Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

MICHEL TEMER SANCIONA PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 COM VETOS

LDO PREVÊ O CRESCIMENTO DE 2,49% DO PIB NO PRÓXIMO ANO; INFLAÇÃO DEVE FICAR EM 4,5% E A TAXA BÁSICA DE JUROS EM 9%. HÁ AINDA PREVISÃO DE CRESCIMENTO DE 4,5% PARA O SALÁRIO MÍNIMO, CHEGANDO A R$ 979.

O PRINCIPAL VETO INCIDIU SOBRE O DISPOSITIVO QUE OBRIGAVA O GOVERNO A PAGAR AS EMENDAS DE DEPUTADOS E SENADORES AO ORÇAMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. O OBJETIVO ERA EVITAR O PERÍODO DO “DEFESO ELEITORAL”.

Agência  Câmara 09/08/2017 – 18h38

Renato Palet/Câmara dos Deputados

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração do próximo ano, com as metas e prioridades dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União

O presidente Michel Temer sancionou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/17 e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). A lei é decorrente do PLN 1/17, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em julho. O texto aprovado foi relatado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O principal veto incidiu sobre o dispositivo que obrigava o governo a pagar as emendas de deputados e senadores ao orçamento no primeiro semestre de 2018. O objetivo era evitar o período do “defeso eleitoral”. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que a execução de emendas é vedada nos três meses que antecedem o pleito. Ano que vem haverá eleições gerais.

Temer vetou o texto, alegando que isso poderia comprometer “o atingimento da meta fiscal”. A LDO prevê, para 2018, deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o setor público, incluindo estados, Distrito Federal e municípios. Para o governo, a meta é de deficit de R$ 129 bilhões.

O governo alegou ainda que a prioridade de pagamento das emendas concorreria com o pagamento, nos primeiros 180 dias do ano, dos Restos a Pagar (despesas de anos anteriores ainda não quitadas), que possuem prioridade de pagamento.

Todos os vetos à lei serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data prevista. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores (maioria absoluta das duas Casas).

Prioridades
Também foi vetado o trecho que incluía, no rol de prioridades do governo federal, as metas do Plano Nacional de Educação, a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta.”

No texto aprovado pelo Congresso constava também que o Executivo teria que adotar providências (como o envio de projetos de lei) para reduzir incentivos e benefícios tributários, financeiros, creditícios ou patrimoniais. A medida foi vetada porque “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.

Reserva
Foi vetada a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais. Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). E foi excluída também a previsão de recursos para a implementação de sistema de emissão de visto eletrônico. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de flexibilizar a destinação dos recursos do governo.

Também estava previsto no texto vindo do Congresso, uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Isso foi vetado porque, entre outras razões, compete ao TCU a auditoria externa nas contas públicas, inclusive na dívida pública federal, o que já ocorre regularmente.

Reajuste de servidores
O texto enviado pelo Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi vetada também, porque “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.

A LDO sancionada hoje prevê o crescimento de 2,49% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano. Já a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%. Também há previsão de crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979.

Esta LDO foi a primeira aprovada dentro do Novo Regime Fiscal, estabelecido por uma mudança na Constituição feita em dezembro passado (EC 95/16). Conforme as regras, as despesas primárias (obrigatórias e não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes aos limites determinados para o ano anterior acrescidas da inflação (IPCA). Assim, se quiser aumentar uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que tirar de outra despesa obrigatória.

CONGRESSO APROVA PRIMEIRA LDO SOB VIGÊNCIA DO TETO DE GASTOS; TEXTO VAI À SANÇÃO.TEXTO APROVADO MANTÉM A META FISCAL DEFINIDA PELO GOVERNO, QUE PREVÊ DEFICIT PRIMÁRIO DE R$ 131,3 BILHÕES PARA 2018.

Agência Câmara :14/07/2017 12h42 Reportagem – Ginny Morais

Deputados e senadores aprovaram, nesta quinta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz as regras para a elaboração do orçamento público do ano que vem. É a primeira a ser feita sob o novo teto de gastos públicos. Por isso, determina que para haver uma nova despesa obrigatória, como reajuste de salário de alguma categoria, vai ser preciso cortar despesa em alguma área. A LDO projeta que, no ano que vem, o salário mínimo ficará em 979 reais; a economia vai crescer 2,49%, e a inflação vai ser de 4,5%. O texto ainda traz que o país vai fechar 2018 com déficit de R$ 132,5 bilhões. É o quinto ano seguido que as contas fecharão no vermelho, o que faz com que a dívida do governo aumente cada vez mais.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou:

“Tem um déficit de 131 bilhões mas tem uma renúncia de 284 bilhões. O mesmo vale para a Previdência: 202 bilhões par ao Regime Geral da Previdência Social. No entanto, temos uma renúncia tributária para 2018 de 284 bilhões. É uma contradição.”

O relator da LDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) rebateu:

“A renúncia fiscal já existe, são mais de 220 bilhões de renúncias. Mas elas precisam ser avaliadas, por exemplo, no Imposto de Renda, o desconto da educação, da saúde, através do Simples, os benefícios para o pequeno e microempresários. A oposição quer suspender esses benefícios?”

Deputados e senadores também aprovaram o remanejamento de mais de 100 milhões de reais, que seriam contribuições brasileiras à Organização das Nações Unidas, para a Polícia Federal. A expedição de passaporte foi suspensa há menos de um mês por falta de dinheiro e esse recurso permitirá que seja retomada. Ainda foi aprovada a nova composição do Conselho de Comunicação Social, órgão de apoio ao Congresso. Esses dois projetos e a LDO foram aprovados sem polêmica. Bem diferente do início da sessão, quando estavam em votação os vetos presidenciais.

As divergências acabaram por causa de um acordo entre líderes da oposição e o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira:

“Essas matérias não serão votadas hoje. Os destaques serão preservados e votaríamos no começo de agosto todos os destaques que foram apresentados.”

Na prática, esse acordo fez com que 9 dos 15 vetos ficassem para o mês que vem. Entre eles, o que traz regras de segurança para casas noturnas, para evitar tragédias como a da boate Kiss, em que 242 jovens morreram em um incêndio, em 2013.

TEXTO APROVADO DA LDO BLINDA MAIS MÉDICOS E OUTRAS DESPESAS DO CONTINGENCIAMENTO

Agência Câmara: 13/07/2017 – 22h37 Atualizado em 13/07/2017 – 22h43

O parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta quinta-feira (13) no Plenário do Congresso Nacional, proíbe o bloqueio de recursos direcionados para o programa Mais Médicos, medida que não constava do texto enviado pelo governo.

O programa irá fazer parte de um dos anexos da lei que elenca todas as despesas não contingenciáveis. O texto original já trazia uma lista delas, que foi complementada pelo Congresso com mais seis tipos de despesa.

Além do Mais Médicos, não poderão sofrer limitação os recursos para o projeto de transposição do rio São Francisco; para os programas nuclear e de construção do submarino nuclear, ambos da Marinha; para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron); e para despesas do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Inicialmente, o relator da LDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), havia rejeitado todas as emendas que buscavam blindar qualquer tipo de despesa. Na avaliação dele, o governo já trabalha com um orçamento muito engessado. Mas na votação do relatório na Comissão Mista de Orçamento, ontem, os deputados e senadores decidiram rever essa posição.

“O Brasil deve ter um dos orçamentos públicos mais rígidos do mundo, e a margem vai se estreitando paulatinamente”, criticou Pestana. Ele lembrou que, nos últimos anos, o governo vem vetando as tentativas do Congresso de ampliar o anexo das despesas não contingenciáveis.

Campanha eleitoral
Outra novidade do relatório final aprovado é a obrigação, para a lei orçamentária, incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.

O deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara. Pela redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar cerca de R$ 5 bilhões em 2018. Durante a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a campanha eleitoral.

LDO ELEVA GASTOS PER CAPITA EM ÁREA SOCIAL E RESTRINGE POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS

Agência Câmarra: 13/07/2017 – 22h51

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional, determina que os pisos constitucionais para a saúde e para a educação sejam acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano, que é de 0,73%.

Para a saúde, o ganho será de cerca de R$ 855 milhões. Para a educação, de pouco menos de R$ 400 milhões.
Em termos financeiros, o impacto não é grande sobre a dotação final de cada área – na educação, por exemplo, o valor dispendido anualmente já é bem superior ao piso. A vantagem, nos dois casos, é impedir redução no valor per capita de gasto. Além disso, o relator da proposta, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), lembrou que as duas áreas vão ter um ganho em um ano de retração fiscal.

Posse de servidores
O parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos. Pestana fez apenas uma mudança na redação proposta pelo governo, a pedido de parlamentares, para permitir a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ele disse, porém, que a medida é apenas simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.

Além das três instituições, a posse de novos servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas entre 15 de dezembro de 2016 (data da entrada em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31 de dezembro de 2017; para substituição de pessoal terceirizado; para as Forças Armadas; e para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Emendas parlamentares
A LDO também disciplina as emendas parlamentares de execução obrigatória. Pestana acolheu sugestões que favorecem a execução delas no próximo ano. Uma delas permite a execução de recursos de emendas para entidades de saúde públicas e privadas, como as santas casas, no período eleitoral. Hoje, o TCU tem o entendimento de que a execução de emendas é vedada pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) nos três meses que antecedem o pleito – é o chamado “defeso eleitoral”.

Outra medida determina que o pagamento das emendas de deputados e senadores será concentrado nos seis meses iniciais do ano, evitando que a execução seja prejudicada pelo defeso.

Anexo de prioridades
A proposta de LDO que sai do Congresso contém um anexo com metas e prioridades para a administração pública no próximo ano. O anexo define um conjunto de ações estratégicas que devem ter primazia na alocação dos recursos.

O projeto original já continha algumas ações prioritárias, que foram complementadas por emendas de deputados, senadores, comissões parlamentares e bancadas estaduais.

Pestana incluiu ainda, de sua lavra, entre as prioridades do próximo ano, as ações de combate à violência contra a mulher e as necessárias à implantação do Acordo de Paris sobre Clima, firmado na 21ª Conferência das Partes (COP-21) das Nações Unidas, no ano passado. Também entraram na lista as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (PNE) e a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%.

Transparência
O texto também traz medidas que visam à transparência na gestão dos recursos públicos. Uma delas determina que os bancos públicos federais, como o BNDES e o Banco do Brasil, divulguem na internet os destinatários dos subsídios concedidos com recursos do Tesouro Nacional, como equalização da taxa de juros, a partir de R$ 1 milhão.

O deputado Pestana propôs a criação, até o final de 2018, de um cadastro unificado de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obrigatório para órgãos públicos e estatais, com consulta na internet.

O cadastro deverá conter informações detalhadas sobre as obras executadas com recursos do orçamento de 2018, como localização, descrição, edital de licitação, contratos e aditivos, valor estimado e calendário de execução.

Outro ponto relevante sobre a transparência é a obrigação, para o governo, de divulgar no último Relatório Resumido da Execução Orçamentária os valores que foram contingenciados e não contingenciados no decorrer do ano, por programa e ação. O relatório é publicado a cada bimestre pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A prática atual é divulgar o contingenciamento por órgão, o que dificulta o conhecimento das ações atingidas pelo bloqueio orçamentário no encerramento do exercício fiscal