A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para duas proposições em tramitação na Casa. A primeira se trata do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da Resolução 23/18, elaborada por comissão interministerial do Executivo.

A resolução estabelece diretrizes e parâmetros ao custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus funcionários. Segundo a autora, a norma avança em matéria legal relativa aos planos de autogestão.

Já a segunda proposição se trata do Projeto de Lei 385/21, do Senado Federal, que permite a médicos e outras autoridades oferecerem prova de vida a beneficiários do INSS durante a pandemia. Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social atribui essa tarefa às instituições bancárias e às agências do INSS.

A proposição ainda prevê a possibilidade de comprovação de vida por meio de impressões digitais, de áudio ou audiovisuais produzidos nos 30 dias antecedentes, ou ainda de biometria facial, que permitam a confirmação da identidade do declarante e a data em que foram registrados.

*Com informações, Agência Câmara