A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aprovou o Projeto de Lei, 5961/2016 que concede o incentivo fiscal as empresas que contratarem mulheres chefes de família entendida, no texto, como cônjuge ou companheiro, com filhos sob sua dependência econômica, cuja renda per capita família, seja igual ou inferior a meio salário mínimo.

O texto estabelece ainda que as contratadas deverão estar inscritas no Sistema Nacional de Emprego (Sine), para que as empresas tenham direito ao incentivo fiscal. A dedução será limitada ao teto máximo de 15% do imposto sobre a renda devido.  

O PL ainda será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.