Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

GOVERNO ENTRA EM PARAFUSO E FAZ AMEAÇAS AOS SERVIDORES SOBRE PAGAMENTOS EM 2019 E DISPARA AS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DAS PEQUENAS EMPRESAS, DEPOIS DE VETAR E TER O VETO DERRUBADO.

Governo pode adiar reajuste dos servidores, diz ministro da Fazenda

Publicado em 21/04/2018 – 16:51

Por Paola De Orte – Repórter da Agência Brasil Washington

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse  em Washington, que o governo pode adiar o reajuste salarial dos servidores públicos previsto para 2019. De acordo com o ministro, “esta é uma alternativa” para os desafios fiscais da política econômica do ano que vem. Entretanto, Guardia ressalvou que a decisão deve ficar para o momento em que o governo enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto. 

Outra alternativa seria a reoneração da folha de pagamentos, que, segundo ele, impacta receitas e despesas do governo. Na semana passada, o ministro já havia dito que a “não arrecadação” afeta o teto dos gastos públicos. 

 O ministro está em Washington para as Reuniões de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. Neste sábado, ele participou das sessões plenárias do Comitê Monetário e Financeiro Internacional e do Comitê de Desenvolvimento do Banco Mundial. 

Rota 2030

Eduardo Guardia falou sobre as discussões do governo para lançar o Rota 2030, novo regime de incentivos para o setor automotivo, que substituirá o Inovar Auto, encerrado no fim do ano passado. O ministro defendeu que as políticas do governo não podem ir contra as da Organização Mundial do Comércio (OMC), já que o Inovar Auto foi condenado pela organização. “Não faz sentido o Brasil colocar na mesa uma política que seja contra as regras da OMC”, acrescentou. 

Guardia disse ainda que é preciso analisar o custo de oportunidade desse tipo de medida, já que os recursos que deixariam de entrar por causa de uma política de incentivo ao mercado automobilístico poderiam ser investidos em outras áreas.

Eleições

O ministro da Fazenda comentou as eleições deste ano e disse que quem assumir o governo em 2019 terá de lidar com a necessidade de continuar implementando reformas para lidar com o desequilíbrio fiscal no país.

“A realidade vai se impor de maneira tão clara que vai ser difícil desviar da rota das reformas”, destacou. Ele afirmou que, independentemente do que for dito pelos candidatos durante a campanha eleitoral, “torço para que esteja lá alguém completamente comprometido com o processo”.

Reforma tributária

Conforme o ministro, o projeto para simplificação do PIS/Cofins, que faz parte da reforma tributária, já está maduro e deve ser enviado ao Congresso em breve. Na quinta-feira (19) ele havia dito que o projeto poderia ser enviado em maio.

Para Guardia, o objetivo do governo é eliminar distorções na tributação do PIS/Cofins e do ICMS , de modo “que esses impostos virem de fato um imposto sobre o valor adicionado”.

Guerra comercial

Sobre a possibilidade de as recentes disputas comerciais entre Estados Unidos e China evoluírem para uma guerra comercial, o ministro afirmou que ainda não se viu medidas efetivas, “apenas sinalizações”, mas que é preciso estar preocupado em “ter um sistema de comércio com regras claras e transparentes”, já que “ter mais comércio internacional ajuda a economia mundial a crescer”. 

O ministro disse que a possibilidade de o Brasil a ampliar a exportação de soja depois do anúncio de que a China pode aumentar suas taxas de importação para o grão vindo dos Estados Unidos não é necessariamente o que o Brasil busca, já que é preciso ter livre e comércio e regras claras para que haja uma situação em que todos saiam ganhando.

Em relação às negociações comerciais, Guardia afirmou que vê “com bons olhos” eventual aproximação das economias do bloco do Mercosul com as da Parceria Transpacífico, o TPP, que inclui países como México, Chile e Japão.

Crescimento

Eduardo destacou que a projeção do FMI de crescimento mundial de 3,9% para este ano confirma que este é um momento favorável para a economia mundial, com baixos cenários de risco no curto prazo.

“É preciso aproveitar a janela de oportunidade para avançar reformas estruturais e reduzir vulnerabilidades”, disse, citando entre as principais vulnerabilidades do Brasil e de outras economias o crescimento da dívida pública.

O ministro lembrou que, durante as reuniões, o Brasil foi mencionado como um dos casos importantes de retomada econômica, o que pode ser observado na revisão dos números para projeção do crescimento divulgada pelo fundo na terça-feira (17). O relatório Panorama da Economia Mundial informou que estima que o país deve crescer 2,3% em 2018 e 2,5% em 2019.

ndagado sobre o fato de que as projeções do governo são maiores que as do Fundo – o ministério da Fazenda prevê crescimento de 3% –, Guardia afirmou que essa diferença se deve ao fato de que o governo já está levando em conta em seus cálculos os efeitos da política monetária atual de sucessivas reduções da taxa básica de juros.

Conforme Guardia, as recomendações do FMI para que o Brasil leve adiante reformas fiscais, como, por exemplo, a reforma da Previdência, estão de acordo com o projeto do governo atual, de promover o reequilíbrio fiscal do país.

Ontem (20), o ministro participou de reunião de ministros de Finanças e presidentes de bancos centrais do G20.

Segundo ele, durante a reunião foram discutidos temas como protecionismo e iniciativas para abertura comercial, reforço do sistema multilateral econômico (FMI, Banco Mundial e OMC), economia digital e impacto sobre o emprego, sistemas tributários no mundo digital e reformas desses sistemas com o objetivo de lidar com a reforma fiscal promovida no final de 2017 pelo governo de Donald Trump nos Estados Unidos.

Edição: Armando de Araújo Cardoso

“Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)”.Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional foram publicadas no ‘Diário Oficial da União’. Regulamentação veio após Congresso derrubar vetos ao parcelamento. Parcelamentos poderão ser feitos até 9 de julho.

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

23/04/2018 09h24 Atualizado há menos de 1 minuto

O governo publicou nesta segunda-feira (23) resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional no “Diário Oficial da União” e, com isso, regulamentou o parcelamento das Pequenas e Micro Empresas – que foi nomeado de “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)”.

Isso só foi possível depois que o Congresso Nacional derrubou vetos ao parcelamento.

Segundo os normativos, a adesão ao parcelamento poderá ser feita até 9 de julho deste ano, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios.

O governo informou ainda que o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte e acrescentou que as parcelas serão corrigidas pela Selic.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais, sendo que as cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pelos juros básicos da economia, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) do débito poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será “irretratável”.

Segundo o Fisco, a adesão ao PERT/SN, o parcelamento das micro e pequenas empresas, “suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo”.

Explicou que os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

“O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido”, informou a Receita Federal.

Segundo o governo, o microempreendedor individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.