Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

SENADORES APROVAM PROJETO DA SENADORA KATHIA ABREU PARA QUE O AGRONEGÓCIO, QUE É POP, A DAR CALOTE DE R$ 20,0 BILHÕES NA PREVIDENCIA. SO QUE O EXECUTIVO, POR MP, ATENDEU O AGRONEGÓCIO E PARCELOU O CALOTE EM 20 ANOS E REDUZIU A ALIQUOTA DE 2,0% PAR 1,2%.

AS CONTAS NÃO FECHAM NA PREVIDÊNCIA RURAL. O ROMBO EM 2016 FOI DE R$ 103,3 BILHÕES. ESTE ANO SERÁ MAIS DE R$ 120 BILHÕES.

Para que tenha uma ideia do desastre, em 2016, a contribuição rural foi de R$ 7.9 bilhões, as renuncias rurais foram de R$ 7,2 bilhões e os pagamentos de 9,0 milhões de aposentadorias e pensões custaram R$ R$ 103,3 bilhões, o agronegócio é pop e caloteiro.

Aprovada resolução que evita a cobrança retroativa das dívidas do Funrural

Da Redação | 23/08/2017, 17h44 – ATUALIZADO EM 23/08/2017, 19h30

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode passar por apreciação em Plenário.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural por haver bitributação do produtor e empregador rural pessoa física, já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. Isso levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural, para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

O projeto da senadora Kátia Abreu retira da legislação do Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, cobrada sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Na prática, ele inviabiliza a cobrança.

Kátia Abreu argumenta que a medida terá como efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e “afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.

O relator do projeto na CCJ foi o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), concordou com a autora, apresentando voto pela aprovação da matéria.

A intenção dos parlamentares ligados ao setor agropecuário, com a aprovação da resolução, é evitar a cobrança retroativa das dívidas do Funrural. O passivo é bilionário. Produtores já estiveram no Senado tentando sensibilizar os parlamentares e mostrar a impossibilidade de quitar tais dívidas.

Pressão

Segundo a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o problema é que o projeto de resolução  modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos sobre sua eficácia. Ele altera a redação da Lei do Funrural dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, já revogadas pela Lei 10.256/2001. Mesmo assim, ela votou como a maioria, a favor da matéria.

– Em que pese minha posição jurídica muito clara, esse voto que dou é político, de efeito político e não jurídico, para que possamos na medida provisória [MP 793/2017] ou nos embargos declaratórios junto ao STF pedir a modulação da sentença, para que os ministros possam, confirmando que a lei seja constitucional, que tornem sem efeito, e perdoem a dívida dos produtores rurais que se refere aos anos passados. O efeito é político e não jurídico, para que possamos fazer uma gestão junto ao Supremo e a modulação da sentença – afirmou.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também alertou para a juridicidade da medida, que pode ser questionada.

– Percebo o caráter político, de gerar um fato, mas esse projeto pode ser uma vitória de pirro e não ter efeito prático. Estamos declarando sustação de uma lei que nem existe mais. De todo modo, pela presença expressiva da maioria, não vou criar dificuldade, mas sabendo que o efeito prático dessa medida, a meu juízo pessoal, será próximo de zero – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Câmara aprova MP que parcela dívidas previdenciárias de estados e municípios

Da Redação | 23/08/2017, 08h48 – ATUALIZADO EM 23/08/2017, 14h09

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) a Medida Provisória 778/2017, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado.

Por 276 votos a 100, foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse encontro de contas entre os municípios e a Previdência Social. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.

Partes dos créditos em relação aos quais houve controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações.74

Pagamentos indevidos

Os defensores da emenda argumentaram que o encontro de contas é previsto há muito tempo na legislação, mas os governos têm se recusado a fazê-lo.

– Em várias ocasiões, os municípios pagaram mais do que deviam para o INSS, e esse é o momento de fazer justiça – afirmou o deputado Herculano Passos, autor da emenda.

Entretanto, para o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a aprovação da emenda não fazia parte do acordo que viabilizou a aprovação do projeto de lei de conversão com o desconto maior de multas de 40%.

Segundo a emenda, diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; e o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Desconto maior

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Lira também acatou emenda para incluir uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas.

Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/1999, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes.

Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber.

De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é DE que o crédito a receber seja pago em até 15 anos. Segundo ele, no primeiro ano, 11 estados teriam seus créditos quitados. E outros 12 estados nos próximos oito anos. São Paulo demoraria 11 anos para receber tudo, e o DF, 15 anos.

Entrada e parcelas

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano.

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora.

As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

Em razão de os entes federados terem até fevereiro de cada ano para enviar ao governo federal os dados sobre a RCL do ano anterior, as parcelas de janeiro a março de um determinado ano serão calculadas com base na média de dois anos anteriores.

Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CPI ouvirá deputados que participam das discussões sobre reforma da Previdência

Da Redação | 23/08/2017, 20h05 – ATUALIZADO EM 24/08/2017, 08h24

Com o objetivo de levantar o máximo de informação possível para a elaboração do relatório final que deve apontar a real situação das contas da Previdência Social, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o órgão realizará uma nova audiência pública na próxima semana, ainda sem data marcada. Desta vez, a discussão contará com deputados que já participaram das discussões da reforma.

Foram convidados o presidente e o relator da comissão especial na Câmara, além de outros dois parlamentares com posições contrárias à reforma. Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), a ideia é tornar o processo ainda mais democrático.

— Serão quatro deputados: dois a favor e dois contra a reforma da Previdência. Mas entendo eu que não há déficit. Na nossa Previdência, o problema é de gestão. Como eu digo, é combate à sonegação, ao desvio, à corrupção — afirmou.

Os parlamentares da CPI da Previdência também se preparam para realizar a primeira audiência pública fora do Congresso. A reunião acontecerá no mês de setembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, e vai debater a sonegação de impostos e a desestruturação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Entre os convidados estão representantes de movimentos sindicais e de associações. Paim ressaltou que a finalidade do evento também é divulgar para a população o que vem sendo feito pela comissão em Brasília.

— Tenho certeza que vai ter mais de vinte entidades para falar sobre a reforma da Previdência e a questão do déficit ou superavit. Nós ouvimos aqui mais de cem pessoas, fizemos em torno de trinta audiências públicas e encaminhamos requerimentos de informação aos órgãos — disse.

O prazo final da CPI foi prorrogado até novembro. Mas, segundo adiantou Paulo Paim, o relatório do senador Hélio José (PMDB-DF) deverá ser apresentado até outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)