Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4708/20, que obriga o INSS a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, se a perícia médica não for realizada em 60 dias.
De acordo com o texto de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o pagamento será feito desde que o segurando cumpra os requisitos de carência mínima exigida e apresente o atestado médico.
Relatora no colegiado, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) concordou com os argumentos do autor, e apresentou parecer pela aprovação da proposta, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
O PL prevê ainda que o auxílio-doença poderá ser cancelado após a realização da perícia, cabendo ao segurado recorrer.
*Com informações, Agência Câmara