Em agosto, senadores e deputados precisarão aprovar a LDO 2020, analisar o Orçamento de 2020, as Reformas da Previdência e Tributária e analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. 

A maioria das MPs aguardam avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto.

A MP 881/2019, da Liberdade Econômica, foi aprovada na comissão mista em 11 de julho, e agora aguarda avaliação no Plenário da Câmara. O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o exercício da atividade econômica.

Traficantes

Outra MP importante é a que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico, para que o dinheiro seja utilizado em políticas públicas. A comissão mista que a analisa o tema, tem o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como presidente e, o deputado Capitão Wagner (Pros-CE) como relator.

No Brasil, atualmente, cerca de 30 mil bens, entre joias, veículos de luxo até aeronaves e fazendas, estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em condutas criminosas associadas ao tráfico de drogas. O texto perde a validade em 15 de outubro.

Reforma

A MP 886/2019 é complementar a outra (MP 870/2019), já foi aprovada pelo Congresso (transformada na Lei 13.844, de 2019), que já modificou a estrutura do governo e extinguiu ministérios. A MP 886 altera a configuração da Presidência da República e entre outras mudanças, transfere o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada, da Secretaria de Governo para a Casa Civil.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu impugnar, no fim de junho, o trecho da MP 886 que transferiu a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura.

Davi, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, afirmou que o trecho cancelado é igual ao que já havia sido rejeitado pelo Parlamento na votação da MP 870/2019. Ou seja, contrariava o art. 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Novas MPs

Nos últimos dias de julho, que não tiveram atividade parlamentar, a Presidência editou duas novas medidas provisórias. A MP 888/2019, que mantém na Defensoria Pública da União (DPU) 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal.

O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da DPU — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A MP 889/2019 traz novas regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): permite o saque imediato de R$ 500 das contas ativas e inativas, uma vez por ano até 2020, e cria o chamado “saque-aniversário”, quando o trabalhador poderá sacar uma quantia limitada de sua conta, anualmente.

O saque será uma parcela do saldo, que pode variar entre 5% (para as contas maiores) e 50% (para as contas menores). A adesão a essa nova modalidade deve ser comunicada à Caixa Econômica Federal, e quem optar por ela abrirá mão de receber o FGTS no caso de demissão sem justa causa. É possível reverter a escolha após dois anos.

O texto também permite o saque integral, a partir de agosto e sem prazo determinado, do saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que afetam apenas quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988.

COMUNICADO

INSS realiza pregão para contratar instituições bancárias. Objetivo é a prestação de serviços de pagamentos dos benefícios administrados pelo Instituto.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública nº 01/2019, a ser realizada no dia 14 de agosto, às 14h30, no Auditório do INSS, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco “P”, 1º andar, Brasília (DF), referente ao Edital de licitação na modalidade de Pregão Presencial. O objetivo é estabelecer ordem de preferência para o contrato de instituições bancárias que irão realizar os pagamentos dos benefícios administrados pelo Instituto.

MIRANTE

Secretários estaduais de Fazenda fecharam um projeto alternativo de reforma tributária (o 3º) a ser encampado pelos governadores. A ideia é apresentar o projeto como “emenda substitutiva global” à proposta de emenda constitucional 45 (PEC 45) que está em tramitação na Câmara, apadrinhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e tem como autor o líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Foi redigida pelo economista Bernard Appy. Estabelece a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) reunindo ICMS, ISS, PIS Cofins e IPI). A arrecadação seria gerida pela União e distribuída uma parcela aos estados e municípios. O ponto central do projeto dos secretários é que este IBS seja gerido pelos estados, que repassariam as parcelas da União e dos municípios. 

O secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que o governo federal “simplesmente não aceitará” essa inversão. Os secretários estudam propor uma opção para o impasse: a adoção de um IBS federal e outro para estados e municípios. Trata-se de um modelo de arrecadação de Imposto de Valor Agregado –como é classificado o IBS– já adotado no Canadá e na Alemanha. os secretários também devem apresentar a mesma proposta no Senado, como projeto de emenda substitutiva global à PEC 110 em tramitação na Casa. 

O capitão reafirmou que em seus 28 anos de Câmara nunca viu reforma tributária aprovada, com União, Estados e Municípios. As reformas da Câmara e do Senado estão nesta linha. A proposta de Paulo Guedes tratará apenas dos impostos federais.

Há duas questões de fundo sobre as quais não se fala: A União, faliu, os estados faliram e os munícipios faliram. A reforma é para aumentar a receita, que se fará com aumento de impostos. O capitão já disse que não aceita aumento de impostos. 

SERROTE

O jornalista Glenn Greenwold, que está envolvido com os “hackers” (supostamente sem pagar nada, tudo pelo PSOL e PT) é desafiador. Acha que fez tudo pela pátria… Não custa lembrar que por muito menos seu compatriota, Larry Rother, correspondente do The New York Times, foi deportado, considerado ”persona non grata” porque escreveu uma verdade sobre o ex -presidente Lula, que bebia demais. 

CENTRAL DOS SERVIDORES

Movimentação nas Forças Armadas, no Exército.

Transferir para reserva:

General de Divisão Engenheiro Militar: Marcelo Eschiletti Caldas Rodrigues; e

General de Divisão Engenheiro Militar: Bráulio de Paula Machado.

Nomeados no âmbito do comando do Exército: 

General de Exército: Marcos Antonio Amaro dos Santos para exercer o cargo de Comandante Militar do Sudeste, ficando exonerado, ex officio, do cargo de secretário de Economia e Finanças;

General de Exército Valério Stumpf Trindade para exercer o cargo de secretário de Economia e Finanças;

General de Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva para exercer o cargo de chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 5ª Divisão de Exército;

General de Divisão Combatente Angelo Kawakami Okamura para exercer o cargo de vice-chefe do Departamento-Geral do Pessoal, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor de Serviço Militar;

General de Divisão Engenheiro Militar Hildo Vieira Prado Filho para exercer o cargo de vice-chefe de Material, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Vice-Chefe de Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;

General de Divisão Engenheiro Militar Decílio de Medeiros Sales para exercer o cargo de vice-chefe de Tecnologia da Informação e Comunicações, deixando de ficar na situação de adido, ex officio, ao Departamento de Ciência e Tecnologia;

General de Divisão Engenheiro Militar Luis Henrique de Andrade para exercer o cargo de vice-chefe de Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante do Instituto Militar de Engenharia;

General de Divisão Combatente Carlos José Russo Assumpção Penteado para exercer o cargo de Comandante da 5ª Divisão de Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Preparo da Força Terrestre;

General de Divisão Combatente Vinicius Ferreira Martinelli para exercer o cargo de diretor de Serviço Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de diretor de Educação Técnica Militar;

General de Brigada Combatente Lourenço William da Silva Ribeiro Pinho para exercer o cargo de diretor de Educação Técnica Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada;

General de Brigada Combatente Marcos de Sá Affonso da Costa para exercer o cargo de chefe do Preparo da Força Terrestre, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais;

General de Brigada Combatente Marcelo Arantes Guedon para exercer o cargo de diretor de Obras Militares, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante do 1º Grupamento de Engenharia;

General de Brigada Combatente Luiz Gonzaga Viana Filho para exercer o cargo de Comandante da 11ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva;

General de Brigada Combatente Adilson Giovani Quint para exercer o cargo de Comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da Escola de Sargentos das Armas;

General de Brigada Combatente Alan Denilson Lima Costa para o cargo de Comandante da Base de Apoio Logístico do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Centro de Defesa Cibernética;

General de Brigada Combatente Carlos Duarte Pontual de Lemos para exercer o cargo de chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada;

General de Brigada Combatente Carlos Augusto Fecury Sydrião Ferreira para exercer o cargo de Chefe do Centro de Inteligência do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada;

General de Brigada Combatente Carlos Augusto Ramires Teixeira para exerce-o cargo de Comandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada;

General de Brigada Combatente Moacir Rangel Junior para exercer o cargo de chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da Base de Apoio Logístico do Exército;

General de Brigada Engenheiro Militar Armando Morado Ferreira para exercer o cargo de Comandante do Instituto Militar de Engenharia;

General de Brigada Combatente Luciano Batista de Lima para exercer o cargo de Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva;

General de Brigada Combatente Julio Cesar Palu Baltieri para exercer o cargo de Comandante da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada;

General de Brigada Combatente Ivan de Sousa Corrêa Filho para exercer o cargo de chefe do Centro de Defesa Cibernética;

General de Brigada Combatente Ulisses de Mesquita Gomes para exercer o cargo de Comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada;

General de Brigada Combatente Alexandre Oliveira Cantanhede Lago para exercer o cargo de Comandante da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada;

General de Brigada Combatente Rogério Cetrim de Siqueira para exercer o cargo de Comandante do 1º Grupamento de Engenharia;

General de Brigada Intendente Marcio Cordeiro Freire, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Especial de Orçamento e Finanças;

General de Brigada Combatente Flavio Alvarenga Filho para exercer o cargo de Comandante da Escola de Sargentos das Armas; e

General de Brigada Combatente Eduardo Tavares Martins para exercer o cargo de Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

TRANSFERIR, para a reserva remunerada, no âmbito do Comando do Exército:

General de Divisão Combatente Otavio Santana do Rêgo Barros;

General de Divisão Combatente Ubiratan Poty;

General de Divisão Combatente Gláucio Lucas Alves;

General de Divisão Combatente Luiz Carlos Pereira Gomes;

General de Brigada Combatente Nilton José Batista Moreno Junior;

General de Brigada Combatente Algacir Antonio Polsin; e

General de Brigada Combatente João Denison Maia Correia.

Brasília, 29 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

EXONERAR, no âmbito do Comando do Exército, 

General de Divisão Combatente Ubiratan Poty do cargo de Chefe do Centro de Inteligência do Exército;

General de Divisão Combatente Gláucio Lucas Alves do cargo de vice-chefe de Material; General de Divisão Combatente Luiz Carlos Pereira Gomes do cargo de vice-chefe do Departamento-Geral do Pessoal;

General de Divisão Engenheiro Militar Marcelo Eschiletti Caldas Rodrigues do cargo de Diretor de Obras Militares;

General de Divisão Engenheiro Militar Bráulio de Paula Machado do cargo de Vice-Chefe de Tecnologia da Informação e Comunicações;

General de Brigada Combatente Nilton José Batista Moreno Junior do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste;

General de Brigada Combatente Algacir Antonio Polsin do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia; e

General de Brigada Combatente João Denison Maia Correia do cargo de Comandante da 11ª Região Militar.

PROMOVER, no âmbito do Comando do Exército:

I – ao posto de General de Exército:

General de Divisão Combatente Valério Stumpf Trindade; e

General de Divisão Combatente Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva;

II – ao posto de General de Divisão Combatente:

General de Brigada Combatente Hertz Pires do Nascimento;

General de Brigada Combatente Edson Skora Rosty; e

General de Brigada Combatente Vinicius Ferreira Martinelli;

III – ao posto de General de Divisão Engenheiro Militar:

General de Brigada Engenheiro Militar Robson Santana de Carvalho;

IV – ao posto de General de Brigada Combatente:

Coronel de Artilharia Luciano Batista de Lima;

Coronel de Cavalaria Julio Cesar Palu Baltieri;

Coronel de Comunicações Ivan de Sousa Corrêa Filho;

Coronel de Infantaria Ulisses de Mesquita Gomes;

Coronel de Infantaria Alexandre Oliveira Cantanhede Lago;

Coronel de Engenharia Rogério Cetrim de Siqueira;

Coronel de Artilharia Flavio Alvarenga Filho; e

Coronel de Cavalaria Eduardo Tavares Martins;

V – ao posto de General de Brigada Intendente:

Coronel de Intendência Marcio Cordeiro Freire; e

VI – ao posto de General de Brigada Engenheiro Militar:

Coronel Engenheiro Militar Armando Morado Ferreira.

A Candidata do PSD, Goretti Reis obteve 21.306 votos totalizados (1,96% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Sergipe no 1º turno das Eleições 2018.

FOTO: AL.SE.LEG.BR

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