Na última terça-feira (2), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 206/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a servidores públicos condenados por crime de corrupção que paguem em multa o valor que tiver sido desviado.

Além de crimes de corrupção passiva, a medida também será aplicada nos crimes de peculato (se apropriar de valor ou bem em razão do seu cargo), concussão (exigir de alguém vantagem indevida em razão da sua função) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados. Esses crimes também preveem a possibilidade de prisão.

A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), citou ao aprovar o texto que a legislação atual limita as multas ao equivalente a R$ 7,1 milhões, o que, para ela, é insuficiente para coibir a prática: “Muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção”, disse (transcrição via Agência Senado).

Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.