Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de ontem (15), a Resolução 22/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que se manifesta contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 que trata da reforma da Previdência, endurece as regras para a aposentadoria, veda o acúmulo de benefícios e pede ao Congresso Nacional a supressão das alterações do artigo 203 da Constituição – que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Na resolução o Conselho diz “posicionar-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287, de 2016, e requisitar que o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, imbuídos da vontade popular que estes representam, proponha emenda de supressão, retirando, assim de seu texto as alterações do art. 203 da Constituição Federal de 1988”.

Ainda no documento, o Conselho relata que o BPC possibilita uma vida digna para 2,3 milhões de pessoas com deficiência e 1,9 milhão de idosos pobres.

Caso a reforma da Previdência seja a aprovada, as regras para a concessão do benefício se tornarão mais rígidas, além de desvincular o valor do benefício do salário mínimo.   

O que é o BPC? É um benefício pago a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O benefício tem valor de um salário-mínimo (R$ 880), e para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Para mais informações acesse a resolução:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=97&data=15/12/2016