, e a especialização da receita previdenciária foi golpeada e extinta. 

MIRANTE

LO ULTIMO

– “A crise é enorme”, diz presidente da Latam no Brasil.

– American Airlines negocia empréstimo de bilhões de dólares.

– Não vamos voar mais do que necessário, diz David Neeleman, executivo da Azul.

– Contra coronavírus, Espanha estatiza hospitais privados.

– Se for necessário, meta de déficit será mudada, diz Mansueto.

– Rodízio de São Paulo é suspenso por tempo indeterminado.

– SP: Doria autoriza mais 1.400 leitos de UTI.

– Goldman Sachs corta projeção para PIB da China no 1º tri. A estimativa anterior do banco para o período era de uma alta de 2,5% no PIB.

– China começa a dar sinais de recuperação em março, diz agência do governo.

– Índice de expectativa tem queda abrupta na Alemanha e indica contração do PIB. 

– Indicador do instituto Zew tem maior tombo desde 1991 e menor pontuação desde 2011, em razão do coronavírus.

– JSL pede à CVM interrupção de prazo de análise de IPO da Vamos.

– Espanha se torna 4º país com mais de 10 mil casos confirmados de coronavírus. País decretou estado de emergência por 15 dias no sábado, período que pode ser prorrogado pelo governo local. Impacto do coronavírus leva governo da Itália a nacionalizar a Itália . Decisão faz parte de um pacote de emergência de 25 bilhões de euros, chamado “Heal Italy”, adotado para amenizar o impacto do coronavírus no país.

– Governo suspende viagens internacionais de servidores e regula trabalho remoto. Medida vale enquanto perdurar quadro de emergência de saúde pública mundial decorrente do novo coronavírus. 

– Para a Globo e o Centro, o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, também entrou na linha de tiro, por causa de sua exposição inclusive ladeando adversários do governo, como Rodrigo Maia e David Alcolumbre. 

DESIGNAR os militares abaixo relacionados, para exercerem a função de Estagiário do Colégio Interamericano de Defesa (CID), na cidade de Washington-D.C., Estados Unidos da América, no período de 1º de julho de 2020 a 1º de julho de 2021, conforme o seguinte:

1. a) do Comando da Marinha:

– Capitão de Mar e Guerra MADSON CARDOSO SANTANA;

– Capitão de Mar e Guerra GUSTAVO LEITE CYPRIANO NEVES; e

– Capitão de Mar e Guerra (IM) ALEXANDRE DAUDT DOS REIS.

1. b) do Comando do Exército:

– Coronel (EB) FÁBIO CORDEIRO PACHECO; e

– Coronel (EB) MARCELO SAMPAIO PEREIRA.

1. c) do Comando da Aeronáutica:

– Coronel (FAB) RICARDO GONÇALVES LINS.

– Designados os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais:

Ministério da Educação:

Titular: Stephanie Silva, em substituição a Weber Gomes de Sousa;

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações:

Titular: Gerson Nogueira Machado de Oliveira, em substituição a Christiane Gonçalves Correa;

Suplente: Christiane Gonçalves Correa, em substituição a Ivo Leite Filho;

2. DESIGNAR os seguintes membros para compor o Grupo Técnico 1:

Ministério da Educação:

Titular: Raphael Gonçalves Vanderlei, em substituição a Mateus Leite Pereira; Suplente: Gabrielle Patta Antolini, em substituição a Raphael Gonçalves Vanderlei. 

3. DESIGNAR os seguintes membros para compor o Grupo Técnico 2:

Ministério da Educação:

Titular: Lauremar Dantas Barbosa, em substituição a Mateus Leite Pereira;

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações:

Titular: Tatiana de Pino Albuquerque Maranhão, em substituição a Ivo Leite Filho; Suplente: Ana Luisa Kerti Mangabeira Albernaz, em substituição a Tatiana de Pino Albuquerque Maranhão.

CENTRAL DOS SERVIDORES

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, suspendeu a realização da cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).O evento estava previsto para ocorrer no próximo dia 1º de abril, oportunidade em que a Justiça Militar da União completa os seus 212 anos de criação. 

Exonerado RODRIGO LIMP NASCIMENTO do cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em virtude de renúncia.

Pediu o boné CRISTINA YUE YAMANARI subchefe adjunta da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. 

Exonerados na Casa Civil

JOSETE LIMA HETZEL, assessor especial da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil. 

MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO GOMES, assessora especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República. 

SILVIO JOSÉ CECCHI, assessor especial da Assessoria Especial. 

MATEUS COLOMBO MENDES, assessor-chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social. 

Nomeada: PRISCILLA ROSA PIMENTEL SGANZERLA, chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

Nomeado:  ANDRE BARBOSA ALVES, secretário especial adjunto da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. 

Nomeado: RODRIGO LIMP NASCIMENTO, secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia. 

Pediu o boné: ALINE BOTELHO CHAVES CARDOSO, assessora Técnica da Secretaria-Executiva da Casa Civil. 

Nomeado: BENICIO MARQUES DA SILVA FILHO, coordenador-geral de Cerimonial no Gabinete do Ministro da Casa Civil.

Pediu o boné MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE do cargo de assessor, da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Pediu o boné: GILBERTO ALENCAR BELO, chefe de Divisão, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

Exonerados no Ministério da Agricultura:

ALAY CORREIA DE AMORIM, superintendente federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Alagoas.

RODRIGO ROCHAEL GUERRA, superintendente federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Tocantins.

CARLOS EDUARDO DUARTE VENANCIO, chefe de Divisão, Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo.

JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS, chefe de Divisão, de Aquicultura e Pesca, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.

GUILHERME DE MELO PESSOA, superintendente federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas.

Designado MARCELO JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, coordenador-geral, código da Coordenação Geral de Cartografia, da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, do Quadro de Pessoal do INCRA.

PROMOVER no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, as seguintes personalidades brasileiras:

ao Grau de Comendador:

BIANOR SCELZA CAVALCANTI, diretor Internacional da Fundação Getúlio Vargas; CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas;

DIVALDO PEREIRA FRANCO, professor;

JACELINE JACQUELINE SIEGRIST MURAKAMI, advogada;

PAULO ADRIANO LOPES LUCINDA TELHADA, deputado estadual; e

RICARDO BRAGA MONTE SERRAT, juiz de direito.

ao Grau de Oficial

DOUGLAS COURY, empresário.

ADMITIR- no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, os seguintes militares das Forças Auxiliares e as seguintes personalidades brasileiras:

no Grau de Comendador

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, desembargador;

ALAN COELHO DE SÉLLOS, ministro de Segunda Classe;

ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência;

CÉLIO FARIA JÚNIOR, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República; 

HERCULES FAJOSES, desembargador federal;

JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, desembargador;

JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR, deputado federal;

NERY DA COSTA JÚNIOR, desembargador federal;

PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ, presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior/RJ;

PEDRO CÉSAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA, chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

SÉRGIO DE MEDEIROS ILHA MOREIRA, deputado Emérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, desembargadora federal;

VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO, deputado federal; e

WILSON ALVES DE SOUZA, desembargador federal.

no Grau de Oficial

Coronel PM/RN ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVEDO JÚNIOR;

Coronel PM/SP JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA;

BÁRBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA, delegada da Receita Federal;

FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO, juiz federal;

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, deputado estadual;

JULIANA CARLEIAL MENDES CAVALEIRO, delegada de Polícia Federal;

KASSIUS DINIZ DA SILVA PONTES, conselheiro;

LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, desembargador; e

ROBERTO ALVES GALLO FILHO, doutor.

no Grau de Cavaleiro

Primeiro-Sargento PM/PR ESIO BIANCHINI;

ADRIANO MOTTA GALLO, senhor;

ANDRÉ LUIZ ZANOTTO, Policial Federal;

ANTONIO ALVES MOTA, doutor em Ciências da Segurança;

ANTÔNIO DAHER PADOVEZI, Senhor;

ANTONIO FRANCISCO DE MESQUITA, agente do Serviço de Engenharia;

ANTONIO PEREIRA DUARTE, subprocurador-geral do MPM;

APARÍCIO CARVALHO DE MORAES, diretor-geral das Faculdades Integradas Aparício Carvalho;

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, desembargador;

CAMILE SAHB MESQUITA, senhora;

DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, desembargador;

EDSON ALVES STRINO, servidor civil do Exército Brasileiro;

FLÁVIO ELIAS JABRA, empresário;

GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, advogado;

HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE, advogado;

ISAEL PINTO, presidente da Empresa General Brands do Brasil;

JOANA ALCÂNTARA CASTELO, Senhora;

JOÉSIA MOREIRA JULIÃO PACHECO, professora-doutora;

JOSÉ ROBERTO REGO PAIVA FERNANDES JUNIOR, senhor;

LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, promotor de justiça;

MARCEL VILELA DE LIMA, auditor federal;

MARCOS ANTONIO PEREIRA NORONHA, auditor fiscal;

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SANTOS E LIMA, servidora civil do Exército Brasileiro; MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO, Procurador do Ministério Público; MARISTELA CARVALHO PORTO TRINDADE, Chefe do Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária e Trabalhista;

MECENAS PANTOJA GONÇALVES, advogado;

NATASCHA MALDONADO SEVERO, juíza;

PAULO ANTONIO PRAZAK, juiz;

PAULO JOSÉ KESSLER, procurador de Justiça;

PEDRO MARTINS COSTA FILHO, servidor civil do Exército Brasileiro;

REGINA DE ASSIS BENTO LOPES, servidora civil do Exército Brasileiro;

VINICIUS SANTANA, gerente de Divisão de Prevenção à Lavagem de Dinheiro do Banco do Brasil; e

VÍTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, desembargador.

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