Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o projeto de lei do Senado (PLS) 17/2018 que estabelece que os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. A medida que estabelece essa regra tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o PLS 17/2018, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional.

A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.