A Câmara dos Deputados aprovou em 24.05 a Medida Provisória 1093/21, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP acaba com a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos. O texto será enviado ao Senado.

A medida provisória foi aprovada sem mudanças, com o parecer favorável do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), lido em Plenário pela deputada Bia Kicis (PL-DF).

Para o relator, “o total de renúncias referentes às contribuições previdenciárias chegou a R$ 69,5 bilhões e, embora estejam relacionadas a políticas públicas relevantes, elas não podem ser consideradas como de responsabilidade do RGPS, pois acabam por agravar as suas necessidades de financiamento”.

Segundo o governo, a necessidade dessa compensação se mostrou “uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário” e insuficiente para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, pelo menos na modalidade urbana.

Com a mudança, o Ministério do Trabalho e Previdência deverá, para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluir todas as renúncias previdenciárias, inclusive a desoneração da folha (Lei 12.546/11).

Por outro lado, para fins de apuração do resultado do RGPS será usado o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) elaborado pela Receita Federal e anexado ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), contendo as renúncias que afetam a arrecadação previdenciária.

Déficit
O governo informou que os valores repassados à Previdência pelo Tesouro Nacional para cobrir o déficit são “muito superiores à compensação da desoneração da folha”.

Segundo dados do ministério, em 2020 o déficit do RGPS ficou em R$ 259,1 bilhões, mesmo com a receita de R$ 9,4 bilhões da desoneração da folha, enquanto outras renúncias não precisam ser oficialmente compensadas dentro do orçamento. É o caso do Simples Nacional e das entidades filantrópicas, que acumularam desoneração de receitas da ordem de R$ 47,3 bilhões em 2019.

Prorrogação
Ainda segundo o governo, a mudança seria apenas uma adequação orçamentária para dispensar a previsão de dotação orçamentária, pois, como as demais renúncias previdenciárias, o impacto ocorre apenas sobre a receita.

O Poder Executivo explicou que isso seria fundamental para garantir a sanção do Projeto de Lei 2541/21, que prorrogou a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023. O projeto deu origem à Lei 14.288/21.

Essa desoneração beneficia 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra, como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC) e outros.

Essas empresas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento em vez de sobre a folha de pagamentos.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Servidores criticam governo pela falta de negociação sobre reajustes salariais

Servidores pedem reposição de 20%; nas redes sociais, o presidente da República diz que não há dinheiro para reajustes

Representantes de servidores federais criticaram, durante debate na Câmara dos Deputados, a falta de negociação para a recomposição salarial de 19,99% devido à inflação acumulada de 2019 a 2021. Segundo o noticiário, o Executivo buscou aval dos demais Poderes para uma correção geral, ainda não oficializada, de 5%.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara reuniu nesta terça-feira (24) dirigentes de 20 entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público para discutir o assunto. O governo não participou da audiência.

No debate, o representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Sérgio Ronaldo, disse que o Ministério da Economia trata o assunto apenas pela mídia. “Não tem essa de 5% garantidos, o que temos, na verdade, é a falta de respeito do governo com a classe trabalhadora”, criticou.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a situação é inusitada. “Não temos uma mesa de negociação, estamos no meio da pandemia, mas queremos uma palavra firme que diga qual é a política salarial do governo. Até agora não sabemos”, ressaltou.

Marques lembrou que alguns segmentos estão em greve, como o Banco Central e o Tesouro Nacional. Já servidores e médicos peritos da Previdência Social encerraram paralisação de quase dois meses na segunda-feira (23), mediante a promessa de envio ao Congresso Nacional de uma proposta para as categorias.

Custo e fonte do reajuste

No governo Bolsonaro, lembrou a economista Mariel Angeli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os salários da maioria dos servidores não tiveram correção. A reposição reivindicada agora, de 20%, representaria R$ 65 bilhões anuais; os 5% indicados pelo governo, R$ 16 bilhões.

O presidente Jair Bolsonaro disse, na semana passada, por meio de redes sociais, que não há dinheiro para reajustes e que, caso venham a ser implementados, dependerão de cortes orçamentários, em decorrência do teto de gastos. “Se me disserem de onde eu tiro, dou 10%, 15%, 20% a todos os servidores”, afirmou o presidente.

Segurança pública

Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), os servidores da segurança pública são os mais insatisfeitos, pois receberam a promessa de aumentos diferenciados. “Além de não conquistar direitos, o setor da segurança pública, no Brasil inteiro, federal e estadual, perdeu direitos, então está se sentido traído”, afirmou.

Ramos e o deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriram e comandaram o debate. “O governo está destruindo o Estado”, criticou Ramos. Para Correia, os dirigentes demonstram estar unidos.

Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF) e Vicentinho (PT-SP) apoiaram os servidores durante a reunião.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Senado analisa MP que reduz incentivos para indústria química e petroquímica

O Senado vai analisar a medida provisória que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP 1.095/2021 foi aprovada pela Câmara nessa terça-feira (17) e perde a validade no dia 1º de junho.

Deputados aprovaram um substitutivo que flexibiliza a proposta enviada pelo Poder Executivo. O texto original previa o fim imediato do incentivo. Mas a Câmara decidiu propor uma nova transição até 2027, com extinção a partir de 2028. Em vez de acabar em 31 de dezembro de 2024, o incentivo vai até 31 de dezembro de 2027.

Segundo o texto original, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer em 1º de abril deste ano. O substitutivo mantém esses índices durante 2022. Mas, para 2023, valem as alíquotas previstas pela Lei 14.183, de 2021: 1,39% e 6,4% para o PIS e a Cofins, respectivamente. De 2024 a 2027, serão de 1,52% e 7%, respectivamente.

A MP 1.095/2021 é a segunda tentativa do Poder Executivo de retirar de uma só vez os incentivos ao setor. A primeira tentativa foi por meio da MP 1.034/2021, cujos efeitos começariam em julho daquele ano. O Congresso Nacional, no entanto, alterou a matéria e estabeleceu uma transição de quatro anos para o fim dos incentivos. A norma foi sancionada como Lei 14.183, de 2021.

Com o fim do incentivo, o Poder Executivo esperava elevar a arrecadação em R$ 573 milhões em 2022. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida seria necessária para compensar a isenção de R$ 1,13 bilhão no Imposto de Renda concedida entre 2022 e 2024 para empresas aéreas com leasing de aeronaves.

Importação

O fim progressivo dos incentivos alcança ainda o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação com as mesmas alíquotas para cada categoria de imposto. Os produtos abrangidos no Reiq são etano, propano e butano, nafta petroquímica e condensado destinado a centrais petroquímicas e outros produtos usados por indústrias químicas.

Antes da MP, as empresas participantes do Reiq sujeitas ao regime de não cumulatividade desses tributos tinham direito a incorporar em sua contabilidade créditos presumidos com alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) que as pagas na comercialização. Esses créditos são utilizados para compensar outros tributos ou para ressarcimento perante a Receita.

Segundo o texto aprovado, as empresas só podem contar com os créditos gerados por essas alíquotas se firmarem um termo de compromisso sobre normas ambientais, de segurança e medicina do trabalho e manutenção de emprego. Enquanto não for editado regulamento do Poder Executivo sobre esse compromisso, o crédito será calculado com as alíquotas menores previstas na transição de aumento gradativo do PIS/Cofins, gerando descontos menores no pagamento de outros tributos.

Termo de compromisso

Tanto as centrais petroquímicas quanto as indústrias químicas que apuram créditos devem firmar termo se comprometendo a cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, preservar a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários e manter empregados em quantidade igual ou superior ao existente em 1º de janeiro de 2022.

Na área ambiental, as empresas devem cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativamente ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado. Elas também precisam comprar e retirar de circulação certificados de crédito de carbono em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades.

Quanto às licenças, as empresas devem apresentar todas as que atestem a conformidade da atividade em relação à legislação ambiental, inclusive, quando for o caso, estudo de impacto hídrico, programa de monitoramento da qualidade da água e do ar, plano logístico de transporte e estudo geológico da região. Se a central petroquímica ou a indústria química descumprir o termo, os créditos de PIS/Cofins são apurados por meio da menor alíquota, retroativamente à data de assinatura do termo.

O substitutivo prevê ainda o acompanhamento, o controle e a avaliação do impacto dos benefícios fiscais pelo Ministério da Economia. Para isso, deve haver divulgação na internet do custo fiscal mensal detalhado por beneficiário e por produto, além de avaliação dos efeitos sobre a competitividade do setor beneficiado e sobre os investimentos, os preços e a geração de empregos.

*Fonte: Agência Senado

Serrote

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Mirante

Os conselheiros da Petrobras também terão que analisar o ofício enviado pelo Ministério de Minas e Energia solicitando a convocação de Assembleia Geral Extraordinária que pede a substituição de José Mauro Ferreira Coelho por Caio Paes de Andrade. Na porrada não. A companhia precisa seguir uma série de ritos e prazos, como a publicação de editais públicos e do Manual da Assembleia. De acordo com o prazo legal, a Assembleia de Acionistas só pode ser realizada 30 dias após a convocação, o que jogaria a eleição de Caio de Andrade para o fim de junho. O prazo, no entanto, pode ser ainda maior. Um membro da alta cúpula ouvido pela CNN avalia que a troca deve levar até 45 dias, tempo necessário para a empresa se preparar para a realização de uma nova assembleia, o que deixou Bolsonaro atordoado.

Na mais recente, realizada no dia 13 de abril, a União perdeu um assento para os acionistas minoritários. Os acionistas conseguiram 4 das 11 cadeiras – seis ficaram com indicados da União e uma pertence a representante dos trabalhadores. O resultado foi fruto de uma estratégia dos acionistas, que pediram a realização do voto múltiplo. Agora, essa modalidade pode derrubar praticamente todo o Conselho de Administração. Ainda não se sabe se o governo indicará novos nomes para compor o colegiado, o que poderia influenciar na troca de diretores da estatal. As indicações para diretoria precisam de aval do Conselho de Administração.

Apesar da demissão, José Mauro Ferreira Coelho (humilhado e avacalhado) tem a intenção de permanecer na presidência até a realização da Assembleia. Nesse período, o nome de Caio Paes de Andrade passará por um pente fino por órgãos de controle da companhia. a área de governança da Petrobrás já deu início à pesquisa de integridade, mas que a análise do currículo só deve começar com o envio de documentos pelo novo indicado.

Levantamento realizado pela rede de saúde Dasa identificou um crescimento nos índices de positividade para Covid-19 no Brasil. De acordo com o documento, a média semanal de resultados positivos passou de 23,93% na semana de 9 a 15 de maio para 28,22% entre os dias 16 e 22 de maio. Houve aumento em todas as regiões do país e a maior elevação ocorreu no Distrito Federal, que passou de 18,77% para 26,4%.

Disparo do ministro Paulo Guedes, desde Davos, onde foi falar bem do Brasil: A inflação acumulada nesse ano foi de 5% até agora. É possível repor o funcionalismo [com a inflação] desse ano? Sim. É possível. Até 5% dá. Essa é a conversa hoje”, disse Guedes negou a possibilidade de um reajuste superior à inflação. “É por lei. Em ano eleitoral, você só pode dar [reajuste] linear e até a inflação. Não é uma coisa filosófica. O presidente gostaria de aumentar para os policiais? Não pode ser diferenciado. É ano eleitoral”, explicou.

O ministro reconhece que há pressão de categorias para reajustes superiores, mas a legislação impede qualquer aumento diferente —independentemente da categoria.

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa dos Direitos do Idoso, do Senado, para debater providências contra o excesso de ligações dos bancos privados oferecendo empréstimos consignados para os aposentados do INSS. Os deputados querem saber de que forma conseguem os dados dos aposentados, que deveriam estar protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. De acordo com o deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), que propôs o debate, os consultores chegam a ser agressivos, passando informações enganosas e ludibriando os aposentados. “Foram convidados, entre outros, representantes da Anatel, da Conexis (Sindicato de Empresas de Telefonia, do Banco Central, da Febraban e do INSS.

O governo federal, por meio do Banco do Brasil, repassou R$ 7,7 bilhões para todos os estados, para o Distrito Federal e 5.569 municípios do valor relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes para exploração de petróleo e gás natural da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no pré-Sal, de acordo com informações do Ministério de Minas e Energia. O leilão foi realizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em dezembro de 2021 e rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões. Segundo o ministério, os investimentos previstos são de R$ 204 bilhões. Desde 2019, oito leilões de petróleo e gás natural garantiram investimentos de R$ 800 bilhões, com expectativa de criação de mais de 500 mil empregos.

A Câmara dos Deputados elegeu o deputado Lincoln Portela (PL-MG), com 232 votos, para o cargo de 1º vice-presidente da Casa. Nos termos do acordo feito para a eleição da Mesa Diretora no biênio de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023, a vaga para a 1ª vice-presidência cabe ao PL. Os demais candidatos obtiveram os seguintes votos: – Flávia Arruda (PL-DF): 83 votos- Fernando Rodolfo (PL-PE): 40 votos- Capitão Augusto (PL-SP): 24 votos- Bosco Costa (PL-SE): 11 votos. Para a 2ª Secretaria, foi conduzido ao cargo o candidato único do PT, ao qual cabe a indicação: o deputado Odair Cunha (PT-MG) obteve 325 votos. Houve 81 em branco. Na 3ª Secretaria, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) obteve 380 votos como única candidata indicada pelo partido ao cargo. Houve 26 votos brancos.

CENTRAL DOS SERVIDORES

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

NOMEAR PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LIMA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade, removendo-a, ex officio, da Embaixada do Brasil em Cartum para a Embaixada do Brasil em Iaundê.

NOMEAR CLAUDIA DE BORBA MACIEL, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guiné-Bissau, removendo-a, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Munique para a Embaixada do Brasil em Bissau.

NOMEAR JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Daca para a Embaixada do Brasil em Tirana.

NOMEAR PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Minsk para a Embaixada do Brasil em Daca.

NOMEAR BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Berlim para a Embaixada do Brasil em Minsk.

NOMEAR OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em La Paz para a Embaixada do Brasil em Tóquio.

NOMEAR LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Seul para a Embaixada do Brasil em La Paz.

NOMEAR MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Coreia, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Seul.

NOMEAR CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá, removendo-o, ex officio, do Consulado[1]Geral do Brasil em Atlanta para a Embaixada do Brasil no Panamá.

NOMEAR BRENO DE SOUZA BRASIL DIAS DA COSTA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Nicarágua, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Tegucigalpa para a Embaixada do Brasil em Manágua.

NOMEAR ANDRÉA SALDANHA DA GAMA WATSON, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Honduras, removendo-a, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Cochabamba para a Embaixada do Brasil em Tegucigalpa.

NOMEAR FÁBIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Damasco para a Embaixada do Brasil em Ierevan.

NOMEAR ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Kinshasa para a Embaixada do Brasil em Damasco.

NOMEAR ROBERTO PARENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Kinshasa.

NOMEAR JOÃO PEDRO CORRÊA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Edimburgo, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Washington, D.C., para o Consulado-Geral do Brasil em Edimburgo.

NOMEAR JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul Geral do Brasil em Washington, D.C., Estados Unidos da América, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Helsinque para o Consulado-Geral do Brasil em Washington, C.

NOMEAR LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Bogotá para a Embaixada do Brasil em Helsinque. N O M EA R PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Pequim para a Embaixada do Brasil em Bogotá.

NOMEAR MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia, removendo-o, ex officio, da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, para a Embaixada do Brasil em Pequim.

NOMEAR PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, com ônus, no período de 4 a 10 de junho de 2022, inclusive trânsito, para: – em Genebra, Confederação Suíça, proferir discurso evidenciando as políticas públicas editadas e adotadas pelo Governo Brasileiro na 110ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho e participar de reuniões com autoridades homólogas integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e com o Secretário-Geral da Associação Internacional de Seguridade Social; e – em Paris, República Francesa, participar da Sessão Plenária e de Sessões Temáticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, bem como de reuniões com autoridades homólogas.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR FLAVIO EDUARDO MIYASHIRO, para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

NOMEAR CARLA CRISTINA SOARES MARTIN, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Cidadania.

EXONERAR ADRIANA GOMES REGO do cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.

NOMEAR CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.

EXONERAR CRISIANE NUNES BEZ BATTI do cargo de Diretora de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação.

EXONERAR, a pedido, LAIS VITA MERCÊS SOUZA do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura.

DISPENSAR JOÃO BOSCO TEIXEIRA da função de Consultor Jurídico do Ministério da Saúde.

DESIGNAR RAFAEL SCHAEFER COMPARIN, para exercer a função de Consultor Jurídico do Ministério da Saúde.

NOMEAR JESSYCA HELLEN FERREIRA PAULINO FERNANDES, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Políticas Audiovisuais da Secretaria Nacional do Audiovisual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

NOMEAR GUSTAVO CHAVES LOPES, para exercer o cargo de Secretário Nacional do Audiovisual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

NOMEAR DIMITRI GARCIA DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

DESPACHOS DOSECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

AUTORIZA FABIOLA HELENA DOS SANTOS FOGAÇA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Agroindústria de Alimentos, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da reunião e workshop de trabalho do projeto “Rede interinstitucional para o gerenciamento de um banco de dados sobre a bioacumulação de desreguladores endócrinos no pescado marinho da Costa do Atlântico”, em Lisboa, República Portuguesa, no período de 27.06 a 02.07.2022.

AUTORIZA HYMERSON COSTA AZEVEDO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Tabuleiros Costeiros, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar capacitação na modalidade Cientista Visitante no Departamento de Agricultura dos EUA (United States Department of Agriculture – USDA) – Serviço de Pesquisa Agrícola (Agricultural Research Service – ARS), em Fort Collins, Colorado, Estados Unidos da América, no período de 01.08.2022 a 31.07.2023.

AUTORIZA CLAUDIA VIEIRA GODOY, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Soja, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de reuniões técnicas de doenças de soja em sistemas de cultivo e inovações de fungicidas em pesquisa e desenvolvimento na empresa BASF, com visitas a laboratórios, estações experimentais e universidade nas cidades de Mannheim /Limburgerhof/ Ludwigshafen/ Stuttgard, República Federal da Alemanha, no período de 18 a 25.06.2022.

AUTORIZA a Auditora Fiscal Federal Agropecuário MARINA VERAS DOURADO PIRES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar das Convenções de Roterdã e Estocolmo. Convenção de Roterdã: tratar sobre o procedimento de consentimento informado prévio para certos produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional e Convenção de Estocolmo: tratar sobre poluentes orgânicos persistentes, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 04 a 19.06.2022.

AUTORIZA o Auditor Fiscal Federal Agropecuário JEAN FELIPE CELESTINO GOUHIE, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar em Sessão Temática sobre o Uso de Auditoria e Verificação Remota (Virtual) em Estruturas Regulamentares, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 18 a 25.06.2022.

NOMEAR ALFREDO GONÇALVES NASCIMENTO, Coordenador, da Coordenação de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO:

AUTORIZAR o afastamento do País da servidora MARIANA SOUZA FURTADO, Assistente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para participar do XI Seminário Legal Antidopagem Latino-americano, a realizar-se na cidade de Quito, Equador, no período de 31 de maio a 02 de junho de 2022. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 30 de maio a 03 de junho de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

INSTITUIR Comitê de Busca para subsidiar a escolha de Diretor(a) para o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF , Unidade de Pesquisa deste Ministério, composto pelos seguintes membros: I – Antônio José Roque da Silva, Diretor Geral do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), que o presidirá; II – José Renan de Medeiros, Professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); III – Paulo Eduardo Artaxo Netto, Professor Titular do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP); IV – Belita Koiller, Professora Titular do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e V – Gustavo Alberto Burdman, Vice-Diretor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP).

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

DESIGNAR SONIA FAUSTINO MENDES, matrícula Siape nº 6172022, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA:

AUTORIZAR o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público MARCOS MACHADO GUIMARÃES, ocupante do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, para exercer o cargo de Assessor da Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em Washington D.C., nos Estados Unidos, pelo período de 1º de junho de 2022 a 30 de junho 2023, com perda total da remuneração.

DESPACHO D O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

AUTORIZA o afastamento do País de CARINO ANDRADE RODRIGUES, Gerente de Soluções UE, no período de 04 a 11 de junho de 2022, a fim de participar de conferência de cyber segurança – RSA CONFERENCE, a realizar-se em São Francisco, USA. F:

ATOS DO O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA:

DISPENSAR o servidor JOSE GUSTAVO FERES, Coordenador-Geral de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – CGSET, da Diretoria de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – DISET do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

DISPENSAR o servidor JOSE GUSTAVO FERES, substituto eventual do Diretor de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – DISET, 5, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

DESIGNAR o servidor EDISON BENEDITO DA SILVA FILHO, Coordenador-Geral de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – CGSET, da Diretoria de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – DISET do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

DESIGNAR o servidor EDISON BENEDITO DA SILVA FILHO, substituto eventual do Diretor de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura – DISET, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, legais ou regulamentares do titular.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO:

EXONERAR, a pedido, ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS, Chefe de Assessoria, da Assessoria de Comunicação Social da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a contar de 23 de maio de 2022.

DISPENSAR, a pedido, a Delegada de Polícia Federal JULIANA CARLEIAL MENDES CAVALEIRO da função de Coordenador de Ensino da Academia Nacional de Polícia da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal.

EXONERAR, a pedido, AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO do cargo de Coordenador-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

NOMEAR LETICIA DE LIMA FARIAS para exercer o mandato de Conselheira Suplente, representante dos Trabalhadores na 19ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Maranhão, pelo período de 03 (três) anos.

NOMEAR CLARICE LANNER CARVALHO MERTENS para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 18ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 03 (três) anos.

NOMEAR ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante das Empresas na 21ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado da Paraíba, pelo período de 03 (três) anos.

ATOS DA SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

DISPENSAR ANDREZA DE SOUSA SILVA da função de membro titular, representante dos RPPS dos Estados ou do Distrito Federal, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. II – Designar MARIA NEBLINA MARÃES, para exercer a função de membro titular, representante dos RPPS dos Estados ou do Distrito Federal, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

AUTORIZAR, em caráter excepcional, a cessão da servidora KATIA BARRETO MARCINIAK, matrícula nº 1.783.730, Analista do Seguro Social, para exercer suas atividades na Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

DESIGNAR ADRIANO SOUZA DOURADO, Gerente-Executivo Cascavel, vinculada à Superintendência Regional Sul.

DESIGNAR TÁSSIO LEONARDO DA ROCHA, Assessor Técnico Especializado da Auditoria Regional em Florianópolis, da Auditoria-Geral.

DESIGNAR ARUANA ESPÍNDOLA MARCONDES DE SALLES Chefe de Divisão de Auditoria em Benefícios da Auditoria-Regional em Florianópolis, da Auditoria-Geral.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT -RPPU/INSS:

CONCEDER aposentadoria compulsória a contar de 01/02/2022 ao servidor SEBASTIÃO CÂNDIDO RIBEIRO Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro Permanente do INSS, fundamentada no Art. 10, § 1º, III, da EC 103/2019, com proventos mensais apurados na forma do art. 26, § 4º, da EC 103/2019.

CONCEDER pensão civil temporária a PAULO VINICIUS CARTUCHO MATTOSO, na qualidade de filho menor de 21 anos da ex-servidora aposentada MARIA JOSE AMARAL CARTUCHO, matrícula SIAPE nº 913306, Téc. do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, falecida em 25/12/2021.

CONCEDER pensão civil a CONSUELO MADEIRA MOURA FÉ TEIXEIRA, na qualidade de genitora do ex-servidor JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA FILHO, Téc. do Seguro Social, Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal do INSS, falecido em 15/02/2022.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PFE/INSS:

NOMEAR JENNIFER MAGLIA, Assistente, da Subprocuradoria-Geral, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

DISPENSAR, a pedido, a contar de 16 de maio de 2022, o Procurador Federal CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES, Chefe da Divisão de Orientação Judicial, da Coordenação de Prevenção de Litígios e Orientação Judicial, da Coordenação-Geral de Matéria Finalística, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

DISPENSAR HELENITA SOUZA DE SOUZA, Chefe de Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência Executiva Belém/PA.

DESIGNAR HELENITA SOUZA DE SOUZA, Chefe de Setor de Demandas de Tecnologia da Informação, da Gerência Executiva Belém/PA.

DESIGNAR ISABEL CRISTINA LEAL DE ARRUDA, substituta eventual Chefe da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

DESIGNAR CINTIA REGINA FONSECA DE MENEZES, substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Acordos de Cooperação Técnica, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

DESIGNAR SIMONE DA SILVA TENORIO, substituta eventual de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Sistemas de Atendimento e Benefícios, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

DESIGNAR ALEXANDRE DE SOUZA COSTA, Chefe de Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência Executiva Belém/PA.

DESIGNAR JOSE ANIZIO VIANA DE OLIVEIRA, e Chefe de Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência Executiva Rio Branco/AC.

DISPENSAR WAGNER FERNANDO ARAÚJO, Gerente da Agência da Previdência Social Matupá, da Gerência Executiva Sinop/MT.

DESIGNAR CAROLINE CERVANTES DE SOUZA, Gerente da Agência da Previdência Social Matupá, da Gerência Executiva Sinop/MT.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DESIGNAR ALEXANDRE JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, e Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Oliveira, vinculada à Gerência-Executiva Divinópolis/MG.

DESIGNAR LORENA GONÇALVES MEDEIROS ARANTES, Chefe de Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, código FCE 1.02, da Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

DISPENSAR a pedido, GABRIEL LEITE GOMES, Gerente da Agência da Previdência Social Pará de Minas, vinculada à Gerência-Executiva Divinópolis/MG.

DESIGNAR AISLAN LAGO FRANÇA E SILVA, Chefe de Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência-Executiva Governador Valadares/MG.

DISPENSAR ROSÂNGELA DA SILVA, Gerente da Agência da Previdência Social Sabará, vinculada à Gerência-Executiva Ouro Preto/MG.

DESIGNAR ROSÂNGELA DA SILVA, de Gerente da Agência da Previdência Social Sabará, 5, vinculada à Gerência-Executiva Ouro Preto/MG.

DESIGNAR LUCIANA ROCHA DE JESUS BITENCOURT E FARIA, substituta eventual de Gerente de Agência da Previdência Social Manhuaçu, vinculada à Gerência Executiva Governador Valadares/MG.

DESIGNAR CLAUDIO LUIZ EUSTAQUIO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, da Gerência-Executiva Barbacena/MG.

DESIGNAR FABIANA CRISTINA MORAIS DA SILVA, Chefe de Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Diamantina/MG.

DESIGNAR ISABELA LUIZA ROSADO SOARES, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Bom Despacho, vinculada à Gerência-Executiva Divinópolis/MG.

DESIGNAR ANDRÉ PINHEIRO MONTEIRO, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência Regional Sudeste II, com exercício na Coordenação de Gestão de Benefícios da Superintendência Regional Sudeste II.

ATOS DO O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III:

DESIGNAR LIVIAN KELLY SILVEIRA DE CASTRO, Substituta Eventual da Chefe do Serviço Social da Coordenação de Gestão de Benefícios, da Superintendência Regional Sudeste III.

DISPENSAR ROSANGELA IZABEL, Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sudeste III.

DESIGNAR ROSANGELA IZABEL, Chefe do Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, Código FCE 1.02, da Gerência Executiva Duque de Caxias/RJ.

ATOS DASUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DISPENSAR, a contar de 13 de maio de 2022, ARUANA ESPINDOLA MARCONDES DE SALLES, Chefe de Serviço de Gerenciamento do Atendimento nas APS, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sul.

DESIGNAR HELENA MARTINS DE LIMA AMORIM, Chefe do Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência-Executiva Caxias do Sul/RS.

DESIGNAR JULIANE NEUMANN, Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Santa Maria/RS.

DESIGNAR ANDERSON CORREA, Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Joinville/SC.

DISPENSAR, a contar de 01 de maio de 2022, RAPHAEL RODRIGUES DE LIMA, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento da Gerência-Executiva Joinville/SC.

ATOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

AUTORIZO o afastamento do País, da servidora Diane Nogueira de Lira, Chefe de Gabinete, e do servidor Marcelo Ribeiro Pires, Assessor, ambos do Gabinete do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no período de 15 a 18 de maio de 2022, com ônus para o STF, a fim de acompanhar o Senhor Ministro Dias Toffoli na XIV Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, que acontecerá na República Dominicana.