A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realiza nessa quinta-feira (10), uma audiência pública, em comemoração ao primeiro ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregados domésticos. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

A Lei Complementar possibilitou a implementação de sete benefícios, entre eles, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e o pagamento de horas extras que estavam presentes na PEC das Domésticas.

O presidente da Comissão Legislativa e Participativa, deputado Chico Lopes (PCdoB – CE), destacou que agora as domésticas são reconhecidas como qualquer outro trabalhador e que a lei ainda está em processo de adaptação pela sociedade.

A audiência foi sugerida pelo Instituto Doméstica Legal. Durante o encontro também será debatido a mensagem presidencial nº 132/2016, que propõe que o Brasil ratifique a Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT).