A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, que há 28 anos representa e defende o servidor público, entregou ao senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da PEC 186/2019, exposição de motivos na qual esclarece a importância da carreira do Seguro Social.

Levando em consideração que a execução de políticas públicas de transferência de renda, seu controle e sua fiscalização, realizados pela Carreira do Seguro Social, são atividades exclusivas do Estado, entende-se que a Carreira Típica de Estado, deve ser resguardada de interferências políticas de ocasião. Nesse contexto, a Anasps defende que a Carreira do Seguro Social deve ser incluída como Carreira Típica de Estado.

A PEC que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, está pautada para votação nesta quarta-feira (3), no Plenário do Senado Federal.

Estamos e vamos continuar lutando em defesa dos nossos associados.