O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu, através da portaria 1490/2022, publicada na edição desta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU) o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de atendimento de demandas judiciais relacionados a benefícios, além do fornecimento de subsídios para a defesa judicial da autarquia. Os Serviços de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (Ceab/DJ) ficarão a cargo dos atendimentos de demandas oriundas das regiões abrangidas pela Superintendência Regional.

Além disso, cada uma das Superintendências terão o papel de organizar e realizar as transferências da antiga para a nova estrutura, transferir todas as tarefas de origem dos estados para seus respectivos locais, alocar e ajustar os perfis dos servidores para as estruturas de suas abrangências e acompanhar as atividades de cada servidor para garantir a operacionalização do sistema.

A portaria também implementou a integração do Sistema INSSJUD com o Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Entre as funcionalidades, estão a implantação judicial automática de benefícios, que envolve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa, a pessoa com deficiência e o Benefício por Incapacidade Permanente para segurado especial.

A utilização do PAT pelas unidades não participantes deve ocorrer ao longo do ano. Os gestores da Ceab/DJ devem providenciar os acessos aos chefes das SADJs atuantes na execução de cadastramento em lote, bem como monitorar a atuação da chefia envolvida na migração e padronizar fluxos e procedimentos necessários. Já a chefia da SADJ deve acompanhar os servidores atuantes para o bom cumprimento das demandas e monitorar as caixas de tarefas e o atendimento dos prazos, entre outras funções.