A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.318/19, do ex-deputado Ronaldo Martins (CE), que prevê a gratuidade em procurações públicas e privadas destinadas a assegurar o recebimento de benefícios previdenciários. O documento altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Vale destacar que a procuração pública é o documento por meio do qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra (outorgada) a representá-la legalmente. Ao contrário das procurações privadas, que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, em papel comum, contendo somente a qualificação das partes, as públicas precisam ser formalizadas em um cartório de notas, com papel especial e a presença do notário, sendo registrada em um livro.

A assinatura de procuração para o recebimento de benefícios previdenciários é feita, em geral, por beneficiários ausentes na hora do recebimento do benefício, pessoas com moléstia contagiosa ou com dificuldade, ou impossibilidade de locomoção para se deslocar às agências da Previdência social e aos bancos onde recebem seus benefícios.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias