O Congresso Nacional derrubou vetos sobre a compensação a ser paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS, medida prevista no Projeto de Lei Complementar 18/22.

O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Com a derrubada dos vetos em 14.07 serão incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação aos estados, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Assim, essa compensação será com base na queda de arrecadação do total de ICMS em comparação com 2021 e não apenas quanto ao ICMS desses produtos e serviços, valendo para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Outra forma de compensação que passará a valer permite aos estados e ao Distrito Federal deixarem de pagar parcelas de empréstimos que contem com aval da União sem mesmo ser necessário um aditivo contratual, inclusive para operações internacionais.

Para aqueles estados sem dívida perante o Tesouro Nacional, com empréstimos avalizados pela União ou mesmo se o saldo das dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda, o texto permite a compensação em 2023 por meio do uso de parte da arrecadação da União obtida com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Esse royalty sobre mineração arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilhões, dos quais 12% ficaram com a União.

Os parlamentares retomaram ainda trecho que determina aos estados repassarem aos municípios a parte que lhes cabe, segundo a Constituição, da arrecadação do ICMS frustrada e compensada pela União.

Os estados nessa situação e também os que já tinham, antes da conversão do texto em lei, alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços tratados pelo projeto no piso fixado terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Entretanto, o projeto não especifica que tipo de empréstimos está abrangido.

Nafta
Outro dispositivo que será incorporado à lei permite às refinarias contarem, até 31 de dezembro deste ano, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação na compra de nafta, outras misturas, óleo de petróleo parcialmente refinado, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.

Saúde e educação

Para outra sessão do Congresso, ficaram trechos desse veto destacados pela oposição e que determinam aos estados e municípios repassarem para a saúde e a educação os recursos obtidos na forma de compensação a fim de manter o cumprimento dos gastos mínimos previstos constitucionalmente.

Caso as compensações não sejam suficientes, esses dispositivos garantem uma compensação da União para manter as aplicações existentes antes da lei.

O PLP 18/22 é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

Reciclagem

Quanto ao projeto de lei que cria uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/17), de autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), o Congresso rejeitou vetos a dispositivos que permitem à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem, do Imposto de Renda devido, quantias direcionadas a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Os índices serão de 1% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e de 6% para pessoas físicas.

Será incorporado ainda à Lei 14.260/21 a lista de tipos de projetos que poderão ser bancados, como:

• capacitação, formação e assessoria técnica de associações comunitárias e organizações sociais ligadas à promoção, ao desenvolvimento, à execução ou ao fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de materiais;
• incubação de micro e pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
• pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
• implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
• compra de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
• organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas;
• fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
• desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Microgeração
No terceiro projeto com vetos derrubados, serão incorporados à Lei 14.300/22 dispositivos do Projeto de Lei 5829/19, sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica.

Um deles permitirá que empreendedores com unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica dividam a central geradora em porções menores enquadráveis nos limites de potência da microgeração ou minigeração.

Outro dispositivo vetado considera os projetos de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

COMUNICADO 1

Pagamento de precatórios está suspenso em todo país; segurados do INSS são os mais prejudicados

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que esperavam receber precatórios do governo federal – que quitaria dívidas da União com esses segurados – vão ficar a ver navios. Na quinta-feira passada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu todos os pagamentos que sairiam no início de agosto após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionar a metodologia de pagamento, que separou os valores devidos aos advogados das verbas que serão pagas aos aposentados. Os precatórios, neste caso, tratam, em sua maioria, de concessão ou revisão de benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões no INSS.

No início de julho, quando os tribunais federais começaram a liberar a consulta aos precatórios, advogados descobriram que seus honorários não estavam previstos para 2022. Os advogados questionam como será feito o pagamento dos honorários após o corte na verba dos precatórios. O assunto será discutido no próximo dia 2 de agosto no CJF.

– A emenda constitucional absurda (PEC dos Precatórios) limitou o montante dos precatórios pagos em cada ano e gerou um impasse em relação aos honorários de advogado, que a Justiça Federal queria excluir dos pagamentos. Por isso os pagamentos foram suspensos. Haverá um atraso no pagamento, mas acredito que ele ocorrerá ainda neste ano – avalia o advogado Sérgio Batalha.

Precatórios não são RPVs

Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. A Emenda Constitucional 114, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, limitou o pagamento dessas dívidas e liberou dinheiro para o governo.

Na área do TRF-2, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, existem 16.178 beneficiários. Sendo 11.324 para o RJ e 4.853 no Espírito Santo. O valor total dessas dívidas chega a R$ 2,7 milhões. Importante ressaltar que estes valores são referentes a todo ano de 2022.

Já as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas inferiores a R$ 60 salários mínimos, que totaliza R$ 72.840, e estão sendo pagas normalmente.

Valor 25% menor que o esperado

Para o governo federal quitar todos os precatórios de 2022, o Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões, mas recebeu R$ 32,4 bilhões – 75% do previsto. A Justiça Federal especificamente, que paga os precatórios de segurados que venceram processos contra o INSS, recebeu R$ 25,4 bilhões. Os R$ 7 bilhões restantes são para outras áreas do Judiciário.

A previsão inicial, segundo o CJF, responsável por repassar os valores aos tribunais, era pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS, atendendo a processos que estavam na lista divulgada pela Comissão Mista de Orçamento em 2021. No entanto, o dinheiro liberado, de R$ 11,1 bilhões, é 80% do valor previsto.

O corte também atinge ações de servidores contra a União em busca horas extras e verbas salariais não pagas. Do total previsto para 2022, estimado em R$ 10,8 bilhões, serão desembolsados R$ 9 bilhões.

Com informações, Economia IG.

COMUNICADO 2

Governo pede para Petrobras, Caixa, BB e BNDES ampliarem dividendos para cobrir

O governo federal encaminhou ofício às quatro principais estatais (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES) para tentar aumentar a sua receita com dividendos neste ano. O objetivo é ter recursos para bancar gastos extras criados a partir da PEC Eleitoral, que abriu espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, além de benefícios para taxistas e caminhoneiros.

Os dividendos são uma parte do lucro das empresas distribuído aos seus acionistas. No caso das estatais listadas em Bolsa (Petrobras e BB), o principal acionista é a União. Caixa e BNDES têm como único acionista o governo federal.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que foi pedido para as empresas avaliarem duas mudanças em sua política de dividendos: aumentarem o repasse neste ano e mudar a periodicidade do pagamento (de semestral para bimestral).

Empresas como a Petrobras já tem uma política de dividendos trimestral. Outras, como o BNDES, pagam ao governo semestralmente.

Colnago afirmou que o objetivo é aumentar a receita de dividendos com o objetivo de cobrir os gastos extras criados pela PEC Eleitoral e pela desoneração dos impostos federais da gasolina.

A PEC custará R$ 41,2 bilhões. Já a redução dos impostos federais sobre a gasolina terá um custo de R$ 16,5 bilhões. É, portanto, um impacto de R$ 57,7 bilhões.

Até agora, o governo já conta com R$ 26 bilhões decorrentes da privatização da Eletrobras e R$ 18 bilhões de dividendos do BNDES. O Banco do Brasil disse que não conseguiria atender ao pedido do governo e as demais estatais não responderam.

— Enviamos um ofício geral para perguntar o que pode pagar de dividendos, sem comprometimento da política de investimentos e de requerimentos de Basiléia — explica o secretário.

A política de Basiléia é uma regra definida para os bancos em que requer a manutenção de um capital mínimo, de forma a manter a solidez do sistema.

— Temos despesas que foram criadas de forma emergencial, que somam R$ 58 bilhões. A gente está buscando receitas extraordinárias na mesma magnitude.Se tiver lucro, isso vai gerar naturalmente um pagamento de dividendos. A gente imagina que vai cumprir todas as despesas que estão previstas — afirma.

Na entrevista, o secretário disse ainda que o governo federal caminha para encerrar 2022 com um déficit primário próximo de zero ou um superávit, no que poderia ser o primeiro saldo positivo das contas federais após oito anos.

Colnago destacou que a arrecadação federal bateu recorde em sete dos últimos 12 meses. O secretário afirmou que o mandato do presidente Jair Bolsonaro deve ser encerrado com uma despesa total no ano de 18,9% do PIB, patamar inferior aos 19,3% registrados em 2018, ano de encerramento da gestão anterior.

Com informações, CartaCapital.

SERROTE

Antigo Comperj: símbolo da Lava-Jato abre disputa entre Petrobras e chinesa. Dois mil já foram demitidos das obras. Afunda-se a Petrobrás e implode-se o Estado do Rio de Janeiro. Querem transformar Itaboraí em bairro chinês.

MIRANTE

Deu na Bloomberg: 1) Garde: avanço da inflação de serviços apesar de juros surpreende; 2) Braskem obtém linha de u$ 100 milhões ligada a metas de sustentabilidade; 3) Inclinação da curva tem alivio após maragem de um mês com fiscal; 4) Há indicio de alivio da inflação na margem, além do ICMS; 5) Citi diz que grandes bancos são compra e corta BTG por evaluation; 6) BC e Ibram criarão grupo para combater comércio ilegal de ouro; 7) FIBRA; IPCA 15 mostra desaceleração de núcleos; 8) IBGE: IPCA 15 foi de 0,13% em julho com estimativa de 0,16%.

Espécie de chanceler informal do presidente Bolsonaro para assuntos estratégicos, o secretário Flávio Rocha recebeu no Planalto, o russo Alexander Shchetinin, representante especial do ministro dos Negócios Estrangeiros de Vladimir Putin para as relações com os países da América Latina e do Caribe. O assunto da conversa, segundo uma fonte do governo, foi os negócios envolvendo a compra de fertilizantes, diesel e gás. O almirante Flavio Rocha deu dimensão à secretaria de Assuntos Estratégicos.

O Brasil avança para integrar fórum internacional ligado à OCDE. Um novo chanceler informal surge no Panalto: é o ministro dos Transportes, copa e cozinha do candidato ao governo de São Paulo. Uma troca de cartas entre o secretário-geral do Fórum Internacional de Transporte, Young Tae Kim, e o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, coloca o Brasil mais perto de integrar em definitivo a organização. Esse é um passo considerado importante no processo de adesão plena à OCDE. Marcelo Sampaio toca as negociações para entrada do Brasil no Fórum Internacional de Transpor tes., ligado a OCDE.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, participa nesta semana da 15ª Conferência de Ministros de Defesa das Américas, que ocorre em Brasília entre 25 e 29 de julho. Para o governo, o evento é uma excelente oportunidade para fechar negócios envolvendo a Base Industrial de Defesa e os países latinos americanos, embora a maioria esteja de costas para o Brasil e os Estados Unidos e o setor mais à esquerda mais próximo de russos, chineses e iranianos. Os militares querem que o Secretário de Produtos de Defesa, Marcos Rosa Degaut Pontes, analista da Câmara dos Deputados (não é militar, mas tem PHD em Segurança Internacional) seja o novo embaixador do Brasil nos Emirados Árabes para vender armas. Aguarda-se para breve o descolamento do Chile da área de influência norte-americana embarcando no grupo pró Rússia, China e Irá. Breve, o Brasil terá apenas Paraguai e Uruguai como interlocutor.

A Petrobras estuda antecipar a distribuição de dividendos a seus acionistas relativos aos resultados financeiros deste ano. De acordo com fontes ligadas ao alto comando da estatal, a estratégia é ajudar no reforço de caixa do governo federal.

Na quinta-feira, a companhia vai divulgar seus resultados referentes ao meses de abril a junho. O mercado financeiro espera dividendos robustos de R$ 38 bilhões. Atualmente, a estatal distribui dividendos todo trimestre com base nos resultados do período.

O mercado projeta lucro líquido de cerca de R$ 40,4 bilhões no segundo trimestre. Ao divulgar os resultados do primeiro trimestre deste ano, quando teve ganho de R$ 44,5 bilhões, a estatal anunciou dividendos de R$ 48,5 bilhões que foram pagos em duas parcelas iguais nos meses de junho e julho.

O tema devera ser debatido hoje em reunião do Conselho de Administração, mas parte do colegiado vê com ressalvas a possibilidade de adiantar os dividendos. Será levada em conta a trajetória de redução de endividamento e liquidez da estatal com base na perspectiva de geração de caixa da empresa.

No ano passado, a estatal, sob o comando de Joaquim Silva e Luna, aprovou o pagamento de antecipação da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2021. A ideia é fazer algo semelhante esse ano.

A União, por ser a maior acionista da empresa com 28,67% de todo o capital, fica com a maior parte dos dividendos.

CENTRAL DOS SERVIDORES

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR GUSTAVO ADOLFO PEDROSA DALTRO SANTOS do cargo de Diretor do Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família da Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

DISPENSAR, a pedido, PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA da função de Secretário das Américas da Secretaria[1]Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 23 de julho de 2022;

DESIGNAR MICHEL ARSLANIAN NETO, para exercer a função de Secretário das Américas da Secretaria[1]Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Exonerar o servidor CRISTIANO BOTELHO CHAVES do Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, deste Ministério.

DESPACHOS DO O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

CARLOS RODRIGO DIAS, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do “Regional Training Course for Recently Assigned National Liaison Officers and Assistants on Operations and Processes of the Technical Cooperation Programme”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, em Viena/Áustria, de 13/08/2022 a 21/08/2022;

FLÁVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, Pesquisadora da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do curso de capacitação “Escuela de Redacción de Reglamentos del OIEA – modulo tematico de seguridad radiologica y seguridad fisica del material radioactivo”, oferecido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 06/08/2022 a 21/08/2022;

JOSÉ ANTONIO BARRETTO DE CARVALHO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Technical Meeting on Member States Experience in the Development and Implementation of a Regulatory Enforcement Policy”, em Viena/Áustria, de 06/08/2022 a 14/08/2022;

RÔMULO DE CASTRO SOUZA LIMA, Procurador Federal da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar de curso de capacitação intitulado “Escuela de Redacción de Reglamentos del OIEA – modulo tematico de seguridad radiologica y seguridad fisica del material radioactivo”, oferecido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 06/08/2022 a 21/08/2022;

ADRIANA CURSINO THOMÉ, Tecnologista da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar dos eventos “Our Giant Leap Hackathon” e “Space for Women Expert Meeting”, em Daejeon/Coreia do Sul, de 12/08/2022 a 21/08/2022;

BRUNO MELO MENDES, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar do “Regional Training Course for Recently Assigned National Liaison Officers and Assistants on Operations and Processes of the Technical Cooperation Programme”, oferecido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena/Áustria, de 13/08/2022 a 21/08/2022;

SAULO RIBEIRO DE FREITAS, Chefe da Divisão de Modelagem Numérica do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, publicado no DOU nº 134, Seção 2, pág. 7, de 18 de julho de 2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do País dos servidores LUCIANA RABELO NOVATO FERREIRA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e RAFAEL PINTO PRATA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, nas Reuniões dos Grupos de Trabalhos 4A, 4B e 4C e da Comissão de Estudo 4 do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 10 a 25 de setembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País do servidor AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, nas Reuniões dos Grupos de Trabalhos 4A, 4B e 4C e da Comissão de Estudo 4 do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 5 a 15 de setembro de 2022, trânsito incluído.

ATOS DO COMANDANTE DA MARINHA:

Designar o Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE para participar do 19° Simpósio Regional de Ex-Alunos da Escola de Guerra Naval dos EUA, em Newport, Rhode Island, Estados Unidos da América, no período de 10 a 17 de setembro de 2022;

Designar o SO-CN 86.8056.06 ALDO QUIRINO COSTA JUNIOR para exercer a função de Auxiliar Administrativo da Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações (RNIT), pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de início da missão, em Jacksonville, Flórida, Estados Unidos da América;

Autorizar o afastamento do País do Vice-Almirante (RM1) NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO para participar da comitiva da “Brazil Nuclear Civil Infrastructure Visit”, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de realizar visitas junto à organizações do setor energético nuclear, em Knoxville-Tennesee e em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, no período de 1° a 5 de agosto de 2022, podendo se ausentar do País a partir do dia 30 de julho e retornar até o dia 7 de agosto de 2022.

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

Designar o Coronel do Quadro de Material Bélico JOSÉ EUSTÁQUIO SANTOS MARGOTTO, Coordenador-Geral da Divisão de Segurança Biológica do Departamento de Saúde e Assistência Social, para participar da 5ª Edição das Conversações Estratégicas de Defesa Brasil – EUA – V Strategic Defense Talks (V SDT), na cidade de Washington, DC/Estados Unidos da América.

DESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA:

AUTORIZAR, o afastamento do país da Diretora-Presidente, Veronica Sánchez da Cruz Rios, da Assessora Especial InternacionalI, Gisela Damm Forattini, e do Superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos, I, Flávio Hadler Tröger, para participarem da “V Reunião InterCODIA”, a ser realizada em Cartagena das Índias/Colômbia, no período de 25 de julho a 1º de agosto de 2022.

DESPACHO DO O PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB,

Autorizar o afastamento do país do Gerente da Seção de Laboratórios da Qualidade, FÁBIO CARDOSO CHAGAS, e do Supervisor da Seção de Impressão Calcográfica, Reverso, Anverso, Serigrafia, Holografia e Revestimento, ALAN MASSAD DE F. MUSSI, no período de 26/07/2022 a 30/07/2022, a fim de participarem de reuniões comerciais junto à Casa de Moneda Argentina – CMA, em Buenos Aires, Argentina.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO:

AUTORIZA o afastamento do País dos servidores ELOI ANGELO PALMA FILHO, Analista em Infraestrutura de Transportes, LUCAS ALBERTO VISSOTTO JÚNIOR, Diretor de Infraestrutura Rodoviária – Substituto, Analista em Infraestrutura de Transportes, e CAROLINE BURATTO DE LIMA E OLIVEIRA, Engenheira, todos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/Minfra, para participarem no Congresso Mundial de Túneis de 2022 “World Tunnel Congress 2022”, em Copenhague, na Dinamarca, no período de 31 de agosto a 10 de setembro de 2022.

ATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Dispensar CLÓVIS DE PAULA PIMENTA do encargo de substituto eventual do cargo de Diretor da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública a partir de 19 de julho de 2022.

ATO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL:

Designar o Delegado de Polícia Federal LEONARDO RABELLO FEYO, Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Fazendários da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

Autorizar o afastamento do país o servidor Victor Oliveira Fernandes, Conselheiro do Cade, para participar do evento Lear Competition Festival, de 19 a 25 de setembro de 2022, na cidade de Roma;

Autorizar o afastamento do país a servidora Juliana Oliveira Domingues, matrícula SIAPE nº 3160688, Procuradora-Chefe do Cade, para participar do evento Desafios do Constitucionalismo Digital Contemporâneo, de 08 a 16 de outubro de 2022, em Roma/Itália, inclusive trânsito.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO:

LUCIANA HEMÉTRIO VALADARES, Analista Ambiental, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, para participar da XXXIII Reunião de Administradores de Programas Antárticos Latino-Americanos (RAPAL), em Quito, Equador, de 21 a 27 de agosto de 2022;

JOÃO RAPHAEL GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Gerente de Projetos, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, para participar da XXXIII Reunião de Administradores de Programas Antárticos Latino-Americanos (RAPAL), em Quito, Equador, de 21 a 27 de agosto de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Dispensar, a pedido, MAURÍCIO PINHEIRO FLEURY CURADO da F Coordenador-Geral de Gestão de Projetos da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Agnes Maria de Aragão da Costa. CARGO/FUNÇÃO: Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios. ÓRGÃO: Secretaria-Executiva. PAÍS DE D ES T I N O: Tailândia. FINALIDADE: Participar do evento “I-REC Standard Conference (ISC) 2022″, que ocorrerá em Bangkok, Tailândia, no Millennium Hilton Bangkok Hotel, de 31 de outubro a 2 de novembro de 2022;

Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Rafael Bastos da Silva. CARGO/FUNÇÃO: Secretário. ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE: Participar e acompanhar o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia no Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos (USBEF), em Washington. PERÍODO: 16/08/2022 a 20/08/2022.

ATO D O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

Nomear DIOGO FELIN CANTARELLI, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, de Assistente Técnico de Regulação, na Superintendência de Produção de Combustíveis, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na cidade do Rio de Janeiro.

DESPACHOS DO O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

Alterar o período de afastamento do País dos Assessores Especiais ANDRÉ GISERMAN e MARCELLO SOBRINHO GIBERTONI, que acompanharão o Diretor-Geral, relativo a participação institucional da ANP no evento ONS (Offshore Northern Seas) 2022, para o período de 25 de agosto de 2022 a 2 de setembro de 2022, em Stavanger, Noruega – EUA;

Alterar o período de afastamento do País do Diretor-Geral RO D O L FO HENRIQUE DE SABOIA, relativo à participação institucional da ANP no evento ONS (Offshore Northern Seas) 2022, para o período de 25 de agosto de 2022 a 2 de setembro de 2022, em Stavanger, Noruega – EUA.

ATOS DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

Dispensar, o servidor EDSON MARCELLO PEÇANHA MONTEZ substituto do Superintendente Adjunto de Exploração, da Superintendência de Exploração;

Designar, o servidor GABRIEL BASTOS PEREIRA, para substituir o Superintendente Adjunto de Exploração, da Superintendência de Exploração, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na cidade do Rio de Janeiro.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar OMAR NEY NOGUEIRA MORAIS, Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva;

Designar HAFRA VIVEIROS MACÊDO, Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva;

Designar KARINA VIANA DE FREITAS, substituta eventual da Função de Coordenador-Geral de Carreiras, Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva.

ATOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

ELIANE REIS LIMA do mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 18ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul;

Dispensar, a pedido, LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA do mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 24ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Espírito Santo;

Designar ADRIANO CARDOSO HENRIQUE, Chefe da Divisão de Assuntos Previdenciários, da Coordenação de Assuntos Previdenciários da Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Previdenciários, da Consultoria Jurídica;

Designar CLAYTON RODRIGUES DA SILVA Coordenador de Soluções Digitais Corporativas, da Coordenação-Geral de Soluções Digitais, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria-Executiva;

Ceder o servidor GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG, Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para ocupar o cargo em comissão de Presidente, junto à Fundação Leão XIII, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24 de junho de 2022;

RETIFICAÇÕES Na Portaria SE-MTP nº 887, de 26 de abril de 2022, publicada no DOU de 27 de abril de 2022, seção 2, página 54, onde se lê: ” onde se lê: ” Nomear MARJORIE GUE D ES WANDERLEY VON MONTFORT para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores”, leia-se: “Nomear MARJORIE GUEDES WANDERLEY VON MONTFORT para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas”. Na Portaria SE/MTP nº 1.978, publicada no DOU de 15/07/2022, seção 2, página 55, onde se lê: “Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades, código FCE 1.02”, leia-se: “Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidade.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSS:

Designar MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL Coordenador de Gerenciamento Funcional, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas;

Dispensar, a contar de 13 de julho de 2022, LARISSA CESAR PIRES HENRIQUES, Coordenador de Gerenciamento Funcional, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder a contar de 29/04/2022 aposentadoria voluntária a servidora DIULA DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 0.548.596, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com proventos mensais correspondentes ao vencimento do citado padrão e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à JOSÉ ANTÔNIO EIRAS BARROS, na qualidade de Cônjuge, da ex-servidora aposentada SELMA COSTA BARROS, matrícula nº 0920073, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 16/02/2022.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar, a pedido, PAULA CALAZANS DE ARAUJO TELES GOMES, de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento nas APS, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência-Regional Nordeste;

Nomear PAULA CALAZANS DE ARAUJO TELES GOMES, Assistente, da Superintendência-Regional Nordeste;

RETIFICAÇÃO Na Portaria SRNE/INSS nº 243, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 87, onde se lê: “Designar LUIZ FILHO LAGES ARAGAO, para o encargo de Chefe Setor de Demandas de Tecnologia da Informação – SDTI, da Gerência Executiva Teresina/PI.”, leia-se: “Designar LUIZ FILHO LAGES ARAGÃO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Demandas de Tecnologia da Informação, da Gerência[1]Executiva Teresina/PI.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Designar GUSTAVO HENRIQUE NUNES DAMIATI, Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência Executiva Marília/SP;

Designar VINICIUS OLIVEIRA HENRIQUE, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Osasco, da Gerência Executiva Osasco/SP;

Designar ALEXANDRE BETTONI CORDEIRO, para exercer de Gerente da Agência da Previdência Social Guaratinguetá, da Gerência Executiva Vale do Paraíba/SP;

Designar DANIELA DE ALCÂNTARA GUIRALDÉLLI, Substituta Eventual de Chefe da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise – DGCEA, da Superintendência Regional Sudeste – I.

ATOS DASUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar RAFAELA KOLHER DE SOUZA, Chefe de Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sul;

Designar IDESIA MAIS DA SILVA, Chefe de Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sul.

ATOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a JOÃO BERNARDO DA SILVA, no cargo de Procurador da República, da Carreira do Ministério Público Federal;

Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República MAURICIO RIBEIRO MANSO da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro;

Autorizar o afastamento do país dos Procuradores da República PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACHADO e ALDIRLA PEREIRA DE ABULQUERQUE, no período de 7 a 11 de agosto, e do Procurador Regional da República JOÃO FRANCISCOBEZERRA DECARVALHO, no período de 7 a 10 de agosto de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem de Workshop sobre o Combate aos Crimes de Pirataria Digital, a realizar-se entre os dias 8 e 10 de agosto de 2022, em Assunção, Paraguai.. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do governo dos Estados Unidos da América.

ATO DA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA:

Designar a Juíza Federal Priscila Pereira Costa Correa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 25 de julho de 2022 a 25 de agosto de 2024;

Designar o Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 25 de julho de 2022 a 25 de agosto de 2024.