RESOLUÇÃO nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2020

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, resolve:

Considerando a Resolução CNAS nº 17/2019 que aprovou os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2020;

Considerando a Resolução CNAS nº 22/2019 que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2020;

Considerando a Nota referente ao Déficit Orçamentário da Política de Assistência Social assinada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS relativa aos cortes da Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 e 2019.

Art. 1º – Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, considerando:

I – Na Proteção Social Básica: Manutenção dos serviços e programas ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, considerando a rede existente em 2020.

a)Manutenção dos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b)Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

c)Manutenção das Equipes Volantes;

d)Manutenção das Lanchas da Assistência Social; e

e)Manutenção do Acessuas Trabalho.

II – Na Proteção Social Especial: Manutenção dos serviços e programas ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, Centros Dia e Centros Pop, Residências Inclusivas, Unidades de Acolhimento, considerando a rede existente em 2020.

a)Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b)Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

c)Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil – AEPETI;

d)Manutenção dos serviços de abordagem social;

e)Serviços de atendimento a pessoas com deficiência e idosos em domicílio; e

f)Manutenção dos serviços de alta complexidade, considerando a rede existente em 2020.

III – Nos Benefícios Assistenciais, considerando a rede existente em 2020:

a)Manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV; e

b) Manutenção do BPC Escola.

IV – Na Gestão do SUAS:

a) Inclusão do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS);

b)Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).

V- Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social: Manutenção dos recursos para o Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (Ação 8249) conforme as seguintes ações:

a)Taquigrafia;

b)Serviço de Libras;

c)Diárias;

d)Passagens e Deslocamentos;

e)Impressão e Encadernação de Material Instrucional;

f)Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF;

g)Apoio a Espaço Democrático de Participação;

h)Equipamentos e Material Permanente; e

i)12ª Conferência Nacional de Assistência Social.

VI – Manutenção das ações do Programa Criança Feliz, considerando a rede existente em 2020.

Art. 2º – Recomendar ao Ministério da Cidadania, a Incidência junto ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional para a recomposição e ampliação do orçamento de 2021, principalmente em decorrência da alta probabilidade de aumento da demanda para a Rede SUAS, pós pandemia COVID-19, necessitando qualificar e ampliar a rede socioassistencial.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aldenora Gomes González

Presidente do Conselho

Comunicado 1

Senado confirma R$ 160 milhões para asilos no combate à pandemia; texto vai à sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4) o auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19. A votação foi simbólica por unanimidade. Como o Projeto de Lei (PL) 1.888/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção presidencial.

O dinheiro virá do Fundo Nacional do Idoso, inclusive dos saldos de anos anteriores a 2020. Pelo texto, poderão receber o auxílio as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social. Na ausência destes, vale a inscrição nos órgãos equivalentes de esfera estadual ou nacional.

Serão contempladas até mesmo as instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Os recursos devem ser aplicados exclusivamente para atendimento à população idosa e devem ir de preferência para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves de covid-19.

O critério de rateio será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerado o número de idosos atendidos em cada instituição. Se o projeto for sancionado pela presidência da República, o repasse precisa ocorrer em até 30 dias da publicação da lei no Diário Oficial da União. O ministério tem até esse prazo também para divulgar a lista das instituições beneficiadas e os valores de repasse.

As instituições beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos Conselhos da Pessoa Idosa e Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais.

O PL é de autoria das deputadas federais Leandre (PV-PR) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e no Senado foi relatado pelo senador José Maranhão (MDB-PB). Maranhão foi favorável ao PL na mesma forma como foi aprovado na Câmara. Ele rejeitou as treze emendas apresentadas por senadores para que a matéria não precisasse voltar à Câmara. Assim, o PL segue agora direto para sanção presidencial.

O relator citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que revelaram que, nos primeiros meses de 2011, o Brasil contava com 3.548 ILPIs, que faziam cerca de 83 mil atendimentos. “Como, desde então, a população de idosos no Brasil cresceu aproximadamente 50%, podemos estimar que essas instituições atendam, atualmente, em torno de 120 mil idosos. Dessa forma, o auxílio de R$ 160 milhões equivaleria a R$ 1.333,00 por idoso atendido, o que consideramos um valor razoável”, calculou Maranhão.

“Além de salvar vidas, o uso dos recursos para prevenir a disseminação do novo coronavírus em instituições que atendem idosos irá ajudar a reduzir a utilização de leitos hospitalares, inclusive caras e escassas UTIs, economizando, portanto, recursos públicos e salvando mais vidas”, argumentou.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Maia defende que governo encaminhe projeto sobre a prorrogação do auxílio emergencial

Parlamentares avaliam que seriam necessárias mais duas ou três parcelas de R$ 600, disse Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o governo encaminhe ao Congresso uma proposta de prorrogação da vigência do auxílio emergencial pago para os trabalhadores informais. A renda emergencial foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril, pelo prazo de três meses.

Parlamentares querem estender o benefício por mais tempo. Maia afirmou que sabe das dificuldades enfrentadas pelo governo, mas destacou que o ideal é ter uma posição oficial da equipe econômica para que o debate seja feito de forma transparente no Parlamento, em razão da importância do programa. Ele reafirmou a importância do diálogo com o Executivo para que a solução seja encontrada de forma coletiva. Maia disse ainda que o Congresso pode até tomar a iniciativa de estender o benefício, mas o ideal é que o texto inicial seja encaminhado pelo Executivo.

“[Defendo] que o governo faça esse debate de forma oficial para que a equipe econômica e todos os técnicos mostrem o tamanho dessa despesa que está sendo criada. Nós ainda entendemos que ainda teremos algum período de queda da economia nos próximos meses”, afirmou.

Maia disse que tem conversado com diversos parlamentares sobre o tema e avalia que talvez sejam necessárias mais duas ou três parcelas no mesmo valor atual de R$ 600. O governo avalia estender o benefício por mais dois meses com duas parcelas de R$ 300.

“Ninguém nega o impacto nem a necessidade, nem o governo. Agora, se o impacto é grande, vamos tentar criar soluções no Orçamento para ver se tem algum espaço para construir uma solução para manutenção dos R$ 600 por mais 60 dias, pelo menos”, destacou Maia. Com Agência Senado.

Mirante

– Até então fazendo suas passeatas em Brasília, sem ser incomodado, mas afrontando o país com intervenção militar, fechamento do Supremo, prisão de Ministros e fechamento do Congresso e vivas ao Centrão, ícone da “velha política”, o capitão constatou agora com 20 manifestações na principais capitais do pais que a oposição ao seu projeto encontra resistência.

– Definitivamente não há pandemia de corona vírus no país. Das seis manchetes do Diário Oficial da União (DOU) de hoje nada se refere a pandemia, apesar da crise que já matou quase 35 mil brasileiros, O governo finge que governa, com o país parado e o PIB caminhando para 10% ladeira abaixo. Uma as manchetes: SPU autoriza alienação de terrenos em Sergipe, Rio Grande do Norte e São Paulo.

– A linha de crédito de R$ 40 bilhões para financiar a folha de pagamentos de milhares de pequenas e médias empresas no país não decolou. Até o dia 27 de maio, apenas 5% do total (R$ 1,96 bilhão) foi liberado. A FBRABAN e os bancos gastaram milhões para trombetear os empréstimos que não fizeram e empoçaram as ofertas de credito do Banco Central.

Dados da Confederação Nacional dos Transportes afirmam que em março, foram injetados R$ 92,39 bilhões na carteira de crédito para PJ (pessoa jurídica). É o saldo do qual empresas tomam empréstimos.

– Já em abril, quando as medidas de isolamento social se intensificaram, o acréscimo de crédito foi de R$ 18,54 bilhões –queda de 79,9% nos recursos adicionados. A CNT afirma ainda ser necessário “condições excepcionalmente favoráveis de crédito” para evitar a falência de empresas durante a pandemia e avalia como “preocupante” a ausência de mudanças significativas nas condições médias de juros e prazos.

– Explorando a crise, Valor Econômico informa que no mês de maio cresceram os pedidos de recuperação e falência de empresas. Segundo especialistas, pode ocorrer uma “quebradeira recorde”, acima do pico histórico de 1.863 solicitações em 2016.
Em outra frente, O Estado de S. Paulo traz que o comércio digital registra uma loja virtual por minuto no Brasil. Desde o início da pandemia, foram abertas 107 mil lojas, com 2 milhões de novos cliente.

– Paulo Guedes conseguiu desarmar a ‘bomba’ do Pró-Brasil, idealizado por Rogério Marinho e Braga Netto, transformando o programa num mecanismo de coordenação dos projetos do governo. O que se constata nos bastidores de Brasília; O Pro-Brasil, também conhecido como Plano Marshall Neto ou PA Dilmae3, (que era apenas um powerpoint) funcionará como uma ferramenta de priorização e integração, com foco na retomada da atividade econômica e do emprego no pós-pandemia. Na prática, o ministro retirou o miolo do projeto e manteve a casca. Guedes mantem o tranco: promover investimentos privados, passando pela aprovação dos novos marcos regulatórios – saneamento, setor elétrico, gás etc -, e acelerando os projetos de privatização e concessão.

– O BNDES prepara uma captação externa de US$ 3,5 bilhões com o objetivo de aumentar a liquidez do banco e sustentar investimentos, especialmente na área de infraestrutura. A expectativa é que a operação, que envolve o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Novo Banco de Desenvolvimento dos Brics (NDB), seja concluída em três meses.

Central dos Servidores

– Nomeado: LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS, para exercer o cargo de diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro da Casa Civil da Presidência da República.

– Designados os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais: Ministério da Educação: Suplente: Eduardo Gomes Salgado, em substituição a Regina Adjuto Boaventura; 2. DESIGNAR os seguintes membros para compor o Grupo Técnico 1: Ministério da Educação: Suplente: Marcio Gabriel Marques Junior, em substituição a Patrícia Dourado Amorim; Titular: Fabiana Miqueletti, em substituição a Lauremar Dantas Barbosa; Suplente: Lauremar Dantas Barbosa, em substituição a Gabrielle Patta Antolini; 3. DESIGNAR os seguintes membros para compor o Grupo Técnico 2: Ministério da Educação: Titular: Maria Carolina Machado Mello de Sousa, em substituição a Lauremar Dantas Barbosa; Suplente: Marcio Gabriel Marques Júnior, em substituição a Raphael Gonçalves Vanderlei.

– Nomeado: ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

– Nomeada: MARCIA DONNER ABREU, secretária de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– Nomeado: REINALDO JOSE DE ALMEIDA, secretário de Comunicação e Cultura da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– Pediu o boné: ELAINE MONTEIRO ALVAREZ assessor técnico, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

– Exonerada: EXONERAR STEFANE MAIA RECH, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República.

– Dispensada: MIRELLE CAMPOS DA SILVA DANTAS, substituta eventual do cargo em comissão de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, substituída por MIRIAN DA SILVA QUEIROZ LIMA.

– Nomeado: WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI, diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial, da Secretaria de Radiodifusão deste Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

– Nomeado: RODRIGO CRUZ GEBRIM, diretor, Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– Designado CMG PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS, do Comando da Marinha, Estagiário do Colégio Interamericano de Defesa (CID), na cidade de Washington-D.C., Estados Unidos da América, no período de 1º de julho de 2020 a 1º de julho de 2021.

– Pediu o boné: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

– Designado RENATO DO CARMO DAS NEVES ALVES, substituto eventual de Coordenador-Geral de Governança, da Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos, do INSS.

– Pediu o boné: REGINALDO FRACASSO, procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo, substituído por MURILLO GIORDAN SANTOS.

– Exonerado FREDERICO VIEIRA CAMPOS da Coordenação Regional Sul da Bahia da Fundação Nacional do Índio.

– Efetivada a cessão de ELIOMAR DA SILVA PEREIRA, delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício junto à Presidência da República.

– Removido ex officio OTÁVIO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS BRIONES, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Assunção para a embaixada do Brasil em Washington.

– Nomeações no Quartel General da Saúde:

– Designado LUCIANO CHAGAS BARBOSA, coordenador de Apuração Disciplinar, da Corregedoria-Geral, da Diretoria de Integridade.

– Nomeado: NIVALDO ALVES DE MOURA FILHO, diretor de Programa, da Secretaria-Executiva.

– Nomeado: ROBERTO BENTES BATISTA, diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde, ficando exonerado do referido cargo, MARCELLO VIEIRA L I N H A R ES.

– Designado FELISBERTO DE SOUSA ROCHA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, do Distrito Sanitário Especial Indígena – Alto Rio Purus, da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

– Exonerada: FLÁVIA ANDRADE NUNES FIALHO, coordenadora de Saúde das Mulheres, da Coordenação-Geral de Ciclos da Vida, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Exonerado: DANILO CAMPOS DA LUZ E SILVA, coordenador de Saúde do Homem, da Coordenação-Geral de Ciclos da Vida, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Designado DIEGO MARQUES FEIJÓ, coordenador-geral, de Relações Multilaterais, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, do Gabinete do Ministro.

– Nomeada SILVANA MELO DO NASCIMENTO, assessora especial, da Assessoria Especial do Ministro deste Ministério do Turismo.