Mensagem

Os 30 anos do INSS, em 29.06.2020, passaram desapercebidos durante a pandemia. Os 28 anos da ANASPS, em 18.08.2020 são lembrados por seus criadores e dirigentes. Somos resultado do INSS, administrador de uma Previdência Social criada a em 1923 e que está com 97 anos, a maior instituição de Seguridade Social da América Latina, que atende a 36,6 milhões de segurados. É o maior instrumento de redistribuição de renda do país e temos a segunda maior receita. Conquistamos o respeito e a administração de várias gerações de brasileiros. Transcendemos aos governos transitórios e nos incorporamos aos que contribuíram e que contribuem para a sua grandeza.

Alexandre Barreto Lisboa/Paulo César Regis de Souza

Arrecadação de CPMF não banca todas as promessas de Guedes

Novo tributo arrecadaria R$ 120 bi, mas benefícios esperados em troca podem abrir rombo superior a R$ 200 bi

Foto: Portal Contábil

As diferentes medidas prometidas pelo governo sob a condição de que o Congresso aprove um tributo sobre pagamentos demandariam, caso fossem instituídas integralmente, mais do que a arrecadação estimada para o novo imposto.

Para serem criadas, todas as iniciativas citadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe consumiriam entre R$ 218 bilhões e R$ 248 bilhões ao ano em recursos.

Já a cobrança do novo tributo aos moldes da extinta CPMF geraria uma receita anual estimada em R$ 120 bilhões, considerando uma alíquota de 0,2% por operação. Esse é o valor de referência usado pelo Ministério da Economia.

Mesmo uma alíquota de 0,4%, que chegou a ser mencionada por integrantes do governo e, em tese, dobraria a arrecadação para R$ 240 bilhões, poderia ser insuficiente para executar os planos integralmente.

O cálculo mostra como o governo vem citando diversas iniciativas para argumentar a favor do imposto, mas teria de escolher quais delas realmente sairiam do papel caso se apliquem os percentuais mencionados.

Diversos cenários de reforma são estudados pelo Ministério. A principal das iniciativas mencionadas é cortar impostos pagos por empresas sobre a folha de funcionários.

Somente para a faixa salarial de até um salário mínimo, a ser aplicada a todos os trabalhadores (mesmo quem ganha acima desse patamar), a ação custaria de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões.

Outra medida ligada ao tema, citada por sua equipe, seria uma redução de 25% na contribuição previdenciária sobre todos os patamares de salários. Como a tributação gera atualmente R$ 384 bilhões em receitas, o governo precisaria de R$ 96 bilhões para bancar esse plano.

No caso do Imposto de Renda, Guedes disse nos últimos dias que uma elevação de R$ 1.900 para R$ 3.000 da faixa de isenção teria custo de R$ 22 bilhões. Essa medida também seria bancada pelo novo imposto, nos planos da equipe econômica.

Na campanha eleitoral de 2018, o então candidato Jair Bolsonaro defendeu a isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco salários mínimos (hoje R$ 5.225), com a cobrança de alíquota única de 20% para todas as outras faixas salariais.

Membros da equipe econômica também já disseram que o novo imposto poderia bancar a expansão do Bolsa Família (que seria rebatizado como Renda Brasil). O programa poderia receber de R$ 20 bilhões a R$ 40 bilhões do tributo.

Em declaração no fim de julho, Guedes também afirmou que um aumento na base de arrecadação do governo, viabilizada pelo novo tributo, também poderia permitir uma redução de impostos incidentes sobre fogões, geladeiras e outros produtos da chamada linha branca. O impacto da medida não foi apresentado.

As promessas desencontradas e pouco concretas de Guedes e sua equipe vinculadas ao novo imposto geraram críticas de congressistas.

Nos últimos dias, Guedes cobrou do Congresso uma decisão no debate.

“A classe política tem de decidir. Vamos dar o dinheiro para o Fundeb (fundo que financia a educação básica)? Vamos dar isenção? Vai dar os dois? Vai aumentar imposto para dar os dois? Essa é a decisão que o Congresso tem de tomar”, disse em comissão do Congresso na semana passada.

Após assumir a presidência, Bolsonaro se posicionou mais de uma vez de forma contrária ao imposto similar à CPMF e chegou a dizer que esse tipo de cobrança está “demonizado”.

Em setembro do ano passado, o então secretário da Receita, Marcos Cintra, acabou demitido após defender o imposto.

No início deste mês, no entanto, o presidente deu aval para que Guedes discuta a criação do novo imposto.

Bolsonaro, porém, disse ter cobrado do ministro da Economia que esclareça no debate que não se trata de um novo imposto, mas de uma substituição tributária.

“O que eu falei com o Paulo Guedes, você fala CPMF, né, pode ser o imposto que você quiser, tem de ver por outro lado o que vai deixar de existir. Se vai diminuir a tabela do Imposto de Renda, o percentual, ou aumentar a isenção, ou desonerar a folha de pagamentos, se vai também acabar com o IPI”, disse Bolsonaro no dia 2 de agosto.

“Então, falei com ele, quando for apresentar a vocês, botar os dois lados da balança. Se o povo não quiser, […] se não quiser mexer, deixa como está”, afirmou o presidente.

Bolsonaro autorizou que a equipe do governo teste o apoio ao tributo em eventuais tratativas com deputados e senadores.

Nos bastidores, no entanto, o presidente diz acreditar que dificilmente um novo imposto terá apoio no Poder Legislativo. E considera que a iniciativa, caso seja viabilizada, pode desgastar a imagem do governo.

Até o momento, Guedes oficializou apenas a primeira fase da reforma tributária do governo, restrita à unificação de PIS e Cofins.

Em outras etapas, o ministro pretende criar o tributo sobre pagamentos, desonerar a folha de salários e reformar o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

*Por Fábio Pupo, Bernardo Caram, Thiago Resende, Folha de São Paulo.

Comunicado 1

Gastos de militares terão mais dinheiro que a educação em 2021

O governo federal planeja reservar R$ 5,8 bilhões a mais do orçamento de 2021 para despesas com militares do que com a educação no País. A divisão dos recursos entre as pastas está com o ministro Paulo Guedes (Economia) e deve ser enviada ao Congresso até o fim de agosto. Caso seja confirmada, será a 1º vez em 10 anos que o Ministério da Defesa receberá mais dinheiro que o Ministério da Educação.

A informação foi divulgada pelo Estado de S. Paulo, que teve acesso a proposta.

Segundo o jornal, a previsão é que a Defesa tenha um acréscimo de 48,8% em relação ao orçamento de 2020, indo de R$ 73 bilhões para R$ 108,56 bilhões em 2021. Já a Educação deve ter uma queda, passando de R$ 103,1 bilhões para R$ 102,9 bilhões no ano que vem.

Os valores, que não são corrigidos pela inflação, são referentes a todos os gastos das pastas, como pagamento de salários, compra de equipamento e projeto em andamento, entre eles, no caso dos militares, construções de submarinos nucleares e compra de aeronaves, no caso dos militares.

Os cortes nos recursos da Educação em 2021 já foi assunto no governo, em junho, o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub enviou 1 ofício a Guedes dizendo que o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) pode não ser realizado no próximo ano por falta de verbas.

AJUSTES

Na 5ª feira (13.ago), a Junta de Execução Orçamentária, composta por Guedes, Walter Braga Netto (Casa Civil) e técnicos do governo avaliaram os pedidos do MEC e outros ministérios por mais recursos.

O grupo aceitou aumentar em R$ 896,5 milhões a verba da Educação, sendo a maior parte para o pagamento de bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e para reforçar o caixa do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Para o Ministério da Defesa, Guedes e Braga Netto aceitaram elevar em R$ 768,3 milhões as despesas discricionárias previstas para a pasta. As despesas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias e, por lei, podem ser remanejadas. O dinheiro é para pagar água, luz, obras e programas estratégicos para os militares. Mesmo com o aumento, o valor para esse tipo de gasto deve cair de R$ 9,84 bilhões em 2020 para R$ 9,45 bilhões no próximo ano.

Segundo os ministérios da os ministérios da Economia e da Defesa, a proposta de divisão do Orçamento de 2021 ainda vai passar por discussões internas e poderá ser alterada.

Comunicado 2

Ministério altera regras de movimentação de servidores federais

Brasília 60 Anos – Esplanada dos Ministérios

O Ministério da Economia alterou as regras de movimentação de servidores e empregados públicos entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, fundações e autarquias, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. A Portaria nº 282, publicada define as regras.

De acordo com as novas regras, haverá duas modalidades de movimentação: indicação consensual e processo seletivo. Na indicação consensual, os órgãos e entidades interessados são parceiros na movimentação do servidor. Eles acertam os termos e prazos e, após a concordância do servidor, o pedido é feito pelo dirigente da área de gestão de pessoas. Depois de analisar se os requisitos básicos foram preenchidos, cabe ao Ministério da Economia autorizar a movimentação

Segundo a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na modalidade de processo seletivo, o órgão interessado seleciona candidatos com base “no perfil, no mérito, na transparência e na isonomia”. Após a seleção, o órgão pede ao Ministério da Economia a movimentação do servidor selecionado. Se os critérios e requisitos da portaria forem atendidos, o órgão de origem deverá liberar o servidor em até 30 dias.

Será criado um Comitê de Movimentação composto por autoridades do Ministério da Economia. Se a liberação do servidor não ocorrer no prazo de 30 dias, caberá ao comitê, nos casos de processo seletivo, definir o prazo máximo – até o limite de quatro meses – para que a movimentação efetivamente ocorra.

Para que a movimentação ocorra é preciso que sejam atendidos alguns requisitos, entre eles, a demonstração da relevância da atividade que será desempenhada pelo servidor; a compatibilidade da atividade com atribuições do cargo do servidor e o compromisso de que não haverá desvio de função.

De acordo com a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o objetivo é aperfeiçoar o processo de movimentação de pessoal aproveitando melhor a força de trabalho da administração pública federal.

O governo quer, também, equilibrar as movimentações para que elas sejam proporcionais ao quantitativo de servidores dos órgãos. O objetivo é que o número de servidores recebidos seja proporcional ao número dos que saem do órgão. Essa regra pode ser flexibilizada pelo Comitê de Movimentação, no caso de situações emergenciais e de necessidade do serviço público.

Centralização

As solicitações de movimentação passarão a ser centralizadas nas Coordenações de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Pública Federal. No modelo anterior, elas eram feitas por qualquer unidade de gestão dos órgãos e entidades. Essa medida reduzirá de 2 mil para 240 as unidades solicitantes.

A portaria atual substitui a Portaria 193, de 3 de julho de 2018, que permitiu a movimentação de 2.202 servidores e empregados públicos federais até o momento. Neste ano foram movimentadas 728 pessoas para órgãos com carência de mão de obra.

A Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, entra em vigor no dia 3 de agosto deste ano.

Mirante

– O número de beneficiários do Bolsa Família supera o de empregos com carteira assinada (o que exclui setor público) em 10 Estados das regiões Norte e Nordeste.

Só 3 na região Norte (Tocantins, Rondônia e Roraima) e 3 no Nordeste (Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco) registram mais empregos formais com carteira que benefícios no programa.

Até março eram 8 Estados com mais benefícios do que empregos formais. O Bolsa Família ultrapassou as vagas com carteira de trabalho assinada no Amazonas e em Sergipe a partir de abril. Existiam 10 Estados com mais beneficiários já em 2018, número que caiu em 2019.

– Chama atenção que a Bahia tenha 1,6 milhão de pessoas com carteira assinada e 1.8 milhão no bolsa família, a miséria também chama atenção no Maranhão: 397, 4 mil com carteira e 963.0 (mais que o dobro) mil com bolsa!

– A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, avalia que junho trouxe melhoras na economia, mas que a reação ainda não é suficiente para influenciar o impacto total da pandemia em 2020. A queda do produto interno bruto (PIB) no período, antes estimada em 10,6%, agora é projetada em 8,8%. A recuperação econômica ainda é incerta, afirma o diretor da IFI, Felipe Salto, e isso ainda vai depender das medidas que devem ser adotadas pelo poder público daqui para a frente, especialmente na área fiscal.

– O novo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, se manifestou contra a Lava jato, o ex ministro Sergio Moro, o combate a corrupção, a retórica do ministro Paulo Guedes pela manutenção do teto de gastos, e a favor dos “furas teto”, dos bilhões solicitados pelos ministros Rogerio Marinho e Tarcisio de Freitas e que se destinarão a nova que serão inacabadas.

– A paralisação da economia durante a pandemia do novo coronavírus custará R$ 47,2 bilhões aos cofres estaduais. O valor foi calculado pelo jornal O Globo com base na queda estimada de 9,1% na arrecadação do ICMS uma das maiores fontes de receita dos Estados. A arrecadação do ICMS registrou quedas consecutivas nos meses de abril (14,9%), maio (24,2%) e junho (11,7%). O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, analisa que o tombo acompanha as taxas IBC-BR (índice do Banco Central que mede a atividade econômica). Cálculos feitos pela equipe econômica do governo federal mostram que a situação não é diferente no Planalto. O déficit deve ser de quase R$ 800 bilhões em 2020. “É uma situação dramática. Vamos fazer em 1 ano mais que o déficit acumulado em 7 anos “, afirma Velloso. De 2012 a 2019, o déficit somou R$ 620 bilhões.

Central dos Servidores

Exonerado, a pedido, PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A sigla da União dos Escoteiros de Belo Horizonte-UEBEL deu um nó no serviço público federal ao revogar o concurso público e substituir pelo trabalho temporário e terceirizado.

Exonerado, a pedido, JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

Designado CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO para compor o Comitê Federal de Assistência Emergencial, na condição de membro segundo suplente, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a André Zaca Furquim.

Designada LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO para compor o Subcomitê Federal para Interiorização, na condição de membro titular, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a André Zaca Furquim.

Designada LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO para compor o Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade, na condição de membro titular, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a André Zaca Furquim.

Designada LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO para compor o Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes, na condição de membro titular, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Flávio Henrique Diniz Oliveira.

Designado FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA para compor o Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes, na condição de membro primeiro suplente, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Luiz Alberto Mattos dos Santos.

Mudanças no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação:

Exonerada: ALINE SOZA DE MELO, chefe de gabinete no Gabinete do diretor-presidente.

Nomeado: ALCIMAR SANCHES RANGEL, chefe de gabinete, no Gabinete do diretor.

Exonerada: BIANCA MARTINS ROCKENBACH, coordenadora, da Coordenação Geral de Planejamento, Orçamento e Administração.

Nomeado: CLAUDIO DA SILVA LIMA, coordenador, na Coordenação Geral de Planejamento, Orçamento e Administração.

Exonerada: AYLA CHRISTINA ALVES DOS SANTOS, assessora técnica, do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Nomeada: EVA ALVES VIANA, assessora técnica, no Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Exonerado: ORLANDO ANTONIO BERTRAND JUNIOR do cargo em comissão de superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.

Nomeado: RODRIGO ROCHAEL GUERRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Tocantins.

Exonerado, a pedido, SERGIO CRUZ, diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva, no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Nomeado FABRICIO MOURA MOREIRA, diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva, no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Designados os seguintes membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES: I – Carlos Eduardo Sanches da Silva, Coordenador-Geral de Planejamento Acadêmico, Pesquisa e Inovação, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES, como representante da Secretaria de Educação Superior – SESU/MEC, em substituição a Webster Spiguel Cassiano; e II – Benedito Guimarães Aguiar Neto, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, como representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, em substituição à Mircea Claro Molleri.

Dispensado: LUIZ MARIANO JUNIOR, substituto eventual do cargo de diretor-executivo do Departamento Penitenciário Nacional.

Designado: MARCELLO JEFFERSON SEBA DOS SANTOS, substituto eventual do cargo de Diretor-Executivo do Departamento Penitenciário Nacional

Autorizada a participação, remota, do Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, lotado na PR/MT, no Programa de Assistência contra El Crimen Transnacional Organizado Europa-Latinoamerica (EL PacCTO) para, em colaboração com outros especialistas da Colômbia e do México, reunir dados sobre o impacto do crime organizado sobre comunidades indígenas no Brasil e nos demais países.