RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 10 bilhões em janeiro
Valor é 78% maior do que o verificado no mesmo período do ano passado

Última modificação: 02/03/2017 17:43

Da Redação (Brasília) – O Regime Geral de Previdência Social (INSS) começou o ano de 2017 com um déficit de R$ 10 bilhões, registrado no mês de janeiro. Esse valor resulta da diferença entre o que foi arrecadado das contribuições de empregados e empregadores e o pagamento de benefícios. Sobre as contribuições previdenciárias não há incidência de DRU (Desvinculação das Receitas da União) e o valor é destinado integralmente para cobrir as despesas com benefícios do RGPS.

Em relação ao mesmo período do ano passado, o déficit cresceu 78,3%. A despesa com benefícios aumentou 7,4%, um total de R$ 40,3 bilhões, enquanto a arrecadação – R$ 26,9 bilhões – caiu 5,9% em relação a janeiro de 2016, números corrigidos pelo INPC.

O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

Urbano – No primeiro mês do ano, a previdência urbana teve déficit de R$ 2,1 bilhões. Em janeiro de 2016, houve um superávit de R$ 1,9 bilhão. Na arrecadação (R$ 26,3 bilhões), registrou-se uma queda de 6%. Os gastos com pagamento de benefícios cresceram 8,6% em relação ao mesmo período do ano passado e fecharam o mês em R$ 31,4 bilhões.

Rural – O setor rural também apresentou déficit: R$ 7,9 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 585,2 milhões e despesa com pagamento de benefícios de R$ 8,9 bilhões. A arrecadação foi 0,5% maior do que a registrada em janeiro do ano passado e a despesa aumentou 3,3%.

Benefícios – Em janeiro de 2017, a Previdência Social pagou 33,8 milhões de benefícios, sendo 29,2 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 3,1% em comparação com o mesmo mês de 2016. Os benefícios de aposentadoria somaram 19,3 milhões. E as pensões, 7,7milhões.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência em janeiro deste ano foi de R$ 1.240,65. Em relação ao mesmo período de 2010, houve crescimento de 9,9%.

A maior parte dos benefícios (68,2%) – incluídos assistenciais – pagos, em janeiro deste ano, tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 23,1 milhões de beneficiários diretos.

Relator da reforma quer punição a gestor público que der calote na Previdência

06/03/2017 – 19:11:00

 O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (6) que o texto preveja punição a gestores públicos, como prefeitos e governadores, que deem “calote” na Previdência.

 De acordo com ele, esse calote acontece quando uma prefeitura, por exemplo, deixa de repassar ao sistema previdenciário a contribuição patronal de 20%. Além dela, existe a contribuição previdenciária dos servidores, de 8%.

 “Tem muita gente que simplesmente dá o calote na Previdência. É inadmissível, por exemplo, que um prefeito do interior recolha o dinheiro dos empregados, dá 8%, e os 20% que a prefeitura teria que pagar, que é a parte do empregador, não paga”, disse Maia a jornalistas, após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília.

 Maia informou que esses gestores não podem deixar de repassar os 8% da contribuição previdenciária dos servidores porque podem ser processados por apropriação indébita. Entretanto, disse, não há punição se deixarem de repassar os 20% da contrapartida patronal.

“Um dos aspectos que eu estou analisando na lei é transformar esse tipo de calote na Previdência em crime de responsabilidade”, afirmou.

Idade mínima

 Arthur Maia disse que ainda não há acordo, entre governo e deputados, sobre a definição da idade mínima para que trabalhadores tenham direito à aposentadoria pelo INSS. A proposta do governo é que essa idade mínima seja de 65 anos, para homens e mulheres. Entretanto, ela sofre resistência na Câmara.

 Uma das possíveis mudanças discutidas por membros do Congresso no texto enviado pelo governo Temer é a redução da idade mínima proposta para a aposentadoria.

 O relator também voltou a afirmar que a regra de transição proposta pelo governo é “muito abrupta e merece um aprofundamento maior.” Pela proposta, a regra de transição atingiria mulheres acima dos 45 anos e homens acima dos 50, que teriam que contribuir para a Previdência por um prazo adicional, equivalente à metade do tempo que teriam que contribuir pelas regras atuai, para terem direito à aposentadoria pelo INSS.

Impacto na economia

 Maia afirmou ainda que a aprovação da PEC pode fazer com que a economia brasileira cresça até 2% neste ano, acima do previsto. A estimativa, disse, é de técnicos da área econômica do governo com quem ele tem debatido o tema.

 “Se essa PEC passar, nós terminaremos esse ano com um crescimento de aproximadamente 2% e com perspectiva de, no ano que vem, creser 4%. Se a PEC não passar, a gente não sabe o que vai acontecer”, afirmou. Com agências.

Previdência privada: aportes crescem quase 20% em 2016

06/03/2017 – 13:57:00

Os aportes a planos abertos de aposentadoria privada em 2016 subiram 19,9%, a R$ 114,72 bilhões, informou nesta segunda-feira (6) a Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida). Segundo a entidade, que representa 67 seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, o ritmo de crescimento de 2016 manteve a taxa de 2015, em meio ao noticiário frequente sobre esforços do governo Michel Temer de promover reformas no sistema público de previdência do país.

 Já a captação líquida dos planos cresceu cerca de 24% em 2016, ficando com saldo positivo de R$ 60,83 bilhões, dentro da expectativa informada no início de dezembro pelo presidente da Fenaprevi, Edson Franco. Para este ano, a expectativa é de que o ritmo de expansão suba para pelo menos 25%.

 O sistema de previdência aberta privada contabiliza 13.059.671 indivíduos com planos no país, sendo que deste total 9.918.783 são participantes de planos individuais (já computados os planos para menores) e 3.140.888 de planos empresariais.

 PMDB faz campanha em tom de ameaça: sem reforma da Previdência programas sociais acabarão

06/03/2017 – 16:38:00

 O PMDB, partido do presidente Michel Temer, publicou na página oficial da legenda no Facebook uma mensagem publicitária afirmando que, se a reforma da Previdência não for aprovada, programas sociais como o Bolsa Família e o Financiamento Estudantil (Fies) vão acabar. A publicação não esclarece se o fim dos programas seria imediato na hipótese de o Congresso rejeitar a reforma.

 Na campanha lançada nas redes sociais, o partido relaciona um eventual fracasso da iniciativa ao fim de programas sociais federais. “Se a reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus Fies, sem novas estradas, acabam programas sociais”, diz um post divulgado na rede digital do partido.

 A iniciativa foi tomada após o Palácio do Planalto detectar forte resistência à reforma no Congresso Nacional. Estudos de inteligência de rede e monitoramento de internet feitos pela legenda detectaram um predomínio da narrativa da oposição no debate virtual.

 O pedido do PMDB aos especialistas foi adotar um tom “mais pesado” para colocar o outro lado da moeda “em evidência”. 

O líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), disse que não tinha conhecimento da campanha, mas apoiou a iniciativa.  “Precisamos garantir a perpetuidade do sistema da Previdência. O nosso déficit é de R$ 150 bilhões e só aumenta. O compromisso do PMDB é sempre ajudar o governo a acabar com a crise e promover a retomada dos postos de trabalho. Não tive conhecimento dessa postagem, mas essa é nossa posição frente as reformas”.

 O PT reagiu à estratégia divulgando o material e acusando os adversários de desespero. “É uma campanha terrorista. Eles aprovaram aquela PEC 55 (do Teto) e agora estão desesperados porque precisam aprovar a reforma da Previdência, que é um verdadeiro atentado contra os mais pobres”, diz Carlos Zarattini (SP), líder do PT na Câmara. “Com isso, querem fazer os pobres optarem entre aposentadoria ou programas sociais”.

 A ofensiva do PMDB se choca com as reiteradas promessas do presidente Michel Temer, de que na gestão dele os programas sociais não serão extintos. Em 2016, o presidente enviou uma carta ao Congresso Nacional na qual disse que os programas sociais são “prioridade” do governo. “O governo continua atuando ativamente para fortalecer os programas sociais. Estamos honrando os compromissos que não foram cumpridos no governo anterior e liberando a segunda parcela do que deveria ter sido pago em 2015”, disse a mensagem presidencial.

 O presidente Temer disse, ainda, que o Poder Executivo trabalha “incessantemente” para que as famílias tenham melhora na renda. O discurso oficial é que em nenhuma hipótese programas como o Bolsa Família, Pronatec e Minha Casa, Minha Vida serão extintos. Com agências

 Investimento vai cair, mesmo com reforma da Previdência

Por Fabio Graner e Edna Simão De Brasília Valor econômico 01-03-2017

Simulações internas do governo mostram que, mesmo no cenário improvável de a reforma da Previdência ser aprovada sem alterações no Congresso, a despesa primária no segmento deve continuar crescendo e comprimir significativamente os gastos com investimento para que o limite de despesas fixado possa ser cumprido.

No cenário de reforma mais ampla, incluindo as mudanças no regime próprio e no Benefício de Prestação Continuada/Loas (BPC), além de correção do salário mínimo apenas pela inflação a partir de 2020, o espaço para as demais despesas, grupo que inclui investimentos, seria da ordem de apenas 2% do total de gastos em 2026.

Os números são tratados com reserva no governo, mas foram elaborados diversos cenários de composição da despesa primária da União levando-se em conta possibilidades de versões menos ousadas da reforma. Nesse caso, a composição da despesa ficaria ainda mais desfavorável ao investimento, por conta da limitação imposta pelo teto de gastos.

Por exemplo, se fossem aprovadas só as mudanças na regra de acesso, como idade mínima de 65 anos e o tempo de contribuição de pelo menos 25 anos, o espaço para investimentos desapareceria em seis anos, ou seja, em 2023.

Nas simulações são projetados cenários para a trajetória de alguns grandes grupos de gastos: Regime Geral de Previdência (RGPS) e Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), pessoal e encargos, abono, seguro-desemprego, saúde, educação e demais (a maior parte de gastos discricionários, como investimentos, e alguns obrigatórios, como subsídios).

No cenário sem reforma, os gastos projetados com RGPS e Loas saem de 47% das despesas primárias neste ano, se aproximam de 60% em 2022 e atingem 72% em 2026, ano a partir do qual o teto de gastos poderá ser alterado e subir mais do que a inflação.

Os demais grupos de gastos pouco variam em proporção do total no cenário, mas pessoal e encargos sai de 21% para 24%. Enquanto isso, as demais despesas estimadas partiriam dos 15% neste ano para chegar em apenas 1% do total em 2022 e ficando sem espaço nos anos seguintes.

O que os números mostram é que o desenho final do teto de gastos aprovado é complicado de ser cumprido à medida que o tempo passa, especialmente a partir de 2023, mesmo com um avanço significativo na contenção de gastos previdenciários.

Uma fonte do governo explicou que as simulações apontam claramente a importância de uma ampla reforma previdenciária, mas também evidenciam que ela sozinha não será suficiente para viabilizar o teto. Para essa fonte, o cumprimento do teto exigirá esforços significativos em outros grupos de despesas.

Gastos com pessoal e encargos (no qual estão os gastos com servidores ativos, mas também inativos civis e militares por exemplo), desoneração da folha de pagamentos, que aparece como uma despesa do Tesouro, e os subsídios (despesa obrigatória, mas com custo definido pelos juros definidos pelo governo para os programas), além de abono e seguro-desemprego são candidatos a serem revistos nos próximos anos.

“O Novo Regime Fiscal exige aprimoramentos contínuos dos gastos”, destacou. Segundo a fonte, a adoção de um teto para o crescimento do gasto público pressupõe maior governança, ou seja, ter um foco na maior na qualidade do gasto público.

Mesmo assim, as dificuldades políticas inerentes à revisão de benefícios já instalados e a capacidade de efetivamente reduzir esses gastos deve colocar em xeque o teto de gastos muito antes do que os dez anos previstos na PEC. “Não tem gordura mesmo”, afirmou a fonte, acrescentando que quanto mais for flexibilizada a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso, ainda mais rígido se torna o Orçamento.

Encaminhada em dezembro do ano passado, a proposta de reforma da Previdência Social prevê a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres e exigência de contribuição de 25 anos. Além disso, o texto prevê a unificação das regras para trabalhadores do setor público e privado.

O governo propôs ainda a desvinculação do BPC e das pensões do salário mínimo. A proposta está sendo debatida em Comissão Especial da Câmara, mas as discussões demonstram que haverá ajustes na proposta do governo, a despeito da resistência do governo. Já foram apresentadas emendas, por exemplo para impedir a desvinculação do BPC do salário mínimo. Outros artigos também devem passar por mudança como, por exemplo, a regra de transição, considerada muito abrupta.

A previsão oficial do governo é que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Nos bastidores, no entanto, já se admite que isso pode ficar para agosto ou setembro.

Idade mínima de 65 anos não pode ser retirada ‘de jeito nenhum’, diz relator

Por Laís Alegretti Folha de São Paulo 06-03-2017

A idade mínima de 65 anos para aposentadoria proposta pelo governo Michel Temer não pode ser retirada do texto “de jeito nenhum”, na avaliação do relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Não dá para pensar em não ter idade mínima de 65 de jeito nenhum”, disse o deputado nesta segunda-feira (6), após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

Levantamento publicado pela folha mostra que metade dos integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência se opõe à exigência de idade mínima de 65 anos, e a maioria discorda de outros pontos cruciais do texto.

A idade mínima é um dos eixos do projeto, porque valeria para todos os trabalhadores e acabaria com o sistema que hoje permite aos que se aposentam por tempo de contribuição obter o benefício precocemente, em média aos 54 anos —idade considerada muito baixa pelo governo e por especialistas no tema.

TRANSIÇÃO

Apesar de ter repetido o discurso do governo ao defender a necessidade de aumentar a idade de aposentadoria dos brasileiros para amenizar o rombo da Previdência e dizer que a proposta não “tem nada de novo” e segue parâmetros internacionais, Oliveira Maia manteve as críticas à regra de transição sugerida pelo Executivo.

“Eu continuo dizendo que a regra de transição é muito abrupta”, afirmou, ao ser questionado sobre se havia mudado de opinião em relação a esse ponto.

O relator vem defendendo uma regra de transição que seja proporcional ao tempo que falta para a pessoa se aposentar. Na proposta do Executivo, a transição vale para homens a partir dos 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos. Quem tiver idade menor na data da possível promulgação da PEC entra totalmente nas novas regras, de acordo com a proposta.

ACUMULO

Em relação à proposta do governo de proibir o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão), o relator disse que é “razoável” a sugestão de permitir o acúmulo até o valor do teto previdenciário. Ele disse, no entanto, que não sabe se isso poderá ser feito, depois de repetir diversas vezes que é necessário “fazer conta” antes de propor alterações.

Depois da reunião no Ministério da Fazenda, Oliveira Maia declarou que aprovação da PEC é “momento decisivo pra esse governo” e afirmou que está ocorrendo uma “conscientização” dos deputados. O presidente Michel Temer reunirá, na noite desta segunda, líderes da base no Congresso e integrantes da equipe econômica no Palácio da Alvorada.

Oliveira Maia voltou a defender o fim de isenções previdenciárias e disse que estuda transformar em crime de responsabilidade o calote de prefeituras em relação ao INSS.

Estamos estudando como vamos endurecer regras de quem dá calote na previdência. […] A minha ideia é enquadrar detentores de cargos públicos em crime de responsabilidade”, disse.

Os temas que o relator classificou como “mais demandados” nas discussões da comissão são a regra de transição, a aposentadoria dos policiais, a aposentadoria rural e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes pobres.

Está aberto o prazo de apresentação de emendas —sugestões de alteração— à proposta do governo na comissão especial que analisa o tema. O colegiado realizou quatro audiências públicas e tem previsão de promover outras dez. Depois disso, o relator apresentará seu parecer à comissão. A previsão dele é que isso ocorra no fim do mês.

Investimento vai cair, mesmo com reforma da Previdência

Por Luciano Máximo Valor Econômico 23.02.2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na tarde desta quinta-feira, em São Paulo, que a reforma da Previdência Social, em tramitação na Casa, precisa de poucas mudanças para ser aprovada. Como exemplo, ele citou a regra de transição dos atuais contribuintes, a previdência rural e a proposta de contribuição de 49 anos para o trabalhador obter aposentadoria integral.

Em relação ao primeiro ponto, Maia sugere um escalonamento maior na definição das regras de transição. Sobre a previdência rural, ele jogou a responsabilidade para o governo: “Vai ter que explicar melhor a mudança”. Já sobre o modelo para obtenção de aposentadoria integral, o parlamentar enfatizou que esse debate está ocorrendo de forma incorreta.

Maia disse ainda que a reforma é vital para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário do país, público e privado. “Ninguém esperava que um Estado como o Rio de Janeiro atrasasse aposentadorias. Isso pode acontecer com a União sem a reforma”.

O presidente da Câmara também afirmou que não fugirá da discussão sobre mudanças na previdência militar e que o governo estuda o assunto. “Com os militares é diferente porque eles tiveram defasagem salarial, mas o ministro da Defesa está encaminhando isso com a Casa Civil e com o Ministério da Fazenda”, acrescentou.

Terceirização e socorro a Estados   

Os projetos de socorro aos Estados e as propostas de terceirização serão colocados na pauta da Câmara na primeira quinzena de março, disse Maia. O deputado afirmou que vai escolher um relator alinhado ao governo para conduzir a matéria referente aos Estados. Segundo Maia, o parlamentar deve inserir no texto da lei as contrapartidas exigidas pela União em troca de auxílio nas questões fiscais.

“Estava convencido de que não era necessário colocar as contrapartidas na lei, mas é uma questão técnica, exigida pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério da Fazenda. Sem isso o governo não sanciona a lei. O Congresso é soberano, mas vamos trabalhar nesse sentido porque Estados como o meu [Rio de Janeiro] não podem esperar mais”, disse Maia.