Servidores do INSS denunciam “desmonte progressivo” do órgão

Publicou a Agência Senado Da Redação | 22/05/2017, 14h22 – ATUALIZADO EM 22/05/2017, 15h50

Assistentes sociais que participaram nesta-segunda-feira (22) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) denunciaram desmonte progressivo dos serviços previdenciários de reabilitação profissional e do Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

— Os trabalhadores terão ainda mais percalços para acessar o benefício. Não interessa à gestão que exista um serviço como a assistência social. Não se trata de corporativismo, mas de garantir um serviço que é direito do trabalhador — disse.

Os assistentes sociais do INSS afirmaram que o governo, por meio de portarias, tem retirado direitos dos trabalhadores. Eles também criticaram a Medida Provisória 739/16, que criou uma força-tarefa para rever benefícios previdenciários. Os médicos recebem R$ 60 por perícia realizada dentro do chamado “pente-fino”. Conforme denunciaram nesta segunda-feira, em muitos casos tem se dado prioridade ao atendimento das revisões em vez da fila normal de perícias.

— Pente fino é utilizado para retirar piolho, um parasita. Não achamos que trabalhadores são parasitas. Parasitas são aqueles que se colocam do lado da elite por míseros 60 reais, cortando direitos dos trabalhadores — disse Thaize.

Reforma

Os participantes ainda cobraram a convocação de aprovados no último concurso e criticaram a proposta de reforma da Previdência do governo Temer, que, segundo eles, retira direitos dos trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016  endurece as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cedido a 4,4 milhões de brasileiros com deficiência e idosos de baixa renda que não têm condições de se manter sozinhos.

— Este governo propõe o fim do estado garantidor de direitos, impossibilitando o funcionamento da rede de proteção social. Por outro lado, não ataca sonegações, desonerações e pagamento de juros. O verdadeiro objetivo é quebrar a previdência social e estimular os fundos de previdência privados — disse.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é presidida de pela senadora Regina Sousa (PT-PI). O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

CPI da Previdência discute impactos da reforma para a economia e aposentados

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)Da Redação | 22/05/2017, 20h15 – ATUALIZADO EM 23/05/2017, 10h23

Economistas e especialistas reunidos, nesta segunda-feira (22), em mais uma audiência pública da CPI que discute a reforma da Previdência apresentaram dados sobre contribuições e beneficiários, déficit, seguridade social e envelhecimento da população. O maior questionamento foi sobre o impacto das novas regras da aposentadoria nos regimes geral e próprio.

No entendimento do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo, diante do atual quadro das despesas públicas, as propostas de reforma vão assegurar definitivamente a solvência da Previdência Social respeitando os direitos adquiridos, sem afetar os beneficiários e segurados que já têm os requisitos para os benefícios.

Além disso, as regras de transição devem tornar gradativos os efeitos da reforma previdenciária sobre os atuais trabalhadores ativos. Ele ainda defende manter a vinculação do piso previdenciário com o salário mínimo.

Os impactos macroeconômicos da reforma seriam aumento da poupança pública, estabilidade da taxa de juros, estabilidade cambial e sustentabilidade do crescimento econômico.

— Não se pode mais cobrir o déficit por meio de aumento da dívida pública ou de impostos. Nós temos que trabalhar em um projeto de Previdência que seja sustentado pelas suas próprias pernas, ou seja, pela sua própria receita. Acho que esse acerto não tem que recair sobre a classe mais pobre. Tem que ter uma racionalidade muito grande por um lado, e por outro pode ser uma reforma que venha a viabilizar o crescimento — opina.

Contribuição

Kaizô Beltrão, professor na Fundação Getúlio Vargas (FGV), lembra que um dos problemas no Brasil é que nem todo mundo participa do mercado de trabalho formal e contribui para a Previdência. Além disso, aumentou a população de idosos com redução gradual da população economicamente ativa.

No início do sistema previdenciário, aponta o professor, havia 30 pessoas contribuindo para cada beneficiário, atualmente essa proporção caiu para dois contribuintes por beneficiário.

— Se as regras [atuais da Previdência] continuarem, então, nós estamos falando algo como 40% da população recebendo os benefícios. Tem mais gente envelhecendo, menos gente nascendo, o último censo já aponta abaixo de duas crianças por mulher. Significa que a população a partir de 2030 começa a decrescer. E a população em idade ativa começa a decrescer antes disso. Como equilibrar essas contas? — questiona.

Gastos

Para Fábio Granja, secretário de Controle Externo da Previdência no Tribunal de Contas da União (TCU), o crescimento dos gastos do Regime Geral não se deve ainda à mudança demográfica, com baixa taxa de fecundidade e maior expectativa de vida. Embora, essa seja uma preocupação no futuro próximo.

— O que está impactando mais, no curto prazo, seriam questões conjunturais, problemas de gestão e também o próprio desenho da política. Então, você tem na política previdenciária uma aposentadoria precoce, uma possibilidade de que determinado segmento não contribua. A gente verifica isso vendo o número de segurados especiais, ou seja, aposentadorias rurais crescendo muito mais rapidamente do que as outras. E também o nível de judicialização muito elevado — analisa.

Granja também demonstrou preocupação com os regimes próprios, principalmente de estados e municípios, onde o déficit atuarial já é muito elevado.

Com relação à seguridade social e à necessidade de um plano de custeio ou de ajustes de benefícios, ele apontou problemas de arrecadação com desonerações tributárias e a soma dos gastos dos regimes previdenciários elevados em até 9,8% do PIB.

Receita

O administrador Luciano Fazio, especialista em Previdência Social, questionou a se a avaliação do equilíbrio previdenciário deve ser feita a curto, médio ou longo prazo. Ele lembrou que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) vale no médio prazo (até 2023) e indagou se cabe considerá-la em período maior.

Fazio ressaltou também que há renúncias com finalidade previdenciária. E perguntou como as outras, sem essa finalidade, devem ser tratadas nas contas da Previdência.

— Acho que é importante esta CPI dizer de qual Previdência estamos falando, eu entendo que é a do Regime Geral. Outra questão é que é difícil calcular os resultados da Previdência, porque só conheço as receitas inclusivas que não são únicas. E eu não posso fazer uma contabilidade criativa que sugere que o problema seja causado pela previdência rural porque isso não tem base legal e é equivocado conceitualmente — afirmou.

Terrorismo

O economista Eduardo Fagnani, professor na Universidade de Campinas (Unicamp), classificou de “terrorismo econômico e demográfico” os motivos alegados para a reforma da Previdência.

— O diagnóstico é questionável e as propostas excludentes. É uma reforma draconiana, que atinge o pobre. Não é justo tratar igualmente quem é desigual. Eles querem que o trabalhador rural do Nordeste tenha regras muito parecidas ou semelhantes às de um promotor público de São Paulo. São regras mais severas que as de países desenvolvidos. É justo comparar o Brasil com um país desenvolvido? — questionou.

Fagnani ainda criticou a inclusão pelo governo de benefícios como salário-família nas despesas da Previdência Social. Segundo ele, o Executivo confunde fontes de receitas previdenciárias e de seguridade.

Projeto do governo cancela precatório não sacado há mais de dois anos

16/05/2017 – 20h36

Os deputados têm, a partir desta terça-feira (16), o prazo equivalente a cinco sessões do Plenário para apresentar emendas ao Projeto de Lei 7626/17, do governo. O texto, enviado à Câmara em regime de urgência constitucional, cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.

O cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Precatório é uma requisição de pagamento em dinheiro de uma dívida reconhecida em uma ação judicial transitada em julgado (com decisão definitiva). Os precatórios resultam de ações contra a União, os estados, Distrito Federal e municípios. As RPVs também são oriundas de ações contra o poder público, reconhecidas pela Justiça, porém com valor limitado a 60 salários mínimos.

Estoque
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) aponta a existência de cerca de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs parados, um total de R$ 8,6 bilhões depositados. O Executivo alega que a manutenção desses valores representa “situação de ineficiência na utilização de recursos públicos”.

Os valores cancelados poderão reforçar as contas públicas, auxiliando no cumprimento da meta fiscal deste ano, que é um deficit primário de R$ 142 bilhões para a União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o governo, o cancelamento dos precatórios e RPVs foi baseado em um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em uma resolução do CJF. Em março, a AGU publicou uma portaria regulamentando a execução dos recursos parados nos bancos federais.

Notificações
De acordo com o projeto, o presidente do tribunal que expediu o precatório será comunicado da transferência do recurso para a Conta Única do Tesouro. Ele comunicará o fato ao juiz de execução da sentença, que notificará o beneficiário.

Ao ser informado, o beneficiário poderá solicitar um novo ofício requisitório – documento no qual figuram as informações sobre o processo e o valor de direito – para receber o dinheiro que ele não havia reclamado anteriormente. Ou seja, o beneficiário terá uma nova chance para sacar o dinheiro do precatório ou RPV, que conservarão a ordem cronológica do ofício requisitório anterior, para efeito de recebimento.

Gestão
A proposta encaminhada pelo Planalto autoriza ainda o Poder Judiciário a contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.

O resultado da aplicação financeira das verbas depositadas, descontada a parcela devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirá receita do Poder Judiciário. Ou seja, a Justiça ganha, com o projeto, uma fonte de receita. O texto não esclarece, no entanto, como os recursos adicionais poderão ser utilizados, já que o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95) limita os gastos por poder. Dessa forma, mesmo tendo uma arrecadação extra, o Judiciário poderá não utilizá-la, pois está com as despesas restritas a um teto.

Tramitação
Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto deverá ser votado diretamente