A Medida Provisória 886/2019 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação é o partido Cidadania que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Segundo o Cidadania, “a hipótese é de evidente ofensa ao princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, agravada pelo fato de que a Medida Provisória impugnada foi editada no mesmo dia em que foi sancionada – com vetos parciais – a Lei oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019, evidenciando uma indisfarçada contrariedade com as alterações promovidas pelo Poder Legislativo”.

Para a advogada do partido, Renata Geluppo, a MP 886 é inconstitucional porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que ministério cabe a competência da demarcação quando o assunto já foi deliberado em outra medida provisória.