A Proposta de Emenda à Constituição 56/2014, aprovada pela Câmara dos Deputados em 16/12/2014, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), pretende assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.

A matéria que tramita no Senado Federal, extingue o tratamento diferenciado concedido aos servidores públicos aposentados por invalidez não resultante de acidente ligado ao serviço. Eles recebem proventos proporcionais ao tempo que trabalharam, ao contrário dos demais, que recebem salário integral.

A Anasps considera a ação uma discriminação sem sentido. Dessa forma, protocolou requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), no qual requer a inclusão da matéria na pauta de Plenário. Bem como, enviou ofício ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), solicitando a inclusão da PEC na Ordem do dia o quanto antes, uma vez que essa injustiça precisa ser corrigida o mais breve possível, pois o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o servidor mais precisa de recursos para se manter.

Para a Anasps, todas as pessoas estão sujeitas a essas situações e, por isso, seus direitos devem ser resguardados, não havendo diferenciações.

Vamos continuar trabalhando para que a matéria seja aprovada.