O Ministério do Trabalho discute propostas que fazem arte da regulamentação da Lei nº 13.316/2016, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em consignados.

Entre as propostas, está um teto para os juros nos empréstimos consignados para os trabalhadores do setor privado que o Conselho Curados do FGTS quer fixar, este semelhante ao limite da taxa existente para os aposentados do INSS de 2,34% ao mês.

O objetivo desse teto, é ampliar também para os ativos o prazo de pagamento das operações com desconto em folha concedido aos inativos, que é de 72 meses.

A regulamentação deve ser aprovada pelos conselheiros até setembro deste ano. Além do Conselho Curador é necessário que a Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS – divulgue uma instrução para orientar os bancos sobre o funcionamento das novas operações e como será a troca de informações sobre saldos das contas individuais dos trabalhadores.