A Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovou o Projeto de Lei 4468/08 do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza o trabalhador a sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de decretação de calamidade pública ou de situação de emergência.

Pelo texto aprovado, o saldo do FGTS poderá ser usado também para efetuar o pagamento total ou parcial do custo de reparação de moradia própria danificada em decorrência de eventos provocados por estado de calamidade pública.

O projeto está em caráter conclusivo, e precisa ainda ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.