Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7532/17, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.

A proposta de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.