Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Brasília, 01 de março de 2018

Refis mais recente do governo federal perdoa R$ 62 bilhões, quase o dobro do previsto 

Regras generosas, com descontos de até 70% em multas e de até 90% em juros, tiveram grande adesão.

A ANASPS fez outra leitura:

A Receita não revela o que foi arrecadado em termos de impostos e de contribuições (Previdência Social, INSS)

Como sempre mistura tudo.

O quadro é empulhativo.

Foram 25 REFIS desde FHC, tudo para beneficiar caloteiro de plantão.

Nos últimos casos, no governo Temer, face a necessidade de votos para aliviar o Presidente do impeachment e aprovação da Reforma da Previdência, os REFIS atingiram patamares inimagináveis por pressão das bancadas dos caloteiros.

No caso das dividas dos Estados e Municípios para com o INSS e que entraram no REFIS eram de $100 bilhões. O prazo foi alongado para 30 anos – para não pagar…

No caso das empresas privadas e publicas – dividas supostamente de R$65,0 bilhões. houve excessos, tumultos, ameaças, senadores e deputados caloteiros levaram o governo às cordas – o prazo foi alongado, os juros, multas e moras foram reduzidos, etc.

NO caso do agronegócio, a novela ainda está em curso. Os ruralistas querem reduzir a divida de R$ 22,0 bilhões a apenas R$2,0 bilhões e querem vantagens,

No caso do SIMPLES, senadores e deputados querem derrubar o veto total da proposta, que representa rombo de R$ 10 bilhões. Ignoram que se trata de um novo FUNRURAL. Com a contribuição do empregador e do trabalhador, as contas não fecharão nunca… 

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo 01 Março 2018 | 05h00

Alívio no bolso

Renúncia fiscal com os últimos programas do governo

O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada.

A primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros, o que acabou sendo incorporado pelo governo. Mesmo assim, houve pressão de parlamentares para melhorar as condições do programa, que acabou dando descontos de até 70% em multas e 90% em juros.

Em agosto do ano passado, antes de o projeto ser aprovado no Congresso, a previsão da Receita era que a renúncia chegasse a R$ 35,1 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento. “Renunciamos mais do que era previsto”, admitiu o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, ao apresentar os dados da arrecadação de janeiro.

Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes, os juros são maiores que o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.

Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do ano passado. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada.

Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – pode superar o Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional. Esse até agora é o maior em renúncias: R$ 60,9 bilhões.

Motivo

A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação com o Fisco, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.

O que a Receita já identificou é que, além de a renúncia de recursos ter ficado acima do previsto, muitos contribuintes que aderiram ao parcelamento optaram pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018. Isso, segundo a Receita indica que eles não tinham dificuldade de caixa a ponto de precisar parcelar a dívida em até 15 anos, apenas queriam ter os descontos generosos. Com isso, o governo registrou um ingresso de quase R$ 8 bilhões em receitas com o Refis – metade dos pagamentos à vista.

“Esses programas de renegociação de dívida se tornaram disfuncionais no Brasil. Você acabou criando indústria de não pagar imposto e deixar para depois”, disse o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.

O Fisco é historicamente contra a edição de parcelamentos especiais porque, além da elevada renúncia, a prática estimula o não pagamento de tributos. Contribuintes que aderiram ao último Refis deixaram de pagar R$ 3,1 bilhões em tributos que venceram a partir de maio de 2017.

Metade da receita com o Refis em janeiro foi de pagamentos à vista  

Na avaliação da Receita, fato mostra que o contribuinte tem capacidade de pagamento  

Maeli Prado, Mariana Carneiro BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 26-02-2018

Metade da arrecadação com o Refis registrada no mês passado, que totalizou R$ 7,9 bilhões, veio de contribuintes que optaram por pagamentos à vista, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (26).

O montante não deve se repetir nos próximos meses, segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.

Isso porque cerca de R$ 4 bilhões foram de pagamentos à vista, que contam com redução de juros de até 90% e de multa de até 70%, que se concentraram em janeiro.

Até agora, 90 mil contribuintes aderiram ao programa, um número maior do que o esperado.

“Isso mostra que os contribuintes tinham sim capacidade de pagamento, ao aderirem à modalidade à vista”, disse Malaquias. “Isso vai ao encontro da nossa argumentação. Demonstramos resistência aos benefícios concedidos”.

O chefe da Receita disse ainda que o “favor fiscal”, ou seja, os benefícios concedidos dentro do programa, foi superdimensionado. Em outras palavras, a elevada adesão foi devido à perspectiva de descontos maiores, e não do parcelamento em si.

“O favor fiscal foi superdimensionado, com a adesão de 90 mil contribuintes, um número maior do que o esperado. Uma adesão de mais contribuintes do que o programado significa que o favor fiscal foi além dos parcelamentos”.

Dos R$ 7,9 bilhões arrecadados com o programa no mês passado, R$ 6,3 bilhões são referentes a débitos no âmbito da Receita e R$ 1,5 bilhões são dívidas inscritas na dívida ativa da União, no âmbito da PGFN(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

ALVO

Os contribuintes que aderiram ao Refis e que passaram a não quitar suas obrigações tributárias com vencimento após abril de 2017, data limite das dívidas que podem ser inscritas no novo programa de parcelamento, foram alvo de uma operação especial da Receita, informou o órgão.

A ação, que abrangeu 1,3 mil contribuintes, possibilitou uma arrecadação extra de cerca de R$ 1 bilhão no mês passado, de acordo com Malaquias.

“Esses contribuintes passaram a inadimplir parcelas não do Refis, mas de outros débitos não decorrentes”, disse Malaquias. “Começamos por esses contribuintes, que chamaram mais atenção”.

Outras ações do órgão foram a regularização de contribuintes que foram ameaçados de exclusão do Simples Nacional e a cobrança especial de grandes devedores do Fisco, que renderam outros cerca de R$ 500 milhões em arrecadação no mês passado.

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