Governo vai editar nova MP para Refis
Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana

Por Idiana Tomazelli Adriana Fernandes O Estado de São Paulo 25 Maio 2017

BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para deixar a proposta caducar e enviar novamente a matéria ao Congresso Nacional. Essa foi a alternativa viável diante das impossibilidades técnicas para votar o texto da forma como foi acordado com a área econômica do governo.

“A aglutinação de emendas para construir o novo texto estava complexa”, admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que passou mais de três horas na liderança do governo no Congresso negociando a votação. Segundo o ministro, a intenção é fechar um novo acordo já no início da semana que vem.

A intenção de deputados da base aliada do governo era votar a MP do Refis ainda nesta quarta-feira, 24, mas havia um problema técnico. O texto acordado entre governo e deputados tem elementos que não constam na MP original ou em emendas – ou seja, não há base para incluí-los em uma emenda aglutinativa, explicou o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Não tem como votar a MP por cima do regimento”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que defendeu a apresentação de nova MP para o Refis em cima dos termos já acordados.

Aguinaldo Ribeiro também demonstrou ser favorável à edição de nova Medida Provisória. Mas, além do imbróglio técnico, deputados favoráveis ao Refis começaram a pressionar pela votação de afogadilho com outra MP que está na pauta, a que cria um bônus para os auditores fiscais da Receita Federal. O jogo passou a ser votar o bônus depois de aprovar o Refis, segundo os relatos dos parlamentares.

Para destravar as negociações, o governo deu sua palavra de que vai editar o novo texto do parcelamento de dívidas. Em troca, os parlamentares prometeram aprovar a MP do bônus. “É um jogo de confiança”, disse Aguinaldo Ribeiro.

Pressa.

O líder do governo na Câmara admitiu que “não adianta precipitar a votação do Refis”, diante das inviabilidades técnicas e dos impeditivos no regimento da Casa. Deputados da base trabalhavam para acelerar a votação diante da ausência da oposição do plenário. “Não se trata de aprovar a matéria com presença ou não da oposição, é preciso ter responsabilidade com o País”, disse Ribeiro.

Meirelles reconheceu que a alternativa de deixar a MP do Refis é “uma boa solução”. “Não temos definição sobre modelo, se vai ser projeto de lei ou MP, mas MP é considerada a melhor opção”, disse o ministro.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), alertou no entanto que a negociação que será iniciada a partir desta quinta-feira, 25, também vai envolver os termos do parcelamento. “Não estão garantidas as mesmas condições”, disse.

As novas condições do Refis devem estabelecer descontos de 25% nos encargos, 40% das multas e 90% nos juros para quem optar pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018.

Outra opção seria o parcelamento em 150 meses, com descontos de 25% nos encargos, 50% na multa e 80% nos juros. A modalidade vale para quem tem dívida de até R$ 300 milhões.

O acordo ainda prevê uma entrada de 7,5% da dívida, em parcelas a serem pagas até dezembro deste ano. Meirelles admitiu ainda que o acordo, que inclui pagamento de recursos à vista, pode beneficiar o resultado fiscal de 2017.

Na versão original, a expectativa de arrecadação era de R$ 8 bilhões. Essa projeção, no entanto, ficou ameaçada com as mudanças feitas pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que pretendia dar anistia praticamente total a multas e juros. “Não perdemos nada de arrecadação, vamos ganhar”, garantiu Meirelles. “Estamos construindo um acordo visando a arrecadações maiores do que as previstas.”

Votações.

Sem a presença da oposição em plenário, a base governista na Câmara aproveitou para votar uma série de Medidas Provisórias que trancavam a pauta da Casa. Os governistas aprovaram a MP 759, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil, e a MP 767, que estabelece a revisão nos benefícios do INSS concedidos por incapacidade, antes de o texto caducar em 1º de junho.

O governo também conseguiu aprovar a medida provisória (MP) que alterou o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), sua vigência e outras regras de adesão. A proposta foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo Senado até o próximo dia 1º de junho, quando perde a validade. A medida prorroga o prazo do programa por 12 meses, até 31 de dezembro de 2018.

Confusão.

No meio da tarde, deputados da base e da oposição trocaram socos, empurrões e pontapés. Parlamentares do PT, PDT, PSOL e Rede chegaram a subir em cima da Mesa Diretora e ficaram ao lado do segundo-vice-presidente da Casa, deputado André Fufuca, que presidia a sessão.

Os opositores protestavam contra a reação da polícia à manifestação realizada em frente ao Congresso Nacional contra as reformas trabalhista e da Previdência e contra o governo Michel Temer, abalado por crise política deflagrada pela delação premiada da JBS.

Eles gritaram palavras de ordem contra o governo como “Fora Temer” e “O povo quer votar, diretas já”. “Lula na cadeia”, reagem parlamentares da base.

Refis perderá a validade; governo negociará a edição da nova MP

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro Valor Econômico 25/05/2017

Por problemas regimentais, a medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, não será votada pelo Congresso. Ficou acertado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados que nova versão será editada, provavelmente por medida provisória, ainda esta semana. Após horas de reuniões, primeiro na Fazenda, depois na liderança do governo na Câmara, Meirelles aceitou ceder e propor uma modalidade com desconto na multa e juros das dívidas com a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal.

Após horas de reuniões, primeiro na Fazenda, depois na liderança do governo na Câmara, Meirelles aceitou ceder e propor uma modalidade com desconto na multa e juros das dívidas com a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal.

O problema é que, como o governo não negociou antes da aprovação da proposta na comissão mista do Congresso, não havia como manter parte do texto original da Fazenda e as mudanças. Pelo regimento, uma nova redação só poderia juntar o conteúdo de emendas já apresentadas, sem criar texto novo ou utilizar o projeto inicial, o que impediu uma nova versão.

A emenda que seria votada, e que o governo promete reeditar como nova MP ou projeto de lei com urgência, deve sair muito mais vantajosa para as empresas do que desejava a equipe econômica, mas menor que o aprovado pela comissão mista.

Depois de resistir muito, o governo aceitou desconto nos encargos. Mas impôs restrições bem mais amplas que a proposta do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que pretendia desconto de 90% nas multas e juros e 240 meses para pagar.

Na versão negociada, será autorizado abatimento, mas apenas para débitos menores de R$ 300 milhões. Será exigido pagamento de 7,5% de entrada, parcelado entre a data de adesão e dezembro de 2017, e com duas opções: 90% de desconto dos juros e 50% das multas para pagar o débito residual à vista ou 80% dos juros e 40% da multa para parcelamento em 150 meses. Ambos reduzirão os demais encargos em 25%.

Há ainda outras modalidades, que já constavam da MP original: pagamento à vista de 20% da dívida, com o resto liquidado com créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos; pagamento de 24% em 24 parcelas e quitação do resto com créditos; pagar 20% à vista e parcelar em 96 prestações; dividir em 120 parcelas que aumentarão com o tempo.

Será permitida adesão de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, vencidas até 31 de abril — a MP original limitava a 30 de novembro de 2016. O prazo da emenda ia até 31 de agosto, mas isso terá que ser revisto na nova proposta.

Não será autorizado, como pretendia o relator, potencializar o uso de créditos ou abater o débito com precatórios, mas será autorizada dação em pagamento (entrega de bens, como imóveis). Também diferentemente do que autorizava o relatório aprovado pela comissão, o Refis não vale para dívidas com autarquias e fundações controladas pela União – esses débitos são tratados em outra MP editada esta semana pelo governo federal.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) criticou o discurso da Fazenda, de que os inadimplentes são sonegadores, e afirmou que será uma “grande tragédia” se não for editada nova MP. “Não é bandido, não é sonegador, quem deve imposto. É o setor produtivo que paga o Congresso Nacional, paga os salários e sustenta o Estado”, disse.

Texto da nova MP do Refis terá redução de juros e multas para empresários

Ministro da Fazenda ficou na Câmara até meia-noite para negociar texto
POR CRISTIANE JUNGBLUT O globo 25/05/2017 10:25

BRASÍLIA – O texto da nova Medida Provisória do Refis negociado até agora prevê que o prazo de adesão subiria para 30 de abril de 2017; com pagamento à vista de 7,5% da dívida consolidada a ser paga até dezembro; parcelamento em 150 meses, com desconto de 25% nos encargos e 40% nas multas. Sem a oposição e depois de um dia tumultuado, a Câmara realizou sessão que terminou já na madrugada desta quinta-feira, mas não se chegou a acordo sobre o texto com novos prazos de adesão e descontos para os empresários.

A informação de que a equipe econômica planejava a edição de uma nova medida provisória (MP) sobre o assunto foi antecipada em reportagem do jornal O GLOBO nesta terça-feira.

A Câmara aprovou no rolo compressor seis das setes MPs pautadas para quinta-feira. Irritados porque o acordo do novo Refis não fora fechado ainda na madrugada, os deputados interromperam a sessão no meio da votação da MP 765, que interessava os auditores da Receita Federal. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para hoje.

A quinta-feira atípica teve direito à presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que ficou na Câmara até quase meia-noite discutindo o lançamento pelo governo de um novo Refis, parcelamento de dívidas para empresários. Meirelles ficou na liderança do governo no Congresso, que virou o QG da Fazenda até altas horas.

Sem acordo no texto da MP 766 — que trata do atual Refis e vai expirar em primeiro de junho — Meirelles anunciou que haverá uma nova MP e que as negociações serão retomadas na manhã desta quinta-feira. A equipe econômica deve se reunir à tarde com os paramentares.

Na saída da Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse já quase no fim da noite desta quarta-feira que a Medida Provisória do Refis, que é a 766, perderá a validade e o governo deverá editar uma nova Medida Provisória, com novos prazos de adesão e descontos para os empresários.

Meirelles ficou até às 23h45 no Congresso, tentando fechar um acordo, mas a avaliação da equipe econômica é que haviam sido colocados muitos “jabutis” dentro do parecer final.

Meirelles disse que, com um novo Refis, o governo “não perderá nada”. Ele acredita que com um novo Refis, com novo prazo de adesão, haverá ainda mais recursos para 2017, que inicialmente seriam de R$ 8 bilhões. Haverá um desconto maior para empresas que pagarem à vista, por exemplo. A sessão da Câmara virou uma queda de braço porque os deputados queriam primeiro a MP 766 e a Receita, queria a aprovação da MP 765, que dava reajuste a auditores fiscais. Sem o acordo final, uma nova reunião será feita nesta quinta-feira: pela manhã, com os técnicos e à tarde com os parlamentares. A atual MP do Refis perde a validade no próximo dia 1o de junho.

— Avançamos bastante na discussão, mas, de fato, a aglutinação de diversas emendas estava complexa. Então, a ideia dessa MP é de se esgotar ou ser revogada. A princípio, a (nova) Medida Provisória está sendo considerada a melhor pela eficácia imediata, mas ainda não há uma definição. Estamos ainda num processo de chegar a um acordo, mas ainda não chegamos a um acordo final. Vamos ver qual o número total de adesão. Não há dúvida de que um projeto para um pagamento à vista de uma parcela maior beneficia a arrecadação tributária de 2017. Mas precisa ver qual o volume de companhias e de recursos que terão condições de pagar à vista — disse Meirelles.

Meirelles passou o dia negociando o texto com os deputados, mas na noite a Fazenda constatou muitos itens colocados de última hora.

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB ), disse que é preciso confiar na palavra de que o governo se compromete a editar uma nova MP do Refis e se votasse mesmo assim a MP dos reajustes.

— Temos que ser cuidadosos no texto de um novo Refis — disse Aguinaldo Ribeiro.