Emenda constitucional permite aumento do valor do Auxílio Brasil para R$ 400

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores. “A Câmara fez um compromisso de analisar direto no Plenário todas as alterações que o Senado fez”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.

Vinculação
A sessão do Congresso foi marcada por protestos de senadores contra o texto que estava sendo promulgado. As principais preocupações dos senadores eram de que a redação prejudicasse a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC à seguridade social. Rodrigo Pacheco explicou que a proposta foi dividida por causa da urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano. “São os primeiros passos na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por mês à população economicamente mais vulnerável.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou as versões pejorativas de que a PEC daria um calote ao pagamento de dívidas judiciais. “Eu quero deixar bem claro a todos os senadores que usaram a tribuna e se expressaram de maneira bastante franca a respeito dos procedimentos: as assessorias da Câmara e do Senado, as advocacias da Câmara e do Senado, as secretarias-gerais da Mesa da Câmara e do Senado tiveram autonomia total para fazer a promulgação técnica do que fosse comum às duas Casas.”

Arthur Lira negou que a PEC sirva a interesses eleitorais. “O que importa é o que esta PEC vai gerar de segurança jurídica para o excesso de precatórios que existem no Brasil. Toda dívida tem que ser paga e reconhecida, mas absolutamente dentro de um limite de teto de gastos que temos que enfrentar.”

O presidente da Câmara manifestou seu apoio às mudanças do Senado que tornam o programa Auxílio Brasil permanente e criam uma comissão mista do Congresso para avaliar a origem dos precatórios e seu cálculo.

Arthur Lira ainda destacou a importância do programa social de transferência de renda. “Aqueles que estão abaixo da linha da pobreza nas regiões Norte e Nordeste têm a esperança de largar os ossos dos caminhões compactadores de lixo que usam para fazer sopa para seus filhos. Foi isso o que nos moveu na Câmara”, disse.

Espaço fiscal

O espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios pode chegar a R$ 108,446 bilhões no ano que vem, após a aprovação das mudanças do Senado. Os recursos são distribuídos da seguinte forma:

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

Pagamentos
Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos pode chegar a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.

Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as RPVs, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios

Além disso, serão pagos no ano que vem R$ 7,04 bilhões em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses recursos estão fora do teto de gastos e do limite dos precatórios.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

INSS ainda tem estoque de 1,8 milhão de pedidos de concessão de benefício

Número de requerimentos permaneceu praticamente o mesmo em todo o ano de 2021. Falta de servidores é o principal motivo da estagnação da fila, segundo especialistas em direito previdenciário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue com mais de 1,8 milhão de pedidos de concessão de benefícios em estoque. São 1.838.459 pedidos aguardando resposta, segundo dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Os últimos dados de requerimentos em estoque mostram que, em todo este ano, praticamente não houve redução na fila. Em abril, eram 1.833.815 e, em julho, 1.844.820. Além disso, houve aumento se comparado com 2020, quando havia cerca de 1,5 milhão de pedidos na fila.

A estagnação da quantidade de pedidos se deve, principalmente, à falta de servidores públicos, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

“Não houve aumento do número de processos desde junho de 2021 e, por mais esforço que a equipe atual faça, sem o aumento do número de servidores qualificados ficará difícil diminuir esse estoque”, diz a advogada.

Os 1,8 milhão de pedidos em estoque só compreendem aqueles pedidos na fase de reconhecimento inicial do benefício. Além dessas, existem outras pessoas na fila, como aquelas aguardando pedidos de revisão ou em processo judicial.

O vice-presidente do IBDP, Diego Cherulli, ressalta que sempre haverá pedidos em estoque no INSS, uma vez que é um órgão que lida com milhões de pessoas todos os meses.

“Mas a estabilidade é muito preocupante, porque sem concurso público para contratação de novos servidores, as atuais medidas não têm sido suficientes”, afirma o especialista em direito previdenciário. O INSS chegou a convocar militares e servidores aposentados para ajudar nas análises de pedidos, mas o estoque não foi reduzido.

O amparo à pessoa com deficiência é o tipo de pedido de concessão com maior estoque. São cerca de 630 mil casos — mais de um terço do total de requerimentos que estão aguardando resposta do INSS.

Segundo Cherulli, vice-presidente do IBDP, estes casos estão em número mais expressivo porque são aqueles que dependem de mais servidores atuando — além da perícia, também é necessário fazer uma avaliação social do potencial segurado.

Um dos milhares de brasileiros aguardando o reconhecimento do benefício é Maria Silvalina da Silva, de 61 anos. A moradora de uma comunidade na Zona Sul de São Paulo deu entrada neste ano no pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).

No final de novembro, ela compareceu à perícia agendada. Agora, ela aguarda a avaliação social, que foi marcada para o dia 4 de março do próximo ano. “Marcaram muito longe da minha residência, mas eles falaram que no momento só tinha neste local para esta data, ou eu esperava até o final de 2022”, conta Maria Silvalina.

No momento, ela sobrevive com a renda que ganha do aluguel de uma garagem, de R$ 150 por mês, e com a aposentadoria de uma tia mais velha, que vive com Maria Silvalina pois precisa de ajuda por conta de problemas de locomoção.

“Mas [a aposentadoria] para ela é muito pouco. Gasta com remédios e fraldas, tirando a alimentação, que precisa de um pouco de frutas, verduras e legumes para a dieta dela.”

O vice-presidente do IBDP também ressalta que é importante reduzir essa fila de pessoas aguardando resposta com eficácia. “Se a fila não for reduzida com qualidade, muitas pessoas que tiveram o benefício negado vão entrar na fila de novo. É como enxugar gelo. Você não está resolvendo o problema”, explica.

“O INSS está melhorando sistemas e tecnologia, mas nesses casos a análise humana ainda é indispensável. Vemos má vontade do Ministério da Economia, que é quem tem que liberar a verba. O INSS tem sofrido uma escassez orçamentária cada vez maior.”

Além disso, Cherulli afirma que o prazo de análise desses pedidos não deve ultrapassar 60 dias. “Mais que isso prejudica muito o segurado. E, hoje, as análises têm demorado mais que isso, descumprindo, inclusive, o acordo feito com o STF”.

O que diz o INSS

Procurado pela GloboNews, o INSS informou que a fila atualmente é de 1.865.209 benefícios, e que recebe cerca de 800 mil novos pedidos por mês. Segundo o instituto, são analisados cerca de 700.000 benefícios por mês, e cerca de 20% da fila depende de documentos que devem ser entregues pelos cidadãos.

“O INSS fechou um acordo com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, homologado pelo Supremo, para definir prazos que não haviam antes. Cada benefício possui um prazo que varia de acordo com a complexidade exigida para análise, reiterando a intenção em atender com responsabilidade e agilidade a todos os tipos de requerimentos que chegam. Além disso, estamos fazendo mutirões e implantando programas pilotos que podem se expandir para todos os municípios”, diz o INSS em nota.

“Quanto ao concurso público, o pedido foi enviado ao Ministério da Economia e agora aguardamos uma posição (…) A solicitação do concurso prevê 7.575 vagas, sendo 6.004 para Técnico do Seguro Social e 1.571 para Analista do Seguro Social”.

O que diz o Ministério da Economia

O Ministério da Economia informou que não divulga ou adianta informações sobre concursos, sendo o Diário Oficial da União e o portal do Ministério os meios oficiais de transparência e divulgação dos certames autorizados.

“Para 2022, eventuais autorizações dependerão da aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto de lei está em análise no Congresso Nacional”, apontou nota enviada à GloboNews.

*Fonte: GloboNews

Comunicado 2

Comissão especial aprova proposta que destina 1% da receita da União à assistência social

O texto mantém a ideia da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social, excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Comjn Prestação Continuada (BPC). A proposta também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.

Será permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.

O texto aprovado determina que estados, Distrito Federal e municípios também aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social, sem necessidade de lei complementar para tratar do tema.

André Figueiredo disse que o relatório foi construído a partir da colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil e que deve ajudar o Suas a se manter funcionando por muito anos, sem o risco de corte nos recursos. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou.

Combate à pobreza

Além disso, o substitutivo inclui na Constituição a garantia de renda mínima para famílias, como forma de superação da pobreza. Essa forma de transferência de renda deverá ser regulamentada em lei, e poderá ser feita por programas como o Bolsa Família e o Auxílio Brasil.

O autor da PEC, deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que o trabalho da comissão foi fundamental para dar unidade ao texto, que, na visão do parlamentar, beneficia todo o sistema de assistência social do País. “Conseguimos deixar de lado nossas diferenças e nos unir em torno do que é mais importante: garantir a proteção social daquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, comentou.

Tramitação
A PEC será analisada agora pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

MIRANTE

Assessores do capitão, depois de consultar a bola de cristal no Planalto constataram que não conseguir diminuir sua taxa de rejeição, será difícil montar palanques estaduais fortes em todas as regiões do País.

– A alta taxa de rejeição tem afetado diretamente a montagem dos palanques. Apenas a região Sul, onde tem as melhores taxas de aprovação, os palanques estão fechados

O Rio Grande do Sul, com o ministro do Trabalho Onyx Lorenzoni.o senador Jorginho Mello em Santa Catarina e o atual governador do Paraná Ratinho Júnior, que tentará à reeleição.

No Centro-Oeste, os palanques certos hoje são de Mauro Mendes, no Mato Grosso, Ronaldo Caiado, em Goiás e Ibaneis Rocha, no Distrito Federal. No Sudeste, é tratado como certo apenas o Rio de Janeiro com o atual governador Cláudio Castro. Em São Paulo e em Minas Gerais o cenário é incerto, pois o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas resiste a se candidatar ao governo de São Paulo e o governador Romeu Zema vem dialogando com o Podemos, partido de Sérgio Moro.

– Diante disso, a expectativa do governo é de que haja uma diminuição da taxa de rejeição, com o novo programa social, o Auxílio Brasil e vale gás da tarifa social de energia, o vale caminhoneiro, incentivo ao microcrédito. O governo também aposta na queda da gasolina, inflação e do desemprego, na subida do PIB e da renda.

– Em entrevista a uma rádio da Bahia, o capitão disse que vice bom “é aquele que fica quietinho”. “Então, o Mourão é um vice…Todo mundo fala o vice. Vice bom é aquele que fica quietinho num canto. O Mourão tem vida própria, fala dá suas opiniões, de vez em quando atrapalha, às vezes acerta. Tamo convivendo, sem outros problemas mais graves. É como eu e meu cunhado. ” Depois se recorrentes humilhações públicas, Mourão não será candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022. O presidente ainda está à procura de um nome para substituí-lo.

O general deve disputar o governo do Rio de Janeiro no ano que vem.

– A fala do capitão sobre a redução dos preços dos combustíveis que deverá ser anunciada pela Petrobras provocou uma reação da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, que um dia foi considerada a xerife do mercado financeiro.

Mais um processo administrativo foi aberto para investigar se houve vazamento ou antecipação de informações da companhia, que negocia ações nos mercados brasileiro e internacionais.

Ao mesmo tempo, ex-diretores da companhia demonstram preocupação com enfraquecimento da CVM (agora Minha CVM) como reguladora do mercado diante da atitude recorrente de capitão.

Atribui-se o vazamento ao general que ganha R$ 120,000,00 mensais,

– Em novembro passado, Bolsonaro disse em viagem à Itália, que a Petrobras anunciaria um novo aumento da gasolina. A decisão não aconteceu e, desde então, o preço internacional do petróleo caiu bastante.

No início do mês passado, o preço do barril do petróleo no mercado internacional passava de US$ 85 e caiu para US$66,00. A Infinity Asset aponta que a defasagem dos valores cobrados aqui na comparação com os preços internacionais, saiu de 14% em outubro para uma diferença negativa de 7,4% agora, ou seja, a gasolina aqui está mais cara que lá fora, o que corrobora a possibilidade de a Petrobras decidir por uma redução.

– A Poupança volta a seguir regra antiga com a Selic a 9,25%. Com o aumento da taxa básica de juro, muda a forma de calcular o rendimento da poupança. Hoje, a poupança rende 70% da taxa de juros, somada a TR. O Copom (Comitê de Política Monetária) decidiu aumentar a Selic, a taxa básica de juros, para 9,25%. Essa mudança faz com que o rendimento da poupança volte a ser calculado pela regra antiga, ativada toda vez que a taxa passa de 8,5%.Pela regra atual — com a Selic a 7,75% –, o dinheiro aplicado na poupança rende 70% da taxa de juros, somada a TR (taxa referencial), que pode ser atualizada diariamente, mas hoje está zerada.Com a taxa básica de juros acima dos 8,5%, os depósitos na poupança passam a ter um rendimento fixo de 0,5%, ou 6,17% ao ano, acrescido da TR. Os conservadores terão a Poupança, o Tesouro Direto e os fundos imobiliários.

O capitão vetou o nome de Alexandre Baldy (PP), ex-ministro das Cidades do governo Michel Temer (MDB), de fazer parte do Ministério da Economia, onde seria o “poderoso chefão. Comandando a relação institucional, que é explicar para o Congresso os “planos# do ministro Paulo Guedes. Guedes aprovou a escolha e afirmou a Ciro Nogueira (PP) que achou ótimo ter um integrante do PP no time, O capitão Bolsonaro até considerou Baldy um bom perfil, mas o presidente vai ter que apoiar um candidato do PL ao Senado por Goiás, e Alexandre também pretende disputar o cargo.

– A pesquisa Quaest/Genial de intenção de voto para o primeiro turno das eleições presidenciais de 2022 divulgada em 08.12 mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liderando com 46%, contra 23% do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), em um dos cenários com maior número de concorrentes. Na briga pela terceira posição, Sergio Moro (Podemos) aparece à frente de Ciro Gomes (PDT), com 10% das intenções de voto. Ciro tem 5%. João Doria (PSDB) aparece com 2% e Rodrigo Pacheco (PSD), com 1%, assim como Felipe d’Avila (Novo). Confira os números dos pré-candidatos em cada cenário.

– A pesquisa do Data Poder de 08.12 revelou que o capitão é bom ou ótimo para 22% (seus apoiadores são estimados em 19%)e ruim ou péssimo para 54% Governo é desaprovado por 60% e aprovado por 31%; moradores do Nordeste são os que mais reprovam o presidente. Presidente é mais bem avaliado na região Sul e entre os que têm até o ensino médio Os que disseram que o desempenho de Bolsonaro é “regular” são agora 20%, contra 16% na última pesquisa. Os eleitores que chegam a esse grupo costumam fazer um pit stop para decidir se apoiam ou não o presidente e seu governo. Os que não souberam responder são 4%. Foram 3.000 entrevistas em 489 municípios das 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 1,8 ponto percentual, para mais ou para menos.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.

Atos do Poder Executivo:

R ECO N D U Z I R GLEN LOPES VALENTE ao cargo de Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023.

R ECO N D U Z I R RONI BAKSYS PINTO ao cargo de Diretor-Geral da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023

R ECO N D U Z I R SIRLEI BATISTA ao cargo de Diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023.

R ECO N D U Z I R PEDRO MARCOS BOSZCZOVSKI ao cargo de Diretor de Operações, Engenharia e Tecnologia da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023.

R ECO N D U Z I R MÁRCIO KAZUAKI FUSISSAVA ao cargo de Diretor de Administração, Finanças e Pessoas da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023.

R ECO N D U Z I R DENILSON MORALES DA SILVA ao cargo de Diretor de Conteúdo e Programação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, com prazo de gestão até 30 de outubro de 2023.

N O M EA R LUÍS CLÁUDIO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Manágua.

N O M EA R SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Pretória.

Ato do SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

Designar o servidor CARLOS ANDRÉ MARTINS SANTOS, para exercer o encargo de substituto da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério,

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e

Afastamento do País ADALBERTO LUIS VAL, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA, para participar de reuniões relacionadas a uma possível parceria de trabalho no Centro de Estudos Internacionais do Massachusetts Institute of Technology – MIT, em Boston e Cambridge, Massachusetts/EUA, de 04/12/2021 a 12/12/2021.

Atos do O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES:

Exonerar, a pedido, a contar de 1º de dezembro de 2021, DANILO CARLOS MARQUES, CPF Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Sistemas de Apoio à Gestão, da Subsecretaria de Gestão e Normas, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

Nomear FERNANDO RIBEIRO RAMOS Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão deste Ministério.

Atos do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

– Dispensar ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES e JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILV A da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

– Designar JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e ASSURBANIPAL BARBARY DE MESQUITA para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

– Dispensar MIRNA QUINDERE BELMINO CHAVES, substituta de Secretário da Secretaria Nacional de Habitação deste Ministério.

– Designar ALESSANDRA D AVILA VIEIRA, substituta de Secretário da Secretaria Nacional de Habitação, deste Ministério

– Dispensar ANTÔNIO DE ALMENDRA FREITAS NETO e RICARDO ESSINGER das funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

– Designar AMARO SALES DE ARAÚJO e ANTÔNIO DE ALMENDRA FREITAS NETO para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO:

– Autoriza o afastamento do País dos servidores, RAFAEL MAG A L H Ã ES FURTADO, Diretor do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura, JEFFERSON VASCONCELOS SANTOS, Assessor, e DAVID MEISTER, Coordenador Geral de Reestruturação, Desestatização e Reorganização Institucional, para participarem na “90 – Reunião Ordinária da COMAB”, na cidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 7 a 11 dezembro de 2021, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a SFPP/MInfra.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ALEXANDRE LUIZ ROLLO ALVES, Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco, para participar da 9ª Sessão da Conferência dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em Sharm el-Sheikh, Egito, no período de 10 a 19 de dezembro de 2021.

– Altera o Despacho nº 223, de 12 de novembro de 2021, referente ao afastamento do País do Delegado de Polícia Federal GUSTAVO HENRIQUE PIVOTO JOÃO, Chefe do Serviço de Manutenção de Aeronaves da Coordenação do Comando de Aviação da Diretoria-Executiva, e do Agente de Polícia Federal ALMIR DOS ANJOS FILHO, lotado na Coordenação de Aviação Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem ocorrerá nos períodos de 14 de novembro a 22 de dezembro de 2021, , e de 15 de novembro a 7 de dezembro de 2021.

– Altera o Despacho nº 224, de 12 de novembro de 2021, referente ao afastamento do País dos Agentes de Polícia Federal THIAGO FRANCISCO SILVA e MÔNICA MARIA GONÇALVES, lotados na Coordenação de Aviação Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 15 de novembro a 7 de dezembro de 2021.

– Exonerar JUAN FELIPE NEGRET SCALIA do cargo de Coordenador-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio.

– Nomear DAYANE KISSE DOS SANTOS HONORIO para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Prestação de Contas e Controle Interno da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo da Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.

Atos do MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

– Remover, ex officio, LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, ministro de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata, da embaixada do Brasil em Belmopan para o consulado-geral do Brasil em Londres, designando-o para exercer a função de cônsul-geral adjunto.

– Nomear SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, para exercer a função de representante titular do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG).

– Nomear MARCELO SALUM, conselheiro da carreira de diplomata, para exercer a função de representante suplente do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Nomear EDSON AKIO YAMADA, matrícula nº 0.941.661, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional Sudeste I, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ficando

Ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Exonerar, a pedido, a contar de 5 de novembro de 2021, a servidora LUCIANA MENDES POLICIANO DA SILVA, do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto.

Atos PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

– Exonerar, a contar de 11 de fevereiro de 2022, o Procurador de Justiça Militar JAIME DE CASSIO MIRANDA do Cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

– Nomear, a partir de 11 de fevereiro de 2022, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO para exercer o Cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

– Exonerar, a contar de 11 de fevereiro de 2022, o Procurador da República DANIEL AZEVEDO LÔBO do exercício do cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público.

– Nomear, a contar de 11 de fevereiro de 2022, o Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina RAFAEL MEIRA LUZ para exercer o cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público.

– Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, DENISE NEVES ABADE, lotada no 37º ofício da PRR 3º Região, para participar do evento 3rd Anti Corruption Academic Symposium, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).