A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado deverá votar nesta quarta-feira (16) um projeto que penaliza a veiculação de informações falsas na internet, conhecida como fake news. 

A princípio, o PLS 246/2018 estabelecia multas de até R$ 300 mil por dia para os responsáveis pela veiculação. Porém, na comissão, a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou uma emenda substitutiva para permitir a apresentação de ação civil pública contra a divulgação na internet de notícias falsas que atinjam interesses coletivos. 

Para isso, a senadora propõe uma alteração na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) para incluir as notícias falsas entre as agressões que podem motivar esse tipo de instrumento legal.

Atualmente, as ações civis públicas de responsabilidade podem ser apresentadas em casos de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a patrimônio histórico e artístico e à honra de grupos raciais e religiosos, entre outros motivos.