A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acaba de aprovar oito projetos de lei de reajuste salarial de carreiras de servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, com requerimento de urgência para apreciação pelo Plenário do Senado Federal. Dentre eles, a Proposta de Lei Complementar (PLC) 33, que versa sobre as carreiras: de Auditor Fiscal Federal Agropecuário; de Médico do Poder Executivo; dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; da carreira da seguridade social e do trabalho; da carreira previdenciária; da carreira da previdência, da saúde e do trabalho, entre outras.

Foi aprovado o parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), favorável ao projeto sem alterações, portanto, contrário à emenda n.º 3 da CCJ. Entretanto, nos bastidores cogita-se que um dispositivo deve ser vetado, que é o Artigo nº 76 do projeto.

Na ocasião, por acordo realizado entre as lideranças do governo e da minoria, os projetos foram aprovados sem alterações de mérito. Neste sentido, após a deliberação pelo plenário da Casa, fato que deve ocorrer na noite desta terça-feira (12), as matérias deverão ser remetidas à sanção presidencial.

Registre-se, ainda, que os dispositivos que tratam da criação de cargos e os que haviam sido destacados pela liderança do governo durante a discussão dos projetos na CCJ, devem ser objeto de veto pelo presidente da República.