Aprovada possibilidade de militar dos estados acumular cargo na educação e saúde

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, poderão ser autorizados a exercer, de forma cumulativa, com funções nas polícias e nos corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou de profissões regulamentadas na área da saúde. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que estende essa possibilidade, já assegurada a servidores civis, aos militares.  A proposta (PEC 141/2015) exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis.

Previdência Social