A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, elaborado pela deputada Dulce Miranda (MDB-TO), onde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento das pessoas idosas.

Dessa forma, o PL modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto da pessoa Idosa, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.

A proposta, já aprovada pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias