Foi aprovado nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2200/21, pelo qual os filhos menores ou incapazes poderão ter acesso antecipado aos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep na morte do pai, da mãe ou de ambos.

O texto de autoria do deputado Geninho Zuliani (União-SP), altera a Lei 6.858/80, pela qual os saldos de FGTS e PIS/Pasep devem ser depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 anos, salvo autorização judicial para aquisição da moradia própria ou para despesas necessárias à subsistência.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias