A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 30.08, por unanimidade, o projeto que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4,8 mil mensais para uma jornada de 30 horas por semana. O PL 1.731/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), e segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

— No Brasil, há cerca de 350 mil profissionais habilitados que serão beneficiados com essa medida — disse Romário durante a votação da proposta.

O relator afirmou que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais atuam de forma decisiva para o bem-estar de pessoas com deficiência e das que sofrem de incapacidade temporária para o trabalho por causa de acidentes e sequelas de doenças. Além disso, destacou que o Brasil sofre um processo acelerado de envelhecimento da população, que recorrerá cada vez mais aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para levarem vidas funcionais, inclusive no trabalho. Ele citou o exemplo da pandemia de covid-19, que tornou evidente a importância desses profissionais na reabilitação dos cidadãos infectados e consequente redução de tempo para retorno às suas atividades cotidianas e produtivas.

Romário disse ainda que, do ponto de vista das contas públicas, o aumento da oferta de profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pode trazer efeitos no próprio sistema previdenciário, pois eles tendem a atuar para aumentar a base de contribuintes e reduzir a base de beneficiários.

“Podemos pensar em um exemplo ilustrativo de um cidadão relativamente jovem que se aposenta por invalidez, por incapacidade permanente, mas que, ao ser auxiliado por este profissional, consegue retornar ao mercado e gerar renda de forma autônoma”.

Impacto

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) manifestou apoio ao projeto, mas advertiu que a proposta impacta os orçamentos da União, dos governos estaduais e das prefeituras. O senador apontou ainda que a aprovação do piso salarial por meio de um projeto de lei não dá garantias às categorias e sugeriu que representantes dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais “façam um caminho mais longo” e trabalhem por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

— Esse projeto gera despesas para o Estado. Tanto para o governo quanto para os estados e os municípios e gera também para a iniciativa privada. O todo desse projeto gera uma despesa de quase R$ 2 bilhões. Estamos criando essa despesa sem apontar fontes de recursos. Isso é grave. Isso pode gerar problemas. Isso implica no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Qual é o caminho mais longo que eu sugiro a vocês? Pensem em uma PEC. Uma PEC sim, se for aprovada, dá garantias. Esse caminho do PL pode ser vetado — afirmou Oriovisto, lembrando que o piso nacional para os enfermeiros foi aprovado por meio da PEC 11/2022, que resultou na Emenda Constitucional 124.

Apoio

Na reunião, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Confúcio Moura (MDB-RO), Cid Gomes (PDT-CE), entre outros, defenderam a aprovação da proposta.

— Alguns municípios e até alguns estados terão dificuldade. Falta dinheiro para muita coisa, mas não falta dinheiro para pagar juro a banco e a pessoas que têm o privilégio de terem grandes poupanças. Sabe quanto o governo federal pagará de juros [este ano]? Algo em torno de R$ 500 bilhões. O Brasil divide mal o dinheiro — apontou Cid Gomes.

Emenda

Romário rejeitou uma emenda inserida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que previa a possibilidade de ser pago um piso distinto por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para o relator na CAE, a simplificação do texto facilita a tramitação legislativa.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 1

Taxa de inadimplência no ensino superior fica em 8,67%

A quantidade de mensalidades em atraso nos cursos presenciais de ensino superior caiu 11,1% no primeiro trimestre de 2022 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Nos cursos EAD (Ensino a Distância), a taxa de inadimplência subiu 8% no período. A taxa de inadimplência no ensino superior privado ficou em 8,67% no primeiro trimestre, valor 1,5% menor que no ano anterior. Os dados são da 14ª edição da Pesquisa de Inadimplência no Ensino Superior Privado, realizada pelo Instituto Semesp.

O resultado foi obtido com base em uma amostra de 357 instituições de ensino superior, após um aumento significativo da taxa de inadimplência em 2020, influenciado pela pandemia de covid-19 no cenário político-econômico brasileiro, como o crescimento do número de desempregados, redução da renda dos trabalhadores, dificuldades de acesso ao crédito estudantil, além das incertezas sobre o retorno das aulas presenciais.

“A inadimplência dos alunos em cursos presenciais caiu em 2021 e no primeiro trimestre de 2022 por conta da volta das atividades presenciais, a partir do segundo semestre de 2021. A taxa de inadimplência voltou a patamares semelhantes ao início da crise econômica de 2015. Esse recuo na taxa de inadimplência está aliado à redução da base de alunos, além do retorno da normalidade das atividades presenciais”, avaliou o diretor executivo do Semesp, Rodrigo Capelato.

No primeiro trimestre de 2022, a PNAD registrou nova queda de 4,3% em relação ao primeiro trimestre de 2021. A taxa de evasão anual, medida com base no Censo da Educação Superior, chegou a 32,4% em 2020, registrando crescimento de 1,4% em relação ao ano anterior.

“Enquanto a inflação em 2021, medida pelo IPCA, chegou a 10,16%, as mensalidades no ensino superior, medida pelo mesmo índice, registrou queda de 0,2%. Além disso, pesquisa sobre mensalidades escolares no estado de São Paulo, realizada no primeiro semestre de 2022 pelo Instituto Semesp, registrou queda do valor praticado em cursos presenciais de 18,92% e de 1,04% em cursos EAD”, disse Capelato.

O estudo mostrou ainda que as instituições de pequeno e médio portes apresentaram redução de 2,5% e de 5,7% no pagamento de mensalidades recebidos e as grandes instituições de ensino superior registraram um crescimento de 10,7%.

Com informações, Yahoo Finanças.

Comunicado 2

STF resolve definitivamente a questão dos servidores aposentados pelo RGPS

Na última semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração e resolveram, definitivamente, a questão dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada durante reunião. Os ministros seguiram voto do relator Ministro Luiz Fux.

Entre os reflexos práticos desta decisão está a solução definitiva da controvérsia envolvendo os servidores estatutários que se aposentaram e seguiam atuando na administração e gera efeitos indistintamente aos servidores que se aposentaram antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Isso se deve ao acórdão que gerou o entendimento de repercussão geral envolver aposentadoria concedida em 2013, bem antes, portanto, da entrada em vigor da alteração constitucional.

A decisão está de acordo com o parecer elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e divulgado em maio no portal de Conteúdo Exclusivo. O documento tratava como improvável a alteração de julgamento por meio dos embargos por se tratar de meio impróprio para modificar decisão de mérito do STF. Para ter acesso ao Conteúdo Exclusivo é necessário login e senha. O gestor filiado à CNM precisa entrar em contato com a equipe de atendimento da entidade, por e-mail centralrelacionamento@cnm.org.br.

Entenda
O caso em questão refere-se à repercussão geral para um caso que envolvia um servidor estatutário de um Município do Estado do Paraná, que havia se aposentado em maio de 2013 e exonerado no mesmo ano. Na oportunidade, o STF reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Paraná de reintegração no cargo, publicando a seguinte tese enumerada como tema 1150: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Com informações, Agência CNM de Notícias.

Serrote

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, antes de decidir o pedido liminar para suspender a vigência da Medida Provisória (MP) 1.135/2022, que altera leis de incentivo à cultura. A ministra é a relatora de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (), ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) A Lei alterou a Lei Aldir Blanc a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), editadas para ajudar o setor cultural em razão das consequências negativas da pandemia da covid-19. Nas ações, os partidos sustentam que o presidente da República sempre manifestou resistência à tramitação das matérias e, após a aprovação das leis, vetou-as na íntegra.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) FIBRA: inflação segue pressionando o BC deve manter discurso; 2) CBA aumenta em 25.000 ton a capacidade de produção de alumínio com sala 3; 3) Barclays reduz projeção de iIPCA de 2022 de 6,5% para 6,0%; 4) Goldman Sachs vê pressão do IPCA e calibragem conservadora do BC; 5) Mitsui compra 24,99% da Ouro Fino Saúde Animal; 6) Quantitas: BC pode cortar Selic em 2023 mas a partir do fim do ano; 7) Banco Original; Núcleos do IPCA podem desacelerar à frente; 8) O Banco Central Europeu (BCE) aumentou sua taxa básica em 75 pontos base – um aumento recorde – e deixou uma promessa de “vários” aumentos adicionais, mesmo com a piora das perspectivas para o crescimento econômico.

Jerome Powell, presidente do FED, disse que o papel do banco central americano está focado em usar as ferramentas de política monetária para baixar a inflação “antes que a população encare a alta de preços como o novo normal”, tornando a tarefa de parar o aumento mais difícil.

Vieram à tona, na campanha eleitoral, os gastos com dispensas de licitação tiveram forte avanço na reta final da gestão de domo ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas. Os pagamentos incluem contratos com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e obras emperradas. Os gastos sem licitação no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) saíram em valores nominais de R$ 224 milhões, em 2019, para R$ 421 milhões, em 2020. Em 2021, atingiram R$ 1,1 bilhão, segundo o Portal da Transparência – alta de quase 400% em dois anos.

O ex-ministro argumentou que o aumento nas dispensas de licitação ocorreu devido ao excesso de chuvas e ao menor orçamento para manutenção de estradas.

O estoque de obras inacabadas foi consideravelmente ampliado, no governo do Bolsonaro. Os dados do TCU e do Portal da Transparência estimam em 14 mil. Mas com a dinheirama do orçamento secreto, supostamente para obras, deverá passar ao final de 2022 das 15 mil obras A dinheirama vai para o Programa do Roubo.

Presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, conhecido chefe do Centrão, membro do Mensalão, do petrolão e embarcado no Bolsalão, divulgou vídeo de quase cinco minutos dirigido aos correligionários no qual se queixa dos quase 270 milhões de reais em recursos públicos disponibilizado para as campanhas.

O futuro presidente do TCU, ministro Bruno Dantas se candidatou a integrar o “Board of Auditors”, órgão que audita os fundos financeiros da ONU e é formado por autoridades de três países que se unem para realizar o trabalho com mandato de seis anos. Por enquanto é candidato de si mesmo, mas terá apoio dos ministros do TCU na envolvidos Lava Jato, que pousam como cidadão acima de qualquer suspeita.

Magistrados, servidores e representantes da comunidade jurídica participaram da posse do ministro Mauro Campbell Marques como novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A solenidade contou com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do vice-presidente do STJ e do CJF, ex-diretor-geral da Escola, ministro Og Fernandes; do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes; do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nelson Alves; do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão; da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, passou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relação com os nomes de todos os gestores de recursos públicos que, nos últimos oito anos, tiveram as contas julgadas irregulares em definitivo pelo TCU. Na lista constam 6.791 nomes, a grande maioria envolvida em casos provenientes do Nordeste (2.710), seguido por Sudeste (1.552), Norte (1.201), Centro-Oeste (712) e Sul (600). Há também 16 nomes de pessoas que se encontram no exterior. Cabe a Justiça Eleitoral, verificar se um candidato está ou não apto a concorrer nas eleições, conforme todos os critérios legais de elegibilidade.

Uma das decisões do presidente da câmara dos deputados, deputado Arthur lira, no pós eleição, será indicar e aprovar o nome da substituta na ministra Ana Arraes que deixou o TCU. Na fila, senhor deputado e senhora deputada. Não precisa entender de números, orçamento, receita, despesa, licitação, fraude, auditoria, compliance, corrupção, seriedade nas contas públicas, orçamento secreto. Deve apenas a zelar por amigos para sempre. O Senado há tempos indicou o ex senador e ex governador Antonio Anastasia para o TCU.

A Fiesp entrou no movimento puxado por entidades da área científica para pressionar o Congresso a devolver a Medida Provisória 1136/2022 que retira a proibição do contingenciamento e estabelece limites para aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Central de servidores

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

DISPENSAR FLÁVIO BOSON GAMBOGI da função de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, a partir de 19 de agosto de 2022;

EXONERAR, ex officio, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro do Ar FRANCISCO BENTO ANTUNES NETO do cargo de Chefe do Centro Conjunto de Operações Aéreas do Comando de Operações Aeroespaciais;

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais[1]Generais do Comando da Aeronáutica: Major-Brigadeiro Intendente MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA, para exercer o cargo de Vice[1]Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa; Major-Brigadeiro do Ar VINCENT DANG, para exercer o cargo de Chefe do Centro Conjunto de Operações Aéreas do Comando de Operações Aeroespaciais, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe da Assessoria Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa; e Major-Brigadeiro do Ar JEFFERSON CESAR DAROLT, para exercer o cargo de Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Vice-Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica;

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica: Major-Brigadeiro do Ar MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES DA COSTA, para exercer o cargo de Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional; e Brigadeiro Intendente ALEX ORÇAY REIS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Subdiretor de Administração Financeira da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica;

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa, ficando exonerado, ex offício, do cargo de Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa;

RETIFICAÇÃO:

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 (Publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, Seção 2, página 1) No Decreto de exoneração de MARCOS JOSÉ PEREIRA, onde se lê “EXONERAR, a pedido,”, leia-se “EXONERAR”;

Afastamento do País do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus, no período de 7 a 13 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com destino a Jacarta, República da Indonésia, para participar de reunião com autoridade governamental homóloga daquele país e de seminário com autoridades e empresários, visando o aprofundamento das relações bilaterais e andamento da pauta comercial e sanitária entre ambos os países. Autorizo. Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2022, Seção 2, página 2, para fazer constar o período de 27 a 31 de agosto de 2022, mantidas as demais condições. Homologo.

DESPACHOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, lotada na Coordenação -Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 3 a 15 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião do Steering Group of the Inclusive Framework e do III New Trends in The Commom Law- Seminar Brazil, a se realizarem na cidades de Paris, França e em Londres, Inglaterra, respectivamente;

Autoriza o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIANO COELHO, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, no período de 15 a 22 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da conferência Gartner IT Symposium/Xpo 2022, a se realizar na cidade de Orlando, Estados Unidos da América;

Autoriza o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, matrícula nº 1255918, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina, no período de 13 a 15 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar de ação conjunta de repressão realizada entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Administração Federal de Receitas Públicas da Argentina (AFIP), a se realizar na cidade de Dionísio Cerqueira/SC, Brasil.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

Afastamento do País DE BRUNO CALDAS ARANHA, diretor, para participar dos eventos Brazil Climate Summit, SDGs in Brazil do Pacto Global da ONU e NY Climate Week, em Nova Iorque/EUA, no período de 13/09/2022 a 21/09/2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Afastamento do País de FRED E R I CO MONTEIRO DE AGUIAR, Gerente de Soluções do BB Asset Management, no período de 20 a 24 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de representar o BB Asset Management no evento “Latin America Due Diligence Meeting”, promovido pela PIMCO LLC, a realizar-se em Newport Beach-California, Estados Unidos da América.

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT:

Autorizar o afastamento do país do servidores Marcelo Gomes da Silva – Chefe da Assessoria de Relações Internacionais e Marcos Antônio Lima das Neves – Chefe da Assessoria de Relações Internacionais – Substituto, com o objetivo de participarem do Seminário “A Logística na América Latina” e da XXIII Reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestres – ATIT (Comissão do Artigo 16 do ATIT), na cidade de Montevidéu, no Uruguai, no período de 25 a 30 de setembro de 2022;

Autorizar o afastamento do país dos servidores Janaína dos Santos – Assessora e André Dulce Gonçalves Maia – Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ambos da Assessoria de Relações Internacionais – ASINT; Felipe Ricardo da Costa Freitas – Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros; Gizelle Coelho Netto – Coordenadora de Habilitação do Transporte Rodoviário Internacional e Multimodal de Cargas; e Victor Colonese Moreira da Costa – Coordenador de Autorização e Operações do Transporte Internacional de Passageiros; com o objetivo de participarem da XXIII Reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestres – ATIT (Comissão do Artigo 16 do ATIT), na cidade de Montevidéu, no Uruguai, no período de 26 a 30 de setembro de 2022;

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal RAFAEL SCORSATTO ORTIZ, lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, para participar da “75ª Conferência da Academia Americana de Ciências Forenses”, a ocorrer em Estocolmo/Suécia, com afastamento de 10 a 21 de fevereiro de 2023.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO PORTARIA DIAT-RPPU/CGC:

Conceder pensão a Djacir Maciel Neves, na qualidade de cônjuge do servidor Francisco de Oliveira Neves, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 28/07/2022;

Conceder Pensão à MARIA ALICE GIBSON DOS SANTOS, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor JOSÉ LUIZ LIMA DOS ANJOS, matrícula SIAPE nº 0752311, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 29/07/2022;

Conceder Pensão a CLEDI TERESINHA BARBOZA VAZ, na qualidade de companheira do ex-servidor JESSE JAMES VIVIAN, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matricula Siape 0925046, do Quadro de Pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 12/07/2022.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar, a pedido, JADIR ELIAS GARGUR SERRA, de Gerente da Agência da Previdência Social Lauro de Freitas, da Gerência-Executiva Salvador/BA;

Designar CINTIA SOARES MARTINS, Gerente da Agência da Previdência Social Lauro de Freitas da Gerência-Executiva Salvador/BA;

Designar ANA LUIZA DE MELO LUCENA COSTA, substituto eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Maceió/AL;

Designar GABRIEL LACERDA BARBOSA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Teixeira de Freitas, da Gerência-Executiva Itabuna/BA;

Designar JADIR ELIAS GARGUR SERRA, Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Camaçari, da Gerência[1]Executiva Salvador/BA.

RETIFICAÇÃO:

Na Portaria SRNE/INSS nº 296, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 88, onde se lê: “Designar IVETHIENNY DE MENESES SOUSA BENEDITO, para o encargo de Chefe do Setor de Demandas de Tecnologia da Informação – SDTI, da Gerência Executiva João Pessoa/PB.”, leia-se: “Designar IVETHIENNY DE MENESES SOUSA BENEDITO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Demandas de Tecnologia da Informação, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

RETIFICAÇÃO:

Na Portaria SRNE/INSS nº 282, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 87, onde se lê: “Designar RENATA DE SA CRUZ, para exercer o encargo de Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos – NARD, “, leia-se: “Designar RENATA DE SA CRUZ, para exercer de Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva São Luís/MA.

ATO DA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II:

Declarar, a contar de 1º de agosto de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor PAULO VINICIUS DA CONCEI Ç ÃO, ocupante da vaga nº 0779735, Nível Médio, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no Art. 33, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ATO DASUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar DANIELA LEAO DE OLIVEIRA, e Chefe do Serviço de Gerenciamento de Acordos de Cooperação Técnica, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sul.

ATOS DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Fica designada CAROLINA DE ASSIS BARROS, Diretora de Administração, para substituir o Presidente no período de 10 a 12 de setembro de 2022;

Fica designado PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Política Econômica, Diogo Abry Guillen, no período de 10 a 12 de setembro de 2022.

ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE, no cargo de Subprocurador-Geral da República, da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República GEORGE NEVES LODDER, no período de 16 a 22 de outubro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Conferência da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial – Europol sobre Crimes Cibernéticos, da Reunião Anual da Rede de Pontos de Contato 24/7 e do Worshop Anual sobre os canais e caminhos da cooperação internacional em casos de cibercrime, a realizarem-se entre os dias 17 e 21 de outubro de 2022, em Haia, Holanda. § 1º Os custos com hospedagem, passagens aéreas, traslados internos e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa.

ATOS do PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Designar o Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Nunes Marques.

ATOS da PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Designar CLEDSON REIS SILVA, para substituir o Secretário, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde;

Revogar, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2022, a designação de RENAULT MATTOS RIBEIRO JUNIOR;

Designar ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA, para substituir o Diretor-Geral, do Gabinete do Diretor-Geral;

Revogar, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2022, a designação de LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, para substituir o Diretor-Geral;

Designar JAQUELINE APARECIDA CORRÊIA DE MELLO, para substituir o Secretário Executivo, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

Exonerar ÂNGELA CRISTINA FERRAZ REBELLO CEZAR de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Felix Fischer. Nomear a servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro;

O ministro Jorge Mussi participou de sua primeira sessão como integrante da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça após deixar o cargo de vice-presidente da Corte, que exerceu no biênio 2020/2022.