Na última terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI).

O texto altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), permitindo que todos os servidores públicos possam atuar como MEI, com exceção aos ocupantes de cargos de confiança ou comissionados, uma vez que estes estão submetidos a regimes de dedicação exclusiva. Eventuais conflitos de interesse também serão observados.

Nelsinho menciona que a lei já permite que servidores públicos possam exercer cargos remunerados fora da função pública, mas que essa permissão não se estende à atuação como MEI: “A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, disse o parlamentar (via Agência Senado).

O texto contou com parecer positivo do relator, senador Irajá (PSD-TO), que pontuou que a atuação dos servidores como MEI não impactará a administração pública: “É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano”, explica.

O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.