A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, realiza hoje, uma audiência pública para debater propostas de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previstas no Projeto de Lei 427/2015, do deputado, Jorge Côrte Real (PTB-PE) e apensados que permite a homologação, a conciliação e o julgamento de acordos trabalhistas pela Justiça do Trabalho.
De acordo com Benjamim Maranhão (SD-PB), responsável por solicitar o debate, o intuito dos projetos em debate é normatizar os dissídios, acordos e convenções coletivas, para possibilitar que as negociações realizadas entre empregadores e empregados tenham validade jurídica. O deputado destaca a necessidade de ouvir representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das centrais sindicais e dos empregadores.