– A pauta de Plenário da Câmara dos Deputados tem oito Medidas Provisórias. Entre as quais, a 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Bem como, a MP 871/2019, que institui a análise de benefícios pagos pelo INSS.

– O Plenário do Senado Federal, poderá analisar o PLS-C 163/2018, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União. Bem como, o PLS-C 188/2014, que acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

– A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debaterá a reforma da Previdência e seu Impacto sobre a População Idosa, com a participação do secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

– A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votará o relatório do deputado João Roma (PRB-BA) sobre a reforma tributária (PEC 45/19).

– A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) debaterá os benefícios de Prestação Continuada e do Abono Salarial.

– A Comissão Mista sobre a MP 876/19, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, debaterá o assunto em audiência pública.

– Lançamento da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

– Votação do Plano de Trabalho da Comissão Especial para analisar as concessões de subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios.

– A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal debaterá em audiência pública a obrigatoriedade da oferta de medicamentos de alto custo pelo SUS.