Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Auditoria e Fiscalização

Auditoria avalia regularidade dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC).Inconsistências cadastrais e falhas na operação geraram prejuízo potencial de R$ 5,5 bilhões, em 2017, com a concessão de benefícios indevidos a idosos e deficientes de baixa renda

publicado: 06/08/2018 16h24 última modificação: 07/08/2018 09h46

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre a regularidade dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no país, que somaram mais de R$ 50 bilhões em 2017. O objetivo é analisar aspectos normativos, de segurança dos dados cadastrais e operacionais, relacionados à concessão e aos pagamentos do benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O assunto foi um dos 16 temas selecionados pela CGU e priorizado no Plano Tático 2017 em razão da materialidade (volume de recursos), vulnerabilidade do público-alvo e inexistência de revisões periódicas. Outro fator é a necessidade de coordenação entre diferentes atores governamentais na efetividade da política, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), com operacionalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e promoção por parte dos órgãos de assistência social dos Estados, Distrito Federal e municípios.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Opinião da Anasps 

Uma explicação necessária.

É o INSS que acolhe as solicitações de benefícios assistenciais, analisa e os concede.

Em inúmeras oportunidades, o Tribunal de Contas da União , também em auditorias, levantou o problema.

O INSS, entregue a base política, não se interessou em averiguar .Em muitos dos casos assistenciais, há apadrinhamento.

São 4,5 milhões de benefícios de um salário mínimo, pagos com recursos da Seguridade Social.

Pelo DatANAPS, sabemos que de 2006 a 2017 foram concedidos cerca de 350 mil benefícios/ano.

Em 2017, a media mensal foi acima de 25 mil/mensais

O INSS perdeu mais de mil servidores nos últimos 18 meses.

Não é desculpa para não se fazer as auditorias.

Os sistemas corporativos do INSS tiraram da folha de pagamentos 6,0 milhões de benefícios em 2016, no valor de R$7,4 bilhões e 5,3 milhões de benefícios  em 2017, no valor de R$ 6,9 bilhões. o que é positivo.

Paralelo a isso tudo, os servidores fizeram “o pente fino” dos benefícios por incapacidade, com os médicos peritos sendo gratificados e os servidores, não.

A bem da verdade. O próprio ministro do Desenvolvimento Social, em conversas com a presidência da ANASPS assinalou que fez várias tentativas de passar um “pente fino” nos benefícios assistenciais, mas não logrou êxito.

De 1996 a 2017, a quantidade de beneficiários do BPC aumentou de 346 mil para 4,5 milhões. No mesmo período, os gastos com a concessão foram de R$ 172 milhões para R$ 50 bilhões.

Fonte:  https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/download_beneficiarios_bpc.htm e Folha de pagamentos do INSS dos anos de 2016 e 2017

Constatações

O total de inconsistências identificadas nos pagamentos do BPC, em 2017, tanto pelas fragilidades cadastrais como na operação, gerou potencial prejuízo de R$ 464,5 milhões ao mês, correspondendo a mais de R$ 5,5 bilhões por ano.

Sobre a revisão e atualização cadastral, o MDS instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de aperfeiçoar as rotinas de validação e complementação de informações dos beneficiários do BPC. O Grupo, com participação da CGU, foi composto também por representantes do INSS, da Casa Civil, do Ministério do Planejamento e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Dentre as constatações do GTI, destacam-se:

Sinalização de Óbito: cerca de 9,5 mil beneficiários, correspondendo a mais de R$ 9 milhões em pagamentos potencialmente indevidos por mês;

Renda Acima do Permitido: 467 mil benefícios com indicação de renda per capita familiar acima do limite legal, gerando pagamento potencialmente indevido de R$ 445 milhões ao mês;

Para gerar a avaliação, a CGU realizou cruzamentos de dados com as bases de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas tanto do governo federal, quanto de governos estaduais e municipal, além de auditorias e fiscalizações, com visita in loco a gestores municipais e a beneficiários. Os trabalhos contemplaram ainda a análise da qualidade dos dados, verificação de pagamentos em duplicidade (recebimento de outros benefícios por beneficiários do BPC) e adequação dos procedimentos de concessão. Entre as constatações do órgão de controle estão:

Benefícios Não Acumuláveis: cerca de 11 mil beneficiários que possuem outro tipo de benefício previdenciário ou assistencial, o que corresponde ao pagamento indevido de cerca de R$ 10,5 milhões ao mês;

CPF Irregular: aproximadamente 390 mil beneficiários, cerca de 9% do total de benefícios, não atendem à exigência de inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Inscrição do Cadastro Único: cerca de 1,9 milhão de benefícios, ou seja, 43% dos beneficiários do BPC não possuem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

Recomendações e providências

A partir das fragilidades identificadas na concessão e no pagamento do BPC, e dos resultados do GTI, a CGU recomendou ao MDS a adoção de providências voltadas a sanar as falhas e aprimorar a execução da política, tais como:

Revisar os dados que estão com situação irregular de inscrição no CPF, por meio de ações que respeitem as garantias dos beneficiários e que tenham como diretriz a simplificação do serviço público;

Estabelecer metas intermediárias para inscrição dos beneficiários do BPC no Cadastro Único;

Estabelecer plano de revisão de benefícios, definindo prazos, responsáveis e recursos necessários, considerando, também, as recomendações efetuadas pelo GTI;

Realizar estudos para avaliar o aprimoramento dos normativos, de forma que o benefício venha a ser concedido ao público-alvo;

Verificar as situações indevidas de concessão e de pagamento aos beneficiários, a partir das informações levantadas, adotando, em sequência, as medidas pertinentes para a regularização.

No campo das providências, o MDS editou normativo para orientar os Estados e municípios na operação. A Pasta disponibilizou, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), a lista dos beneficiários idosos a serem incluídos no Cadastro Único, inicialmente em 2017, com prazo prorrogado até o final do exercício de 2018.

A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.

R$ 5,5 bi em benefícios que combatem a miséria foram para quem tem dinheiro. Levantamento da CGU encontra entre atendidos pessoas com casa própria, frota de veículos e até mortos

Por Maeli Prado BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 06-08-2018

Entre casos de gente que ganha bem, com frota de carros na garagem e quase 10 mil pessoas que já morreram, o governo gastou no ano passado R$ 5,5 bilhões em benefícios fora das regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa de amparo a deficientes e idosos de baixíssima renda.

Para fins administrativos, o MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) considera efetivamente irregular 31% do valor que está fora das diretrizes do programa social, ou R$ 1,7 bilhão por ano.

Apesar dessa constatação, o montante continua a ser pago a 151 mil pessoas por causa da burocracia envolvida no cancelamento dos repasses.

A informação consta de levantamento da CGU (Controladoria-Geral da União), que em parceria com o MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), Ministério do Planejamento e Casa Civil realizou um pente-fino nesses benefícios a partir de cruzamento de dados e entrevistas.

Criado em 1993, o BPC custa R$ 50 bilhões por ano e não era revisado havia dez anos. Isso aumentou as fraudes e reduziu o volume de recursos que poderia ser direcionado a outros programas sociais. O programa paga R$ 954 mensais.

“Houve iniciativas de fiscalização somente nos primeiros anos do programa”, afirma Antônio Carlos Bezerra Leonel, secretário federal de controle interno da CGU.

“Tanto que identificamos o pagamento mensal de R$ 9 milhões a pessoas que aparecem como falecidas nas bases de dados”, diz Leonel.Esses repasses a pessoas mortas já foram cancelados, de acordo com o MDS.

Para embasar o cruzamento de dados, a CGU também realizou algumas fiscalizações in loco, uma delas em Brasília.

De 23 casos de beneficiários escolhidos aleatoriamente para ser entrevistados, sete estavam fora das regras para acesso ao programa.

Um deles possui 14 veículos em seu nome, nove deles caminhões, e mesmo assim continua a receber R$ 954 mensais do programa.

Outro caso identificado é o de um idoso que alugou a casa onde morava e se mudou para outro país, segundo informações da inquilina do imóvel.

Quando a fiscalização consultou a folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foi verificado que o valor do benefício é sacado por meio de cartão magnético.

A CGU ainda localizou uma idosa que recebe pensão de R$ 20,9 mil por mês, segundo informação da base de dados dos servidores públicos.

De acordo com o MDS, todos esses casos estão em apuração dentro do INSS, e alguns beneficiários já foram notificados.

😯 governo reconhece como irregular um terço do valor total que é pago fora das regras.

Isso porque um acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que um quarto de salário per capita, que é o limite previsto no programa, não é critério para estabelecer o direito ao benefício.

Como o cadastro único de programas sociais do governo federal é aberto a famílias de até meio salário, e participar dele é condição para pedir o BPC, esse é o padrão que vem sendo adotado pelo ministério”, explica Alberto Beltrame, ministro do Desenvolvimento Social.

A pasta já deu início ao processo de cancelamento dos mais de 150 mil casos de pessoas que recebem acima de meio salário mínimo per capita. Desse total, 29,7 mil beneficiários têm renda per capita acima de um salário.

Essa não é uma tarefa fácil, uma vez que o passo a passo para cancelar um BPC indevido leva no mínimo oito meses.

É necessário mandar uma carta ao beneficiário, que tem dez dias para responder e se apresentar no INSS com documentos comprovando seu direito.

Se a pessoa não responder, é previsto que haja ainda três tentativas de localização. É obrigatória a publicação de um edital no Diário Oficial da União avisando sobre o eminente bloqueio do repasse.

“O BPC tem um nível de estabilidade muito próximo ao do benefício da aposentadoria”, diz Leonel.

É por isso que o governo prepara um decreto para mudar as regras de cancelamento, o que deve reduzir o tempo do processo para três meses.

Se o benefício aparecer como irregular no cruzamento de dados, o texto prevê que sua retirada só pode ser feita na boca do caixa.

“O funcionário do banco permitirá o saque, mas avisará sobre a situação. Isso ocorrerá três vezes consecutivas, e se o beneficiário não comprovar seu direito, terá o repasse cancelado”, afirma o ministro.

O decreto está em finalização e deve sair, de acordo com ele, nos próximos meses.

Em 1996, três anos após sua criação, o BPC tinha 346 mil pessoas cadastradas recebendo o , número que saltou para 4,5 milhões listados no ano passado.

É exatamente por esse forte crescimento que a revisão e modernização do programa é necessária, afirma o economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social e ex-presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

“É importante ter checagem dos dados, e o ideal seria que o programa fosse totalmente integrado ao cadastro único, que é um processo que já está acontecendo”, afirma.

“O programa tem de estar ajustado, pois será cada vez mais necessário”, diz Neri.

Para ele, o BPC é a ação social mais importante depois do Bolsa Família.

“É um programa que tem um impacto importante sobre a pobreza e, portanto, sobre a macroeconomia”, afirma o pesquisador.

Um levantamento feito por Neri mostra que cada R$ 1 gasto com o BPC tem um impacto de R$ 1,19 no PIB (Produto Interno Bruto).

Leonel, da CGU, lembra que é natural que um programa que paga benefícios a deficientes e idosos apresente forte crescimento.

“É comum as pessoas só saírem do programa quando morrem, e não porque mudam de faixa de renda”, diz o secretário da CGU. “Daí também que vem a necessidade de os recursos serem bem gastos.”