A Câmara dos Deputados aprovou em 31.08 a Medida Provisória 1119/22, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O texto segue agora para análise do Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), lido em Plenário pelo deputado Sanderson (PL-RS), com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula vigente hoje, que considera 80% das maiores contribuições realizadas.

O parecer aprovado pela Câmara traz ainda ajustes para a correção de erros materiais identificados na versão enviada pelo Executivo. Embora o texto aprovado especifique 30 de novembro como prazo final para a migração, essa janela de oportunidade poderá ser menor, já que a MP perde a vigência em 5 de outubro.

“Proporcionar essa nova janela de migração visa tratamento justo com quem não havia optado antes pelo regime complementar, tendo em vista que a reforma da Previdência de 2019 acabou alterando bruscamente o cenário de benefícios do regime próprio dos servidores”, observou Ricardo Barros no parecer aprovado.

“Cada servidor deverá avaliar a trajetória profissional, a remuneração, quanto tempo falta até a aposentadoria, a expectativa de permanência no serviço público e a idade para verificar se a migração é vantajosa ou não”, explicou o Ministério da Economia em nota sobre a possibilidade de mudança de regime previdenciário.

Regras básicas

A migração do RPPS para o RPC será irrevogável e irretratável. Não será devida pela União (ou autarquias e fundações) qualquer contrapartida pelos descontos já efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na previdência complementar, criada pela Lei 12.618/12, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que no futuro darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje, R$ 7.087,22), enquanto outra dependerá de ganhos em investimento financeiro.

Participam do RPC aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independente da data de ingresso. Antes da MP 1119/22, os prazos para migração ficaram abertos por três outras ocasiões, a última até março de 2019.

Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores, segundo o Ministério da Economia. Desta vez, o governo estima que cerca de 292 mil servidores atendam os requisitos para a mudança.

Benefício especial

Conforme a lei vigente, aqueles que migrarem de regime farão jus ainda a um benefício especial na aposentadoria, calculado a partir da diferença da média aritmética das 80% maiores contribuições para o RPPS atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o atual teto do RGPS.

A medida provisória altera a legislação para determinar que a opção pelo benefício especial importará “ato jurídico perfeito”, aquele realizado sob a vigência de lei que continuará valendo mesmo se a norma vier a ser revogada ou modificada.

A reabertura do prazo para opção pelo RPC foi possível porque a Lei 14.352/22, sancionada em maio último, dispensa de compensação, pelo governo, da eventual perda de arrecadação com contribuições devido à migração dos atuais ativos dos regimes próprios para a previdência complementar.

Outros pontos

A MP 1119/22 também retira o limite remuneratório dos dirigentes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Antes, os salários eram, no máximo, equivalentes ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).

O texto altera a natureza pública das fundações de previdência complementar dos servidores dos Poderes (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), para que todas passem a ter personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitação e Contratos, deverão seguir regras das sociedades de economia mista.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Comunicado 1

Subsídios da União caem para R$ 329,44 bilhões em 2021

Valor equivale a 3,80% do PIB, depois de ter ficado em 4,54% do PIB em 2020; retirada do Simples Nacional e do MEI do conjunto de gastos explica a queda

Os subsídios da União somaram R$ 329,44 bilhões em 2021, o equivalente a 3,80% do Produto Interno Bruto (PIB). Em comparação com 2020, quando atingiram R$ 338,25 bilhões, ou 4,54% do PIB, o volume diminuiu em R$ 8,81 bilhões em termos nominais. O principal motivo dessa redução foi a retirada do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) do conjunto de gastos tributários, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

As informações fazem parte da 6ª edição do relatório anual Orçamento de Subsídios da União, publicado pelo Departamento de Avaliação de Políticas Públicas (Deap) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (Seto/ME).

Do volume total de subsídios em 2021, os financeiros e creditícios aumentaram em R$ 26,7 bilhões na comparação com 2020, atingindo R$ 52,6 bilhões, ou 0,61% do PIB. Entre os subsídios financeiros, as maiores reduções ocorreram no Minha Casa Minha Vida e no Programa de Sustentação de Investimento, enquanto as maiores altas foram observadas no Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e nas Operações de Investimento Rural e Agroindustrial. Já os subsídios creditícios foram afetados principalmente por contabilizações e ajustes patrimoniais.

Enquanto isso, os subsídios tributários totalizaram R$ 276,8 bilhões, ou 3,19% do PIB, uma queda de R$ 35,5 bilhões em comparação com o ano passado, decorrente da retirada do Simples Nacional e do MEI do rol desses benefícios. Excluindo esse fator, os benefícios tributários teriam aumentado em R$ 37 bilhões entre os dois anos.

Em 2021, os subsídios tributários que apresentaram aumentos mais expressivos em relação a 2020 foram os relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio, ao Setor Automotivo e à Agricultura e Agroindústria. Em contraposição, foi observada redução apenas na Desoneração da Folha de Salários.

A Emenda Constitucional n°109/2021 estabelece que uma Lei Complementar deverá tratar de critérios, objetivos e metas para a concessão ou alteração de benefícios tributários, creditícios e financeiros para pessoas jurídicas, bem como regras para a avaliação periódica e obrigatória de tais benefícios. A emenda, assim, busca não apenas reduzir os subsídios tributários, como também limitar a criação de qualquer tipo de subsídios, com a constante avaliação e monitoramento deles.

Com informações, Moneytimes.

Comunicado 2

Complementação da União para o Fundeb deve ser de R$ 40 bilhões em 2023

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso aumentou a participação da União no fundo

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota sobre as dotações orçamentárias para a Educação em 2023 (PLN 32/22), que mostram um aumento de 32,8% para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), chegando a quase R$ 40 bilhões. A soma das demais despesas do Ministério da Educação, entretanto, tiveram uma queda de 7,6%.

Nesta conta, os consultores não somaram a reserva de R$ 1 bilhão para as emendas do relator do Orçamento no Congresso justamente porque a destinação para a Educação ainda depende de parecer.

A emenda constitucional 108 aumentou de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, que também é formado por recursos de estados e municípios. Em 2023, ela será de 17% das receitas totais do Fundeb. O percentual vai subir até 23% em 2026, mas ele não entra nos limites do teto de gastos fixado na emenda constitucional 95.

As consultorias, porém, afirmam que, ao corrigir as demais dotações do projeto de lei orçamentária de 2022 pela inflação, o total obtido é de R$ 102,8 bilhões enquanto o Orçamento de 2023 é de R$ 95 bilhões, uma diferença de R$ 7,8 bilhões. A queda impactou programas como o da Educação Básica de Qualidade, que perdeu cerca de R$ 1 bilhão.

Em entrevista, logo após a divulgação do projeto do Orçamento de 2023, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que deverá ser necessário gerar espaço extra para algumas despesas em 2023, mas que a solução mais duradoura para o orçamento será retirar a vinculação de receitas a determinadas despesas e desindexar; ou seja, eliminar reajustes automáticos.

“E aí o Congresso a cada ano vai decidir. No ano da pandemia, pôs o dinheiro na Saúde. No outro ano nós colocamos dinheiro no Fundeb, R$ 130 bilhões a mais no Fundeb. Precisamos por dinheiro na Infraestrutura, embora as concessões estejam indo muito bem. ”

Para o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), será necessário recompor os cortes na Educação e ainda garantir recursos para dar conta dos problemas gerados pela pandemia, como a evasão escolar e a defasagem no aprendizado. “Nós precisamos fazer uma operação resgate. Nós vamos ter que apresentar um programa robusto de formação docente para que esses professores saibam lidar com as diferenças de aprendizagem de estudantes que estão na mesma série”.

Os consultores ainda destacam que o aumento de arrecadação da contribuição social do salário-educação não foi alocado para a educação básica; mas para uma reserva que ajuda na obtenção do resultado primário fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O resultado primário é a diferença entre as receitas de impostos e as despesas com a máquina pública. No projeto do Orçamento de 2023, a estimativa é de R$ 63,7 bilhões de déficit.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Serrote

A presidente do Superior Tribunal de Justiça/STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, derrubou uma decisão da Justiça de Brasília que havia mudado o cálculo para pagamento de royalties milionários de petróleo a 6 municípios do Rio de Janeiro.

A mudança havia sido definida em sentença de 19 de julho do juiz substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª Vara Federal Cível de Brasília.

Três municípios passaram a ser considerados como Zona de Produção Principal, o que assegura maior parcela em royalties: São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Antes, eram Zona de Produção Secundária. Em contrapartida, Niterói, Rio de Janeiro e Maricá passaram a receber menos 1R$ 1 bilhão em recursos dos royalties. Niterói recorreu da decisão, mantida também em 2ª Instância, no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). No STJ, porém, conseguiu derrubar a mudança no cálculo.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Oi diz discordar do acordo feito por Tim, Claro e Vivo; 2) IMC vende IMC Caribbean a Infligth Holdings Cayman por US$ 40 milhões; 3) Raizen assina acordo de longo prazo com Azul para combustível; 4) Embraer: L3Harris desenvolverão Agile Tanker baseado no KC 390; 5) América Latina deve concluir ciclo de alta de juros ainda este ano, diz XP; 6) Conheça as 500 personalidades mais influentes da América Latina em 2022, 179 são brasileiros. Entre eles, Neymar, Vini Jr. Casmiro, Maju Coutinho e Anitta. 7) Wilson Ferreira Júnior assumiu presidência da Eletrobrás após deixar comando da Vibra tendo o atual vice-presidente financeiro da empresa, André Natal, assumido interinamente o cargo de CEO; 8) O Boletim Focus reviu o IPCA de 2022 reduzindo de 6.40% para 6.0%; 9) Guedes: reforma tributária virá primeiro em caso de reeleição; 10) Guedes vê aperto monetário perto do fim; 11) Braskem lança Oxygea com investimentos de US$ 150 milhões em cinco anos.

A OMS atualizou seu painel de medicamentos para o tratamento de Covid-19 e ‘desaconselhou fortemente’ o uso de dois anticorpos monoclonais para a doença. O primeiro foi o coquetel casirivimabe e imdevimabe e o segundo o sotrovimabe. A entidade levou em consideração ensaios que apontaram que os remédios não têm eficácia contra a variante ômicron. A nova normativa foi publicada no periódico The British Medical Journal.

A campanha de Bolsonaro tem tido pesadelos com o ministro Alexandre de Moraes. Havia temor de que as mensagens de empresários, em poder da Polícia Federal, revelasse pagamento, via caixa dois, de eventos de campanha. É que o presidente preocupado com a transparência do pleito, com ajuda de militares do Exercito não topou recepcionar observadores internacionais que virão ao país na eleição. A pedido de Moraes, então, Pacheco fará as honras. Virão muitos, a convite do TSE.

O empresário, diplomata e cientista social Marcos Troyjo é o mais novo acadêmico da Academia Internacional de Direito e Economia e vai tomar posse em São Paulo, Ex Secretário de Assuntos Internacionais no Ministério da Economia, atualmente é o presidente do Banco de Desenvolvimento do BRICS em Xangai, patrocinado China, Rússia, India, Brasil e África do Sul. Acredita-se que o próximo passo dos BRICS será a incorporação ao grupo do Irã e Turquia.

Aproximadamente 10,5 milhões de crianças em todo o mundo perderam um dos pais ou cuidador devido à Covid-19, de acordo com um estudo de modelagem publicado no periódico JAMA Pediatrics. O número é expressivamente maior em relação às estimativas anteriores. Os países mais afetados foram Índia, Indonésia e Egito. Regiões da África e sudeste da Ásia também foram gravemente atingidas. O estudo é a terceira atualização do número de órfãos causados pela pandemia.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, CARLOS FREIRE MOREIRA Instituiu o Comitê de Acompanhamento das Recomendações do Peer Review da OCDE – C-OCDE, com as seguintes atribuições: I – Acompanhar a implementação das recomendações emitidas no relatório do Peer Review da OCDE; e II – Elaborar e indicar à Diretoria Colegiada da ANEEL Plano de Ação, considerando os itens que compõem a Agenda Regulatória e o Planejamento Estratégico da ANEEL, e sua relação com as recomendações emitidas no relatório do Peer Review. O C-OCDE da ANEEL será composto pelos seguintes servidores: I – Presidente: Raquel Fernandez Naili (ASSINT); II – Secretário: Aurélio Calheiros de Melo Júnior (ASSINT); III – Membros: Lívia Maria de Rezende Raggi (GDG); Larissa Mamed Bomfim Brandini (ASD), Nádia Maki (ASD), Cristiano Ribeiro Rocha (ASD), Eduardo Rossi Fernandes (ASD) e Thelma Maria Melo Pinheiro (CT-Reg).

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO presidente do COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA – CNPCT, Instituiu a Comissão de Seleção de Peritos para comporem o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MCPCT, com as seguintes competências: I – coordenar e organizar o processo de seleção de peritos do MNPCT; II – analisar os documentos apresentados pelos candidatos para a inscrição, com base no edital de seleção; III – deliberar sobre os pedidos de inscrição, bem como proceder à divulgação das inscrições deferidas; IV – analisar os documentos comprobatórios da atuação e experiência do candidato nas áreas previstas no Edital de Seleção, bem como do notório conhecimento, conferindo-lhes pontuação; V – realizar as entrevistas dos candidatos inscritos; VI – receber os recursos interpostos pelos candidatos; e VII – encaminhar o resultado da seleção para homologação do Plenário do CNPC T.

Foram designados os. seguintes membros do CNPCT para a Comissão de Seleção: I – pela Sociedade Civil: a) representantes da Agenda Nacional pelo Desencarceramento: 1. titular: Priscila Flores Serra; e 2. suplente: Elaine Bispo da Paixão; b) representantes do Conselho Federal de Serviço Social: 1. titular: Mauricleia Soares dos Santos; e 2. suplente: Dácia Cristina Teles Costa; II – pelos órgãos do Poder Executivo Federal: a) representantes do Ministério da Saúde: 1. titular: Rafael Ribeiro Bernardon; e 2. suplente: Raquel Lima de Oliveira e Silva; b) representantes da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: 1. titular: Esequiel Roque do Espírito Santo; e 2. suplente: Rodrigo José Henriques de Faria.

Em entrevista a seis podcasts que têm jovens evangélicos como público principal, Bolsonaro disse se arrepender de duas das declarações mais polêmicas que deu durante a pandemia da Covid. As falas citadas pelo presidente foram o “não sou coveiro”, ao ser questionado sobre as mortes provocadas pelo coronavírus em abril de 2020, e outra sobre compra de vacinas “na casa da tua mãe”, dada no ano seguinte. De acordo com os dados mais recentes, a Covid matou quase 685 mil pessoas no Brasil desde o começo da pandemia.

“Dei uma aloprada. Aloprei. Perdi a linha. Aí eu me arrependo”, disse Bolsonaro ao podcast, acrescentando: “A questão do coveiro eu retiraria. O jacaré [outra declaração polêmica] foi uma figura de linguagem”.

Bolsonaro afirmou ainda que retiraria a afirmação de que o nascimento de Laura, sua filha caçula, depois de quatro filhos homens foi uma “fraquejada”. “Pisei na bola”, disse.

Mas voltou a defender o uso de medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid, como a cloroquina. Ele disse acreditar que salvou “milhões de pessoas” graças a divulgação do (inexistente) “tratamento precoce”, invenção dele e do incrível Eduarado Pazzuelo. O desastre de Pazuello levou a encerrar sua carrera no Exército. Se Bolsonaro for reeleto, Pazuello sera passageiro de 1ª classe no seu governo.

Pesquisa Datafolha aponta que 67,5% dos eleitores têm medo de agressão por motivos políticos. O levantamento foi encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade Na sondagem, 49,9% disseram ter “muito medo” e 17,6% afirmaram ter “pouco medo”. A pesquisa também mostra que 3,2% dos entrevistados sofreram ameaças por motivos políticos no mês anterior. Os que disseram não ter medo somam 32,5%.

Central de servidores

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Exonerar, a pedido, o servidor MAURÍCIO ALBERNAZ GOLEBIOWSKI Chefe de Gabinete, do Gabinete da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte;

Nomear a servidora MARIANA SOUZA FURTADO Chefe de Gabinete, do Gabinete da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Autorizar o afastamento do País do servidor ALEXANDRE REIS DE SOUZA, Secretário Especial do Desenvolvimento Social, Adjunto, deste Ministério, para representar o Ministério da Cidadania na Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se na Cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 27 a 29 de setembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País do servidor AUGUSTO LIRA DA ROCHA, Assessor do Gabinete do Ministro, deste Ministério, para participar da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se na Cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 27 a 29 de setembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País da servidora ELIS VIVIANE HOFFMANN, Coordenadora-Geral de Formação, do Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se na Cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 27 a 29 de setembro de 2022;

Autorizar o afastamento do País da servidora PIETRA VIANA COUTO, Assistente do Gabinete do Ministro, deste Ministério, para participar da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se na Cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 27 a 29 de setembro de 2022. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 26 de setembro a 1º de outubro de 2022;

Autorizar o afastamento do País do servidor QUIRINO CORDEIRO JUNIOR, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar da Conferência Internacional sobre a Implementação de Políticas e Programas de Prevenção ao Uso de Drogas, no Campus da Universidade de Miami, a realizar-se na Cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 27 a 29 de setembro de 2022.

DESPACHO DO CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

DESIGNAR os militares relacionado abaixo para Participar da 122ª reunião plenária OTAN Allied Committee (Membro Tier 2 – AC/135) Main Group, a ser realizada na cidade de Capellen-Luxemburgo, no período de 13 a 18 de novembro de 2022, incluindo trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: I – Vice-Almirante (IM) MARCUS VINICIUS LIMA DE SOUZA (CASLODE); II – Capitão-Tenente JONES ANTUNES DE LIMA; e III – Capitão-Tenente (IM) DAVID VENTURA CARDOSO (CASLODE).

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor RENATO ARRUDA VAZ DE OLIVEIRA, matrícula;

IAPE nº 2137891, Coordenador Geral de Cooperação e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no período de 19 a 25 de setembro de 2022, com ônus para a Sudene, para representar a Sudene como palestrante no evento Hydrogen Dialogue 2022, que será realizado nos dias 21 e 22 de setembro de 2022, em Nuremberg/Alemanha.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro:

Afastamento do País Do servidor RAFAEL MELLO TROMMER, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1718385, representando o Inmetro, a participar da reunião conjunta da International American Society for Testing and Materials – ASTM e da International Organization for Standardization – ISO nos subcomitês ASTM F42 e ISO/TC 261, respectivamente, e visita ao laboratório Endolab, em Augsburgo, Alemanha, no período de 17 a 27 de setembro de 2022.

DESPACHO DO PRESDENTE DOBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

Afastamento do País:

CLÁUDIO RABELO FIGUEIREDO, gerente, para participar no evento Global SME Finance Forum Forum em Phnom Penh/Camboja, no período de 16/09/22 a 24/09/22;

GABRIEL DEMETRIO DOMINGUES COIMBRA, chefe de departamento, para participar do evento Global SME Finance Forum Forum em Phnom Penh/Camboja, no período de 16/09/22 a 24/09/22;

CORNÉLIO JATOBÁ BRENNAND, assessor de diretor, para participar dos eventos Brazil Climate Summit, SDG’s no Brasil do Pacto Global da ONU e NY Climate Week, em Nova Iorque no período de 13/09/2022 a 21/09/2022;

DANIEL WAJNBERG, assessor do presidente, para participar dos eventos Brazil Climate Summit, SDG’s no Brasil do Pacto Global da ONU e NY Climate Week, em Nova Iorque no período de 13/09/2022 a 21/09/2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A:

Autoriza o afastamento do País dos senhores: ANTONIO HOBMEIR NETO, Diretor de Tecnologia e Informações; FLÁVIO RONISON SAMPAIO, Diretor de Produtos e Serviços; e da senhora JULIANA FERRIS DE OLIVEIRA, Superintendente de Produtos de Dados e Análise; no período de 16 a 22 de outubro de 2022, a fim de participar, de 17 a 20 de outubro de 2022, do evento “IT Simposium/XPO”, na cidade de Orlando, na Flórida-EUA.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

Autoriza o afastamento do País do servidor: FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC – COP-27), em Sharm El-Sheikh, Egito, de 11 a 19 de novembro de 2022.

DESPACHO DO PRESDENTE DACOMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM:

Autorizar o afastamento do país do Senhor JOÃO HENRIQUE LARIZATTI, pesquisador em geociências (DGM), da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, a viajar a Medellin, Colômbia, no período de 18 a 24 de setembro de 2022, com objetivo de representar o Brasil e o SGB-CPRM no do Seminário ASGMI de Geoquímica – Informacion Geoquimica para la Sociedad, Medellín, Colômbia, por ocasião encontro do Grupo de Trabalho dos especialistas em Geoquímica.

DESPACHO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE:

Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira. CARGO/FUNÇÃO: Presidente. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: Reino Unido. PERÍODO: De 09 a 12 de outubro de 2022. FINALIDADE: Palestrar no seminário Market Trends and Opportunities in Brazil: A World Leader in Renewable Energy, em Londres (Reino Unido). TIPO DE AFASTAMENTO.

DESPACHO DO PRESIDENTE DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A:

Autorizar o afastamento do FRAMATOME, em atendimento à aplicação do item 4.13 da Norma CNEN NN 1.16, nas plantas de Montreuil Juigné, Paimbeouf e Ugine, na França, no período de 08/10/2022 a 21/10/2022, incluindo trânsito e com ônus para a Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB. Marco Antônio Fonseca da Sá Leonardo Cunha Glória Thiago Machado de Almeida.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Dispensar, a pedido, MARCELA LEITE BALARO, da função de Chefe da Seção Operacional 9, da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 9, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste III, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARNOBIO PAULO BISSOLI, ocupante do cargo de Contador, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à FRANCISCO DE SOUSA ROCHA, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora MARIA DE LOURDES MATOS ROCHA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 29/04/2022;

Conceder Pensão à LUIZA SUELY GREGORIO MARIN FORTES, na qualidade de Mãe, do servidor ALEXANDRE FORTES, ocupante do cargo de ANALISTA, Classe S, Padrão II, do quadro de pessoal da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, falecido em atividade, em 28/06/2022;

Conceder Pensão a INEILA RUBI MENESES SÁ DE SOUZA, na qualidade de filha menor de 21 nos do servidor aposentado RUY SÁ DE SOUZA, Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão “IV”, falecido em 04/07/2022;

Conceder Pensão a LUIZ GONZAGA GUIMARÃES DA SILVA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Hilda Menezes Guimarães da Silva, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida na aposentadoria em 21/07/2022;

Conceder Pensão à VERA RIBEIRO DOTTO, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado JOÃO ALVARES, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, NI, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 12/07/2022.

ATO DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Designar FABIO DA SILVA SOUSA, substituto eventual da Gerente da Agência da Previdência Social Codó.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Designar REGINA RABELO SOARES substituta eventual de Gerente de Agência da Previdência Social Tabatinga/AM, da Gerência Executiva Manaus/AM.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA NORTE/CENTRO OESTE:

Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, a contar de 14/09/2022, exercido pelo servidor LAURO PEREIRA DA MOTA JUNIOR, Classe “S”, Padrão “II”, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Declarar, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor RODOLFO BRANDAO DE ALBUQUERQUE MELO,Classe “A”, Padrão “V”, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL:

Art. 1º Declarar, a contar de 07/09/2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor LUIZ ALBERTO WIKUATS, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.

ATO DA PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:

Alterar o artigo 1º da Portaria CJF n. 311, de 25 de junho de 2021, designando o Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa e o servidor Frederico Augusto Costa de Oliveira, como gestor e gerente, respectivamente, do Projeto Estratégico do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos da Justiça Federal.

ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO:

DESIGNAR o Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA para a Presidência da 3ª Seção, pelo prazo de 2 anos, a partir de 25/9/2022.