Câmara aprova seis MPs após oposição deixar Plenário em protesto contra o governo.  Foi aprovada a MP 767 que institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade. 

Entre as OUTRAS medidas provisórias aprovadas está a 759/16, que trata da regularização de terras da União  ocupadas na Amazônia Legal e de procedimentos para regularização fundiária urbana,.

Publicou a agência Camara 25/05/2017 – 00h28  Atualizado em 25/05/2017 – 00h45

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Sessões do Plenário tiveram tumulto, mas base aliada conseguiu aprovar medidas em pauta 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) seis medidas provisórias, em sessões que não tiveram a participação dos partidos de oposição ao governo Temer. 

 Foram votadas, sem obstrução, as MPs 759/16, 760/16, 761/16, 762/16, 764/16 e 767/17. 

Também foi aprovado o texto-base da MP 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal. Ainda serão analisados os destaques apresentados. 

Deputados de oposição decidiram deixar o Plenário em protesto contra ato do governo federal que autoriza o uso das Forças Armadas entre 24 e 31 de maio para garantir a lei e a ordem no Distrito Federal. Nesta quarta-feira, ocorreram conflitos entre policiais militares do Distrito Federal e manifestantes do movimento #ocupabrasília, na Esplanada dos Ministérios. 

Antes de a oposição se retirar, uma das sessões extraordinárias do Plenário foi interrompida diversas vezes em razão de tumultos provocados por bate-bocas e até empurrões entre deputados. 

MP 759/16  sobre regularização de terras da União ocupadas na Amazonia Legal

MP 760/16 define regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal

MP 761/16 Aprovada MP que amplia o Programa Seguro-Emprego

MP 764/16 autoriza descontos em pagamento à vista

MP 765 /16  reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal

MP 762/16 prorroga isenção de tributo sobre transporte fluvial de mercadorias

MP 767/16 institui bonus para os médicos peritos do INSS aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência

Congresso instala comissões mistas para análise de OUTRAS cinco medidas provisórias

• – MPV-770/2017 (prorroga atée 31.12.2017 para utilização de incentivo fiscal do RET)
• – MPV-771/2017 (cria autarquia federal para substituir a Autoridade Olimpica)
• – MPV-772/2017 (multas para empresas que não cumprem legislação sanitparia)
• – MPV-773/2017 (autoriza o Distrito Federal, estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de 25% de gastos com educação a compensarem o investimento até o fim deste ano.
• – MPV-774/2017 ( fixa o fim da desoneração da folha de pagamentos dos setores têxtil, calçadista e de tecnologia da informação a partir de 1º de julho, quando voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamentos, no lugar de pagar uma alíquota de 4,5% sobre o faturamento)

Agência Camara  17,05,2017

Cinco comissões mistas foram instaladas em 17,05 para analisar medidas provisórias que chegaram ao Congresso. Os colegiados também definiram presidentes e relatores e vão, nos próximos dias, avaliar MPs que tratam de inspeção sanitária, educação, esporte, cultura e impostos.

Uma das propostas (MP 772/17) amplia de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas que não cumprem a legislação sanitária de produtos de origem animal. O texto também estabelece outras penas, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento.

A presidência do colegiado ficou com o deputado João Daniel (PT-SE). O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), eleito relator da matéria, lembrou que o aumento do valor ocorreu depois da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investigou um esquema de fraude em frigoríficos do País. “Um valor expressivo e extremamente atual, face ao que o Brasil viveu algumas semanas atrás com essa questão dos frigoríficos e do abate de animais”, disse o senador.

Outra medida provisória que será examinada é a MP 773/17, que autoriza o Distrito Federal, estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de 25% de gastos com educação a compensarem o investimento até o fim deste ano. O presidente da comissão será o senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Para o relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), a flexibilização é necessária.

Também será examinada a MP 774/17, que trata da desoneração da folha de pagamento em vários setores da economia. De acordo com o texto, que será relatado pelo senador Airton Sandoval (PMDB-SP), as empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%. O colegiado terá como presidente o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

Cinema e Olimpíada
Foram instaladas ainda as comissões mistas da MP 770/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e da MP 771/17, que cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica.

A comissão que examinará a MP do Recine terá como presidente o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e como relator-revisor o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O regime especial de tributação para exibição cinematográfica suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 é inferior a R$ 11 milhões.

Já a comissão que vai discutir a MP 771 será presidida pelo senador Zeze Perrella (PMDB-MG) e terá como relator o deputado Celso Jacob. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, que vai administrador o legado patrimonial e financeiro deixado pelos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, como os ginásios esportivos.

Setores têxtil, calçadista e de tecnologia criticam fim da desoneração da folha proposto pela mp 774/2017

Publicou a Agência Câmara, em 18/05/2017 – 18h09  Reportagem – Emanuelle Brasil  Edição – Pierre Triboli

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Audiência debateu o fim da desoneração da folha de pagamento previsto na MP 774

Representantes dos setores têxtil, calçadista e de tecnologia da informação criticaram nesta quinta-feira (18) o fim da desoneração da folha de pagamentos previsto na Medida Provisória 774/17. A partir de 1º de julho, esses setores voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamentos, no lugar de pagar uma alíquota de 4,5% sobre o faturamento.

A medida foi debatida em audiência pública das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A MP integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017 (deficit primário de R$ 139 bilhões). A previsão de arrecadação é de R$ 4,75 bilhões.

Com a medida, o setor de TI estima eliminar 83 mil postos de trabalho nos próximos três anos, em esforço para equilibrar custos, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom). “As empresas vão voltar a ser competitivas, vão buscar modelos alternativos e em TI, diferentemente dos setores que exigem fábricas, podemos fazer o trabalho em qualquer parte de mundo”, reforçou o diretor da Brasscom, Paulo Sgobbi.

Ele informou que, desde 2011, quando a política de desoneração foi implementada, o setor tem alcançado superavits crescentes, atingindo R$ 500 milhões em 2013. Paulo Sgobbi também ressaltou que as empresas de TI recolheram R$ 1,2 bilhão em tributos ao longo do programa.

Já o representante da Secretaria da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que o custo-benefício do programa de desoneração ficou “excessivamente alto”. “Se nós compararmos os pagamentos que ocorriam antes da desoneração em relação aos setores e depois, a contribuição caiu para a metade. Ou seja, foi para lá de um incentivo e já está descalibrado”, frisou.

Competitividade
O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), Maximiliano Salvadore, sugeriu que a contribuição incida sobre a receita, em vez da folha de pagamentos, para evitar distorções no mercado. “A mão de obra em uma pequena empresa de TI representa 80% do custo da empresa, enquanto na grande empresa esse percentual varia entre 40 a 60%, então a medida pode impactar as pequenas empresas do setor de maneira severa”, ressaltou.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT), Fernando Pimentel, chamou a medida de “golpe contra a competitividade”. Segundo ele, a meta de arrecadação do governo não deve ser cumprida, em virtude da perda de produtividade. “As empresas já estão carregando um passivo grande, e você está jogando mais carga em cima do setor que enfrenta concorrência mundial?”, indagou.

Na visão do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, “o benefício deve ser mantido até que as reformas estruturais coloquem o País em um patamar de competitividade estrutural que lhe permita dar um tratamento igualitário para todos os setores”.

O deputado Renato Molling (PP-RS), que solicitou a audiência, também defendeu a continuidade da desoneração para setores específicos, sobretudo os segmentos de alto valor agregado, sob o risco de prejudicar diferenciais competitivos do País. “A justificativa desses setores não é política, é técnica”, comentou.

Comissão mista aprova relatório da MP (MPV-765/2016)

que reestrutura carreiras do serviço público Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017

PÙblicou  a Agência Canara 17/05/2017 – 18h45 Da Redação – NA Com informações da Agência Senado

Geraldo Magela – Ag. Senado

Comissão de deputados e senadores aprovou texto modificado pelo relator da Medida Provisória 765/16

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público.

O relatório foi elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado.

A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Bônus de eficiência
No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas.

No âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário.

A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.

Mudanças
Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada.

O objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.

Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

Especialistas argumentaram que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso.

Outra alteração acolhida pelo relator caracteriza os auditores fiscais do trabalho como autoridades trabalhistas e atribui, privativamente, a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho aos membros dessa carreira.

Sistema S
A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.

AGU e EPL
A MP 765 ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.

A Empresa de Planejamento e Logística é uma estatal criada em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o desenvolvimento de novos modais de transporte no País.

Segundo a equipe do Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda não tem servidores técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente para atender sua necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a estimular novos ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas.

Médicos
A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura.

Banco Central
A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo.

Impacto
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.

Aprovado relatório de MP760/16  sobre promoção de policiais e bombeiros militares do DF

17/05/2017 – 18h19

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 760/16 aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório da proposta, que define regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de junho, ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Erika Kokay rejeitou todas as emendas apresentadas; sugestões de mudanças serão reapresentadas em Plenário

Relatora da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) rejeitou no mérito todas as emendas apresentadas à proposta no prazo regimental, como forma de reapresentá-las como destaque durante a votação da proposta na Câmara. “O governo do Distrito Federal retrocedeu em alguns elementos já acordados e sem impacto financeiro, como a venda de 1/3 das férias e a redução do tempo da estabilidade. Não há previsão de reajustes salariais, mas existe a possibilidade de negociação anual com as categorias. A MP representa um avanço”, disse.

Kokay explicou ainda que, duas semanas após a aprovação definitiva da proposta, o governo do Distrito Federal convocará reunião para que as duas corporações apresentem os pleitos não incluídos na MP. Após esse encontro, será constituído um grupo de trabalho que irá formular um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Objetivo
O objetivo da MP 760/16 é alterar as regras para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (Choaem) na Polícia Militar do Distrito Federal, e no Curso Preparatório de Oficiais (CPO) no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. As vagas passam a ser ocupadas na proporção de 50% por antiguidade e 50% mediante aprovação em processo seletivo, para posterior promoção ao posto de Segundo-Tenente da PM ou dos bombeiros.

De acordo com Erika Kokay, a falta de promoção tem desmotivado praças, policiais e bombeiros militares do DF, o que provoca a saída repentina desses profissionais para a inatividade, em grande escala e de forma precoce.

Na avaliação do senador Hélio José (PMDB-DF), as questões a serem destacadas no Plenário da Câmara poderão contribuir para “dar tranquilidade às famílias de PMs e bombeiros do DF”.

Agilidade
Durante a discussão do relatório, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) cobrou de Kokay agilidade na votação da MP, como forma de impedir que a proposição perca a sua vigência. “Comissão é para protelar ou enxugar gelo. Quem resolve é o Plenário. Fiquei chateado, pois o acordo que a relatora fez com o governo não deu resultado positivo para que as emendas fossem ratificadas aqui”, declarou Bessa.

Vice-presidente da comissão mista, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou que “a busca dos holofotes por alguns” pode comprometer a votação definitiva da MP. “Perdemos 1.400 homens na PM porque algum irresponsável afirmou nas redes sociais que eles tinham de sair, porque iriam perder direitos com a reforma da Previdência. Enquanto isso, o Distrito Federal paga um preço altíssimo por causa dessas inquietudes”, criticou.

Comissão mista aprova bônus de eficiência aos peritos do INSS, previsto na MP 767/17  que será analisada pelos plenários da câmar e do senado

Publicou a Agência  Câmara em 19/04/2017 – 20h20

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 767/17 aprovou, nesta quarta-feira (19), o relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS). O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A MP cria um bônus especial de desempenho, no valor de R$ 60, a ser paga aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por perícia extraordinária realizada nas agências da Previdência em trabalhadores que recebam benefícios por incapacidade sem revisão há mais de dois anos.

O bônus será pago por até 24 meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão. O valor não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Isentos
De acordo com o parecer de Pedro Chaves, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos de nova perícia médica do INSS após completarem 55 anos de idade. O mesmo valerá quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que o precedeu e, ainda, após os 60 anos de idade, independentemente da data da concessão do benefício.

Já o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de tarefa que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Irregularidades
A MP 767/17 também estipulou nova contagem de tempo de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, além de promover ajustes em relação ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Segundo o governo, o objetivo do texto é reduzir o número de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) que estejam há mais de dois anos sem passar por perícia médica. Em muitos casos, argumenta o Executivo, os beneficiários poderiam estar habilitados para retornar ao trabalho. Instrução normativa do INSS prevê a revisão de aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início.

Ainda conforme o Planalto, auditorias do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram irregularidades relativas ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A despesa do governo federal com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do que foi gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões).